O Radar ASSESPRO acompanha as proposições em tramitação na Câmara e no Senado que afetam o setor de tecnologia da informação, e traduz o que está em jogo para quem produz software no Brasil.
Última coleta em 08/08/2026, direto das bases de dados abertos da Câmara e do Senado. A leitura é automática e roda todo dia de manhã.
Agrupados por etapa da tramitação, do que a Confederação acompanha o tempo todo ao que pode ir a voto sem aviso.
A Confederação segue estes projetos do começo ao fim, movam-se ou não.
A partir dessa mudança, empresas que desenvolvem ou prestam serviços de software no Brasil precisarão exibir um Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em suas plataformas digitais e redes sociais, o que pode exigir adaptações nos sistemas e processos de tratamento de dados pessoais, gerando possíveis custos adicionais para implementação e manutenção dessas mudanças.
Aguardando Autorização do Despacho · MESA · 24/jun/2026
Ver na Câmara ↗A partir dessa proposta, empresas que oferecem serviços por meio de plataformas digitais ao público brasileiro podem ter que se adaptar a novas regras de funcionamento e operação. Isso pode incluir a necessidade de cumprir com requisitos específicos de organização, segurança e transparência, o que pode gerar custos adicionais para essas empresas. Além disso, a proposta pode abrir caminho para a criação de normas mais rigorosas sobre a proteção de dados e a responsabilidade das plataformas digitais.
Aguardando Parecer · CCOM · 03/jul/2026
Ver na Câmara ↗A proposta abre caminho para que sejam estabelecidas regras sobre como as empresas podem desenvolver e usar inteligência artificial no Brasil, o que pode exigir mudanças nos processos de desenvolvimento de software e na forma como os dados são coletados e utilizados. Isso pode gerar novos custos e obrigações para as empresas que desenvolvem, licenciam ou prestam serviços de software que utilizam inteligência artificial. Ainda é cedo para dizer quais serão as exigências específicas, mas a proposta sinaliza que o uso da inteligência artificial pode passar a ser mais regulamentado.
Aguardando Parecer · MESA · 17/jun/2026
Ver na Câmara ↗A partir dessa proposta, empresas de tecnologia da informação podem ter que cumprir novas exigências de segurança digital. Isso pode incluir a implementação de medidas de proteção de dados e sistemas, o que pode gerar custos adicionais para as empresas. Além disso, a criação do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital pode abrir caminho para a definição de padrões e diretrizes de segurança que as empresas terão que seguir.
Audiência pública realizada · CCT · 30/jun/2026
Ver no Senado ↗A proposta institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o que pode exigir que empresas de tecnologia da informação no Brasil adaptem suas práticas para atender a novos padrões de transparência e responsabilidade online. Isso pode implicar em novos custos e obrigações para essas empresas, como a implementação de medidas de segurança e privacidade mais rigorosas. A lei também pode estabelecer diretrizes para a moderação de conteúdo e a proteção de dados pessoais, afetando assim as operações de empresas que desenvolvem, licenciam ou prestam serviços de software no país.
Pronta para Pauta · PLEN · 24/abr/2024
Ver na Câmara ↗A partir dessa proposta, empresas que desenvolvem, licenciam ou prestam serviços de software no Brasil podem precisar se adaptar a novas diretrizes e metas de eficiência energética e sustentabilidade socioambiental para data centers. Isso pode significar investimentos em infraestrutura mais eficiente e custos adicionais para implementar práticas sustentáveis. A proposta abre caminho para que sejam estabelecidos padrões e regulamentações específicas para o setor de data centers no país.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCTI · 25/jun/2026
Ver na Câmara ↗Já pode entrar na ordem do dia sem aviso prévio. É a última janela para se manifestar.
A partir da aprovação desta proposta, empresas que operam plataformas digitais no Brasil terão que pagar a Contribuição sobre Receitas Brutas de Plataformas Digitais (CID-Digital). Isso significa um novo custo para essas empresas. Além disso, a criação do Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital pode influenciar futuras regulamentações e investimentos no setor de tecnologia da informação.
