Publicado em 21 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Segunda-feira (13/3) OUTROS EVENTOS / Auditório Freitas Nobre, das 14h às 18h. Workshop – Tema: Boas Práticas de Avaliação e Incorporação de Tecnologias em Saúde. Segunda (13), às 14h00. Explicação: a deputada federal Silvia Cristina (PL/RO) e a Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) realizaram um estudo para levantar e sugerir Boas Práticas de ATS (software de atendimento) aplicadas a Procedimentos e Dispositivos Médicos, trazendo experiências internacionais, bem como contribuições de alguns dos principais especialistas brasileiros.
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) (Audiência Pública e Deliberação) Reunião – Tema: Diagnóstico do Sistema Tributário Atual. Convidados: ▪ Maílson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda (confirmado); ▪ Mary Elbe Queiroz, Pós-Doutora em Direito Tributário - Universidade de Lisboa - Portugal - (confirmada); ▪ Eduardo Fleury, mestre e doutorando em international taxation pela Universidade da Flórida e ex-Consultor do Banco Mundial (confirmado); ▪ Vanessa Canado, Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação - Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER (confirmada); ▪ Eduardo Fagnani, Professor Doutor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP (confirmado); ▪ Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP e ex-Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (confirmado); ▪ Luiz Carlos Hauly, ex-Deputado Federal e porta-voz do Movimento Destrava Brasil (confirmado); ▪ Alexis Fonteyne, ex-Deputado Federal e empresário (confirmado); ▪ Paulo Gil Hölck Introíni, Auditor da Receita Federal e Diretor do Instituto de Justiça Fiscal - IJF (confirmado). (REQ 9/2023, do deputado Sidney Leite) (REQ 12/2023, do deputado Ivan Valente) (REQ 17/2023, do deputado Newton Cardoso Jr) (REQ 22/2023, do deputado Mauro Benevides Filho) Resultado: Realizado REQ 23/2023 - Solicitam audiência pública com o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para a discussão da questão federativa com a Sefaz-AM, Seplan-AM e Casa Civil-AM. Autor: deputado Saullo Vianna UNIÃO/AM
REQ 24/2023 - Solicita audiência pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA para a discussão da PEC 46/2022 do Senado Federal. Convidado: ▪ representante da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus. Autor: deputado Saullo Vianna UNIÃO/AM REQ 27/2023 - Requer a realização de audiência pública para tratar das modificações previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 46 para a análise do sistema tributário sob o enfoque da administração tributária. Convidados: ▪ Oriovisto Guimarães - Senador pelo Estado do Paraná e autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 46; ▪ José Alberto Oliveira Macedo - Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP e coordenador do movimento Simplifica Já; ▪ Dalmo Jorge Lima Palmeira - Assessor de Economia e Orçamento Público do Senado Federal; ▪ Jeferson Dantas Passos – Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. Autor: deputado Adail Filho REPUBLICANOS/AM REQ 28/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Autor: deputado Vitor Lippi PSDB/SP REQ 31/2023 - Em aditamento ao requerimento nº 06/2023, requer a inclusão de convidado para a Mesa Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, no Estado de São Paulo. Convidado: ▪ Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq Autor: deputado Vitor Lippi PSDB/SP REQ 32/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob da administração tributária. Convidado: ▪ Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) Autor: deputado Reginaldo Lopes PT/MG REQ 33/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma sob da administração tributária. Convidado: ▪ Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - SINAFRESP Autor: deputado Reginaldo Lopes PT/MG
Quarta-feira (15/3)
Seminário – Tema: Pensar o CARF, promover Justiça Fiscal: a agenda necessária no debate sobre a MPV 1.160/2023 (Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal) Evento incluído após o Explicação: Tem como objetivo apresentar o funcionamento do CARF; a imparcialidade dos representantes da Fazenda; a renúncia imposta aos cofres públicos com a extinção do voto de qualidade; e a importância da retomada do mesmo frente ao princípio da primazia do interesse público. Visa, também, discutir a problemática acerca da paridade entre representante de grandes empresas e da Fazenda Nacional, e o movimento dos governadores contrários à extinção do voto de qualidade nas esferas estaduais. GTSTN - GRUPO DE TRABALHO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) (Audiência Pública e Deliberação) Reunião – Tema: Deliberação de Requerimentos e Audiência Pública sobre as Melhores Práticas Internacionais de Tributação sobre o Consumo Convidados: ▪ Rita de La Feria, Professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds - Inglaterra (confirmada);
Francisco Javier Sánchez Gallardo, Conselheiro de Finanças na Embaixada da Espanha no Brasil (confirmado); Marcos Aurélio Pereira Valadão, Advogado, Pós-Doutor em Direito e membro da Comissão da Reforma Tributária da OAB/DF (confirmado); ▪ Melina Rocha, Diretora de cursos na Universidade de York/Canadá (confirmada); ▪ Antônio Lício, Consultor em Economia (confirmado); ▪ Ricardo Varsano, Economista Sênior do Fundo Monetário Internacional - FMI; ▪ Isaias Coelho, Pesquisador Sênior do Núcleo de Estudos Fiscais da fundação Getúlio Vargas - FGV (confirmado); ▪ André Mendes Moreira, Livre-Docente em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo - USP e Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (confirmado); ▪ Clair Hickmann, Auditora Fiscal na Receita Federal e Diretora do Instituto de Justiça Fiscal - IJF. (REQ 9/2023, do Dep. Sidney Leite) (REQ 12/2023, do Dep. Ivan Valente) Resultado: Realizado REQ 37/2023 - Requer a participação de convidados em Audiência Pública, para debater sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 45–A, de 2019. Item incluído após o envio da Agenda. Convidados: ▪ Instituto Brasileiro de Petróleo e gás (IBP); e ▪ Confederação Nacional da Industria (CNI) - Representante da indústria brasileira na defesa e na promoção de políticas públicas que favoreçam o empreendedorismo e a produção