Na CCTI, o PL 6706/2025 saiu da situação "Aguardando Deliberação" e passou para "Aguardando Encaminhamento". O despacho mais recente registra: "Aprovado o Parecer". O projeto altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
Como se trata de aprovação de parecer em comissão, o efeito é indireto: nada passa a valer para as empresas agora. O que mudou é o estágio de tramitação do texto dentro da Câmara dos Deputados.
O que muda para quem produz software
Se o conteúdo aprovado no parecer prevalecer até o fim da tramitação, a obrigação recai sobre empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social. Essas empresas precisariam realizar Auditorias Algorítmicas Preventivas.
- Quem é atingido: desenvolvedores e também usuários de sistemas de IA aplicados a decisões de alto impacto social. Fornecedores de software que embarcam modelos em produtos de terceiros tendem a ser demandados pelos clientes, mesmo quando a decisão final não é sua.
- Que obrigação nasce: a realização da auditoria em caráter preventivo, ou seja, antes ou ao longo do uso do sistema, e não apenas depois de um incidente.
- Que custo aparece: investimento em processos e ferramentas de conformidade e, possivelmente, contratação de especialistas em Inteligência Artificial e em proteção de dados. Para empresas menores, esse custo pesa mais, porque não há estrutura interna de governança de dados para absorver a tarefa.
- O que ainda não está detalhado: a periodicidade da auditoria, quem pode executá-la, o que exatamente se enquadra como decisão de alto impacto social, o formato do registro e eventuais prazos de adaptação. Esses pontos não constam do material disponível até o momento.
Para quem desenvolve, o ponto prático é documentação. Auditoria preventiva pressupõe rastro: dados de treinamento, critérios de decisão, versões de modelo, testes realizados. Projetos que hoje não guardam esse histórico teriam de passar a guardar.
Em que estágio está
"Aguardando Encaminhamento" significa que a comissão concluiu a etapa de votação do parecer e o processo aguarda o trâmite administrativo seguinte, isto é, o envio do texto ao próximo destino previsto. O projeto continua na Câmara dos Deputados e ainda não foi convertido em lei. Não há, neste momento, prazo público informado para a etapa seguinte.
Outras movimentações do dia
- REQ 85/2026 - CCT: na CCT, passou de "Incluída na pauta da reunião" para "Aguardando audiência pública". Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (FPSTARTUPS), na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. Sendo requerimento, o efeito é indireto e não cria obrigação para empresas.
- PL 3450/2026: na MESA, passou de "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados" para "Aguardando Autorização do Despacho". Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital e estabelece normas de prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet, o que pode alcançar quem opera plataformas e desenvolve software no Brasil.
- PL 3402/2026: na MESA, passou de "Aguardando Autorização do Despacho" para "Aguardando Chancela e Publicação do Despacho". A ementa informa apenas que altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. O conteúdo da alteração e seus efeitos para o setor de TI ainda não foram detalhados no material disponível.