Pronta para Pauta · CCTI · 27/mai/2026
Ver na Câmara ↗A partir dessa proposta, empresas que desenvolvem ou distribuem jogos eletrônicos no Brasil podem ter que cumprir novas obrigações, como garantir a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro e fornecer suporte em caso de descontinuidade de serviços essenciais. Isso pode gerar novos custos e exigências para essas empresas, que precisarão se adaptar às mudanças nas leis de defesa do consumidor e no marco legal para a indústria de tecnologia da informação.
Pronta para Pauta · PLEN · 15/jul/2026
Ver na Câmara ↗A proposta institui um marco regulatório para a economia digital no Brasil, o que pode significar a criação de novas regras e exigências para empresas que desenvolvem, licenciam ou prestam serviços de software no país. Isso pode abrir caminho para a exigência de novas obrigações, como a implementação de medidas de segurança da informação ou a adoção de práticas de privacidade de dados, o que pode gerar custos adicionais para as empresas. Além disso, a proposta pode influenciar a forma como as empresas operam e competem no mercado digital brasileiro.
Pronta para Pauta · CDE · 07/ago/2026
Ver na Câmara ↗A partir dessa proposta, empresas que desenvolvem ou licenciam sistemas de Inteligência Artificial para uso na saúde terão que seguir princípios éticos e diretrizes de governança específicas. Isso pode significar a necessidade de adaptações nos produtos e processos para garantir transparência e controle, o que pode acarretar custos adicionais. A proposta abre caminho para a criação de mecanismos de controle e requisitos de transparência para o uso de IA na saúde.
Pronta para a pauta na comissão · CAS · 18/jun/2026
Ver no Senado ↗A partir dessa proposta, empresas que oferecem serviços de datacenter no Brasil podem ter uma nova opção de regime tributário, o que pode alterar os custos e obrigações fiscais dessas empresas. Isso pode exigir adaptações contábeis e fiscais para aproveitar os benefícios do regime especial. A mudança pode influenciar a competitividade dessas empresas no mercado.
Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento · PLEN · 26/fev/2026
Ver no Senado ↗A partir dessa mudança, empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social precisarão realizar Auditorias Algorítmicas Preventivas. Isso pode gerar um novo custo para essas empresas, que terão que investir em processos e ferramentas para garantir a conformidade com a lei. A exigência de auditoria pode também demandar a contratação de especialistas em Inteligência Artificial e proteção de dados.
Pronta para Pauta · CCTI · 01/jul/2026
Ver na Câmara ↗e mais 3 projetos nesta etapa
Quando o relator for designado, abre a janela para propor emendas.
A partir dessa proposta, empresas de tecnologia da informação podem ter que adaptar seus sistemas para atender a novas normas de identidade digital, segurança da informação e responsabilização no ambiente digital, o que pode gerar custos de implementação e mudanças nos processos de identificação e segurança de dados. Isso pode exigir investimentos em tecnologias de autenticação e criptografia, além de treinamento para funcionários sobre as novas normas.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 16/jun/2026
Ver na Câmara ↗A partir dessa lei, empresas de tecnologia que desenvolvem soluções tecnológicas certificadas podem ter prioridade em contratações públicas. Isso significa que elas precisarão atender a critérios técnicos como transparência, governança de dados e interoperabilidade para obter o selo e ter acesso a incentivos e fomento. Isso pode gerar um novo custo para as empresas que buscam a certificação, mas também abre caminho para mais oportunidades de negócios com o setor público.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 16/jun/2026
Ver na Câmara ↗A proposta concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às startups que reinvestirem seus lucros em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Isso pode reduzir os custos tributários para essas empresas, desde que elas atendam aos requisitos de reinvestimento em atividades de inovação. Com isso, as startups podem ter mais recursos para investir em desenvolvimento de tecnologia e inovação.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 10/jun/2026
Ver na Câmara ↗Empresas que desenvolvem ou licenciam software para sítios eletrônicos com conteúdo adulto terão que se adaptar às novas obrigações de verificação de idade. Isso pode exigir investimentos em atualizações de plataforma e implementação de novas tecnologias de autenticação. A medida pode afetar também empresas que prestam serviços de software para esses sítios, que precisarão garantir a conformidade com as novas regras.
