Publicado em 13 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN / Plenário da Câmara dos Deputados REQ 94/2023 - Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: o PRC em questão dispõe sobre criação de novas comissões permanentes, por meio do desmembramento de outros colegiados. Autor: deputado Altineu Côrtes PL/RJ Relator: deputado Hugo Motta - REPUBLICANOS/PB Resultado: Aprovado. PRC 15/2023 - Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: ficam criadas mais cinco comissões permanentes, por meio do desmembramento de outros colegiados. Além disso, também altera o critério para um dos casos de instauração de Comissão Especial, determinando que tais comissões serão criadas para os casos de proposições que versarem sobre matéria de competência de mais de 4 Comissões Permanentes – anteriormente, esse número era de 3 Comissões. Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Relator: deputado Hugo Motta - REPUBLICANOS/PB Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, na forma do Substitutivo. A matéria foi promulgada como Resolução nº 1, de 2023. Comissões atuais
Novas Comissões
CINDRA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Comissão de Amazônia e dos Povos Originários
CCTCI | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Comunicação
CDEICS | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
CSSF | Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Saúde Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
CTASP | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho Comissão de Administração e Serviço Público
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PLEN / Plenário do Senado Federal PDL 2/2023 - Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal. Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Resultado: Aprovada a indicação. A matéria vai à promulgação Terça-feira (07/02)
Ato da Comissão Diretora - Dispõe sobre a participação remota dos Senadores e das Senadoras nas sessões e reuniões do Senado Federal e disciplina a votação por intermédio de aplicação de registro de voto. Explicação: o uso da plataforma de videoconferência só será admitido nas sessões de debates temáticos, por determinação do presidente do Senado ou do Plenário. Nas comissões a participação remota será possível em audiências públicas e arguições públicas de autoridades. A participação e o uso da palavra nas sessões do Plenário e Reuniões das comissões será obrigatoriamente presencial. Resultado: Aprovado. A matéria vai à promulgação. Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – Dispõe sobre o retorno ao regime ordinário de tramitação de medidas provisórias. Explicação: o ato prevê a reinstalação das comissões mistas para deliberação de medidas provisórias, antes da apreciação dessas matérias pelos Plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. Resultado: Aprovado pela Mesa Diretora do Senado. A matéria, no entanto, depende da validação da Mesa da Câmara dos Deputados.
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