industrial. Autor: Newton Cardoso Jr MDB/MG Resultado: Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, nominados pelo Coordenador: Carlos Ari Sundfeld Professor Titular da Escola de Direito de São Paulo da FGV; Unadir Gonçalves Junior, Representante da Febrafisco (Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal); e Marcus Vinicius Bolpato da Silva Representante da Pública (Central do Servidor). REQ 38/2023 - Requer a participação de convidado em Audiência Pública, para debater sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 45–A, de 2019. Tema: Perspectiva Federativa. Item incluído após o envio da Agenda. Convidados: ▪ Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento. Autor: Newton Cardoso Jr MDB/MG CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (52 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Tião Medeiros (PP-PR) foi eleito presidente do Colegiado. CCTI – Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (42 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputada Luísa Canziani (PSD-PR) foi eleita presidente do Colegiado. CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (18 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputada Célia Xakriabá (PT-PA) foi eleita presidente do Colegiado. CCOM – Comissão de Comunicação (38 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Amaro Neto (REP-ES) foi eleito presidente do Colegiado. CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (66 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda.
Resultado: Deputado Rui Falcão (PT-SP) foi eleito presidente do Colegiado. CCULT – Comissão de Cultura (20 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) foi eleito presidente do Colegiado. CMULHER – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (22 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputada Lêda Borges (PSDB-GO) foi eleita presidente do Colegiado. CPD – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (20 membros) / Pauta divulgada após o Resultado: Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) foi eleito presidente do Colegiado. CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE18 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) foi eleito presidente do Colegiado. CDHMIR – Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (18 membros) / Pauta divulgada após o Resultado: Deputada Luizianne Lins (PT-CE) foi eleita presidente do Colegiado. CE – Comissão de Educação (42 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) foi eleito presidente do Colegiado. CESPO – Comissão do Esporte (21 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi eleito presidente do Colegiado. CFT – Comissão de Finanças e Tributação (48 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Paulo Guedes (PT-MG) foi eleito presidente do Colegiado. CFFC – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (22 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputada Bia Kicis (PL-DF) foi eleita presidente do Colegiado. CICS – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (18 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Heitor Schuch (PSB-RS) foi eleito presidente do Colegiado.
CINDRE – Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (20 membros) / Pauta divulgada após o Resultado: Deputado Fábio Garcia (União-MT) foi eleito presidente do Colegiado. CLP – Comissão de Legislação Participativa (18 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Zé Silva (SD-MG) foi eleito presidente do Colegiado. CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (18 membros) / Pauta divulgada após o Resultado: Deputado José Priante (MDB-PA) foi eleito presidente do Colegiado. CME – Comissão de Minas e Energia (48 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Rodrigo de Castro (União-MG) foi eleito presidente do Colegiado. CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (18 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) foi eleito presidente do Colegiado. CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (38 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Paulo Alexandre (PSDB-SP) foi eleito presidente do Colegiado. CSAUDE – Comissão de Saúde (52 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Zé Vitor (PL-MG) foi eleito presidente do Colegiado. CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (38 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Sanderson (PL-RS) foi eleito presidente do Colegiado. CTRAB – Comissão de Trabalho (26 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi eleito presidente do Colegiado. CTUR – Comissão de Turismo (20 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Romero Rodrigues (PSC-PB) foi eleito presidente do Colegiado.
CVT – Comissão de Viação e Transportes (30 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. Resultado: Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) foi eleito presidente do Colegiado. CASP – Comissão de Administração e Serviço Público (22 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. CDC – Comissão de Defesa do Consumidor (24 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. CIDOSO – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (22 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda. CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano (18 membros) / Pauta divulgada após o envio da Agenda.
PRS 23/2022 - Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças Autor: Senador Esperidião Amin Relator: Senador Jayme Campos - UNIÃO/MT Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovado. A matéria vai a promulgação. Quinta-feira (16/3) RQS 98/2023 - Desarquivamento de proposições. Item nº 5 Autor: Senador Paulo Paim Resultado: Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das seguintes proposições:
PLS 253/2017 - Revoga o contrato de trabalho intermitente;
PLS 134/2017 - Equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas portadoras de doenças graves às pessoas com deficiência; dispõe que para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela diagnosticada com doença grave, nos termos da lei, ou aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça de participar, plena e efetivamente, da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Finalidade: Eleição para Vice-Presidente da Comissão para o Biênio 2023/2024 e deliberação de requerimentos.