Aguardando Designação de Relator(a) · CASP · 03/jul/2026
Ver na Câmara ↗A partir dessa mudança, empresas de tecnologia da informação que prestam serviços públicos digitais precisarão se adaptar para aceitar procurações eletrônicas como forma de representação de pessoas físicas e jurídicas. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de autenticação e autorização, além de possíveis ajustes nos processos de atendimento ao cliente. Com isso, as empresas terão que investir em infraestrutura para garantir a segurança e a validade dessas procurações eletrônicas.
Aguardando Designação de Relator(a) · CASP · 22/jun/2026
Ver na Câmara ↗Empresas recém-criadas podem ter descontos nas alíquotas de impostos devidos. Isso pode reduzir os custos iniciais para essas empresas, incentivando o empreendedorismo e a formalização de negócios informais. Com essa mudança, as empresas que se formalizarem ou forem criadas recentemente podem ter uma carga tributária menor.
Aguardando Designação de Relator(a) · CFT · 03/jun/2026
Ver na Câmara ↗e mais 9 projetos nesta etapa
Há espaço formal de participação, com data marcada.
A proposição não muda nada na prática para empresas de tecnologia da informação, pois apenas requer uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024. Essa audiência pode sinalizar para onde a discussão sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial está indo, mas não cria obrigações ou custos para as empresas. O objetivo é instruir o projeto de lei, que pode levar a futuras exigências para as empresas que desenvolvem, licenciam ou prestam serviços de software no Brasil.
Aguardando audiência pública · CCT · 24/jun/2026
Ver no Senado ↗A empresa de software não sofre mudanças imediatas com essa requisição. Ela abre caminho para uma discussão mais ampla sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial, com a participação de convidados específicos na audiência pública. Isso pode influenciar futuras decisões sobre o PL 3018/2024, que afetariam as empresas de tecnologia no Brasil.
Aguardando audiência pública · CCT · 08/abr/2026
Ver no Senado ↗Nada muda na prática para empresas de tecnologia da informação por causa dessa proposição. Ela sinaliza que a discussão sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial está avançando e pode incluir mais vozes especializadas. A inclusão de convidados na audiência pública pode influenciar o direcionamento das discussões sobre o PL 3018/2024, que pode afetar empresas que desenvolvem ou utilizam inteligência artificial no futuro.
Aguardando audiência pública · CCT · 08/abr/2026
Ver no Senado ↗A empresa de software não sofre mudanças imediatas com essa requisição. Ela indica que a discussão sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial está avançando e pode envolver a participação de especialistas convidados. Isso pode sinalizar que as empresas do setor precisarão se preparar para atender a novas regulamentações futuras.
Aguardando audiência pública · CCT · 08/abr/2026
Ver no Senado ↗A proposição não muda nada por si só, mas sinaliza que a discussão sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial está avançando e pode exigir conhecimento especializado. Ela abre caminho para que convidados contribuam com suas opiniões na audiência pública sobre o PL 3018/2024.
Aguardando audiência pública · CCT · 08/abr/2026
Ver no Senado ↗A proposta não muda nada por si só, mas abre caminho para que especialistas sejam ouvidos sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. Isso pode influenciar o resultado da discussão sobre o PL 3018/2024, que afetará empresas de tecnologia no Brasil. Nada muda na prática para essas empresas por causa desta proposta em específico.
Aguardando audiência pública · CCT · 08/abr/2026
Ver no Senado ↗e mais 14 projetos nesta etapa
Onde estão, na tramitação, os projetos que a Confederação acompanha de perto.
10 projetos estão prontos para votação e podem ir a plenário sem aviso prévio. Distribuição de 132 proposições com estágio informado pelas fontes oficiais, mais 5 em etapa que não se encaixa nesta régua.
O Radar compara a situação de cada projeto todo dia. Quando alguma coisa sai do lugar, aparece aqui.
Distribuição das 242 proposições rastreadas por assunto.
Todos os dias, de manhã, o Radar consulta os dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, verifica em que etapa cada projeto está e registra o que mudou desde a véspera. A última leitura foi em 08/ago/2026, às 12:00.
Sobre os textos desta página. O número, a ementa e a situação de cada projeto vêm das fontes oficiais e podem ser conferidos nos links de cada card. Já o resumo do que a proposição muda para o setor é uma leitura produzida automaticamente a partir da ementa, revista sempre que o texto oficial é alterado. Ela serve para orientar a atenção, não substitui a leitura do projeto nem constitui posição da Confederação.
