Regula uso de IA na prática forense.
A partir dessa proposta, empresas que desenvolvem ou licenciam sistemas de inteligência artificial para uso na prática forense terão que fornecer informações sobre a utilização desses sistemas nos autos, incluindo a identificação do fornecedor. Além disso, elas precisarão conservar registros de prompts, resultados e documentos auxiliares por um prazo mínimo, o que pode gerar custos adicionais de armazenamento e gestão de dados. Isso abre caminho para uma maior transparência e responsabilização no uso de IA na prática forense, com possíveis sanções para quem não cumprir essas obrigações.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 04/set/2026
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Cria normas para identidade digital.
A partir dessa proposta, empresas de tecnologia da informação podem ter que adaptar seus sistemas para atender a novas normas de identidade digital, segurança da informação e responsabilização no ambiente digital, o que pode gerar custos de implementação e mudanças nos processos de identificação e segurança de dados. Isso pode exigir investimentos em tecnologias de autenticação e criptografia, além de treinamento para funcionários sobre as novas normas.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 16/jun/2026
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Cria selo de inovação jurídica.
A partir dessa lei, empresas de tecnologia que desenvolvem soluções tecnológicas certificadas podem ter prioridade em contratações públicas. Isso significa que elas precisarão atender a critérios técnicos como transparência, governança de dados e interoperabilidade para obter o selo e ter acesso a incentivos e fomento. Isso pode gerar um novo custo para as empresas que buscam a certificação, mas também abre caminho para mais oportunidades de negócios com o setor público.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 16/jun/2026
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Isenção de IRPJ para startups.
A proposta concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às startups que reinvestirem seus lucros em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Isso pode reduzir os custos tributários para essas empresas, desde que elas atendam aos requisitos de reinvestimento em atividades de inovação. Com isso, as startups podem ter mais recursos para investir em desenvolvimento de tecnologia e inovação.
Aguardando Designação de Relator(a) · CCP · 10/jun/2026
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Protege compradores de jogos eletrônicos.
A partir dessa proposta, empresas que desenvolvem ou distribuem jogos eletrônicos no Brasil podem ter que cumprir novas obrigações, como garantir a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro e fornecer suporte em caso de descontinuidade de serviços essenciais. Isso pode gerar novos custos e exigências para essas empresas, que precisarão se adaptar às mudanças nas leis de defesa do consumidor e no marco legal para a indústria de tecnologia da informação.
Aguardando Designação de Relator(a) · CFT · 09/set/2026
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Limita rolagem contínua.
A partir dessa proposta, empresas que desenvolvem ou prestam serviços de aplicativos de redes sociais no Brasil podem ter que adaptar suas plataformas para limitar a funcionalidade de rolagem contínua e automática. Isso pode exigir investimentos em atualizações de software e mudanças na experiência do usuário. A proposta abre caminho para que sejam estabelecidas regras específicas sobre como essas funcionalidades devem ser implementadas para evitar danos aos usuários.
Aguardando Designação de Relator(a) · CSAUDE · 20/ago/2026
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