Resultado: Eleito como vice-presidente o senador Angelo Coronel.
Reunião – Finalidade: Apresentação do Plano de Ação de 2023 e deliberação de requerimentos. Resultado: Realizada REQ 6/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implantação de tecnologia disruptiva e estratégias previstas para melhoria da infraestrutura tecnológica do país e a previsão de conectividade para transformação digital das cidades. Item incluído após o envio da Agenda. Convidado: ▪ senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. REQ 7/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a previsão de cobertura de telefonia celular e internet 5G nas diversas localidades. Item incluído após o envio da Agenda. Convidado: ▪ senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações. REQ 8/2023 - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o planejamento e previsão orçamentária para estrutura básica visando o desenvolvimento das cidades brasileiras. Item incluído após o envio da Agenda. Convidado: ▪ senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.
REQ 8/2023 - CE - Requer que seja convidado o Ministro da Educação Camilo Santana para apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos. Autor: Senador Flávio Arns - PSB/PR
CSP - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA / Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 1431/2021 - Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Explicação: Determina a prioridade de tramitação em todas as instâncias para a ações penais que apurem crimes contra a Administração Pública e para ações civis por ato de improbidade administrativa. Autor: Senador Jorge Kajuru - CIDADANIA/GO Relator: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Parecer: favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. Resultado: Vista concedida ao Senador Fabiano Contarato
CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO
Finalidade: Eleição do Vice-presidente da CTFC para o biênio 2023-2024 e deliberação de requerimentos a serem pautados. Resultado: Eleito o Senador Otto Alencar para o cargo de Vice-Presidente da CTFC para o biênio 2023-2024.
Quarta-feira (15/3)
PL 1236/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), para garantir ao empregado que tenha filho com deficiência o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Relatora: Senadora Leila Barros - PDT/DF Parecer: pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta. Resultado: Não deliberado. REQ 6/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta. Item incluído após o envio da Agenda. Autor: Senador Humberto Costa - PT/PE
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 1899/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica. Explicação: Altera a Lei de Licitações e Contratos, para proibir à Administração Pública contratar pessoa física condenada por crimes previstos na Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Crimes Hediondos. Autor: Senador Marcos do Val - CIDADANIA/ES Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta. Resultado: Vista concedida ao Senador Rogério Carvalho PL 3983/2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Explicação: Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aqueles representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes. Autor: Senador Irajá - PSD/TO Relator: Senador Esperidião Amin - PP/SC Parecer: pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Resultado: Encerrada a discussão e adiada a votação. Resultado: Não deliberado
CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Pauta divulgada após o envio da Agenda. PL 4486/2019 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência. Explicação: estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. Autor: deputada Luizianne Lins - PT/CE Relatora: Senadora Daniella Ribeiro - PSD/PB Parecer: pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Resultado: Retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. REQ 1/2023 - Requer que seja convidado o Ministro de Estado das Comunicações, o Senhor Juscelino Filho, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos. Autor: Senador Carlos Viana - PODEMOS/MG
REQ 2/2023 - Requer que seja convidada a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Senhora Luciana Santos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos. Autor: Senador Carlos Viana - PODEMOS/MG
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta divulgada após o envio da Agenda. REQ 7/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta. Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS
Quinta-feira (16/3) CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL / Pauta incluída após o envio da Agenda. Reunião de Trabalho – Finalidade: Reunião deliberativa; Eleição do Vice-Presidente da Comissão para o biênio 20232024; e Apresentação do Plano de Trabalho para o Biênio 2023-2024. Resultado: Eleito, como vice-presidente da Comissão o Senador Cid Gomes. CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Pauta incluída após o envio da Agenda. Reunião de Trabalho – Finalidade: Reunião do Grupo do Estatuto do Trabalho Convidados: ▪ Hugo Cavalcanti Melo Filho - Associação de Latino-Americana de juízes do Trabalho; ▪ Martius Sávio Cavalcante Lobato - Movimento da Advocacia trabalhista independente; ▪ Valter Souza Pugliesi - Diretor de Assuntos Legislativos da ANAMATRA; ▪ Sari Yoko Ishii - Especialista em Direito do Trabalho; ▪ Marco Aurélio Marsiglia Trevisso - Diretor de Assuntos Jurídicos da ANAMATRA; ▪ Alex Myller Duarte Lima - Representante do SINAIT; ▪ Antônio Oliveira Lima - Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; ▪ Magda Biavacshi - Desembargadora aposentada da justiça do trabalho e pesquisadora no CESIT/UNICAMP; ▪ Leandro Brito Lemos - Assessor Parlamentar no Senado Federal; ▪ Paula Freitas - Pesquisadora - CESIT/UNICAMP; ▪ Ludmila Abílio - Pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da USP e do CESIT/UNICAMP; ▪ Marilane Teixeira - Economista, professora e pesquisadora do CESIT/UNICAMP; e ▪ Ana Paula - Juíza do Trabalho.