Publicado em 1 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Sancionada Lei que prevê licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de quinta-feira (28), a sanção do PL 8518/2017 (PL 1885/2022 no Senado Federal), que determina o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. A Lei nº 14.424/2022, também conhecida como “Lei do Silêncio Positivo”, foi aprovada pelo Senado Federal em 6 de julho e alterou a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.16/2015) para determinar que a instalação das infraestruturas deverá atender condições estipuladas no requerimento apresentado e demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais e deverá acelerar a implantação de antenas 5G de internet no Brasil. A Lei prevê, ainda, que em caso de recusa posterior à instalação, por descumprimento das condições, haverá a possibilidade imediata da cassação do licenciamento, com o ônus totalmente bancado pela operadora. Com informações de: Agência Câmara e Agência Senado
CGI.br divulga pesquisa sobre o uso de TICs no Setor Público Brasileiro. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou a edição de 2021 da pesquisa TIC Governo Eletrônico, sobre o uso de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) no setor público brasileiro. A pesquisa se situa no período da pandemia, comparando com dados de 2019, de forma a medir possíveis alterações nos usos dessas tecnologias. Em suma, a pesquisa faz análises do uso de Inteligências Artificiais (IA), Internet das Coisas (IoT), tecnologia Blockchain, ofertas de serviços digitais e infraestrutura de acesso à informação. Ela revela que houve aumento na digitalização dos serviços públicos, emprego de IAs e investimento no aparelhamento do ensino remoto. Segundo a pesquisa, os municípios de maior porte populacional utilizaram estratégias mais robustas de tecnologias para aprimoramento do ensino remoto, como aplicativos e plataformas. Entretanto, apenas uma pequena parte das prefeituras tinham alguma iniciativa de auxílio aos alunos, dando mais enfoque ao corpo docente. Os órgãos públicos passaram a usar mais as IAs, segundo a pesquisa, nos processos de mineração e tratamento de dados, com baixa adesão aos chatbots ou assistentes virtuais. Houve um aumento em todos os índices de utilização dessas tecnologias, se comparado com 2019, ainda que quanto IoT e blockchain tenha se observado um uso incipiente.
Embora a expectativa fosse de aumento das análises embasadas em Big Data, não houve diferenças significativas no período, mesmo com a adoção de estratégias de transformação digital. As razões, segundo os gestores pesquisados, residem (i) na falta de pessoas capacitadas, (ii) nos aparentes altos custos dessa atividade e (iii) na incompatibilidade com equipamentos, softwares e sistemas já existentes. Em termos gerais, as iniciativas de cumprimento da LGPD, em relação à privacidade e a proteção de dados, se encontram mais desenvolvidas no âmbito federal do que no estadual, embora haja uma baixa institucionalização desse tema nos dois níveis. Essa ponderação foi alcançada a partir da identificação da presença de uma área específica ou pessoa responsável por implementar a lei. Ainda segundo a pesquisa, houve uma expansão na utilização de fibra ótica entre as prefeituras, acompanhada pelo aumento na disponibilização de serviços por meios digitais. Entretanto, prefeituras de pequenos municípios disponibilizaram serviços online em menor proporção.
ANATEL defere pedido de setor de telecomunicações e prorroga prazo de consulta pública sobre simplificação de serviços de telecomunicações. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) deferiu parcialmente, em circuito deliberativo realizado nesta quarta-feira (27), os pedidos e prorrogação da Consulta Pública nº 41/2022, que versa sobre a proposta de Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), de alterações ao Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências e de Glossário de Definições aplicáveis ao Setor de Telecomunicações. Com isso, foram prorrogados, por mais 30 dias o prazo para o envio de contribuições, portanto seu encerramento dar-se-á em 8 de setembro, às 23h59.
CGSN altera dispositivo do Regime do Simples Nacional que dispõe sobre as dispensas de obrigações tributárias. O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018), por meio da Resolução nº 169/2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (29), para dispensar o MEI das seguintes obrigações: (I) Declaração Eletrônica de Serviços; (II) emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão; e (III) emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Esta Resolução entrará em vigor: (i) em 1º de janeiro de 2023, em relação aos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN 140/2018; e (ii) na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. MCTI aprova Termo de Referência do Programa Prioritário PNM Design. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (CATI/MCTI), aprovou, esta semana, através do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 448/2022, que aprovou o termo de referência do Programa Prioritário PNM Design. O termo disciplina a estrutura operacional, a metodologia e a gestão do Programa, que visa fomentar a pesquisa de ponta em temas e linhas de pesquisa e, consequentemente, estabelecer uma relação duradoura de parceria entre ICTs brasileiras com empresas brasileiras e o ambiente global de inovação, de modo a aumentar a competitividade nacional em PD&I na ampliação e na criação de competências tecnológicas. Como objetivos específicos, são citados: (i) tornar o setor de TICs Brasileiro protagonista no fornecimento de tecnologias para o mercado interno e internacional; (ii) Aumentar a densidade de soluções tecnológicas em TICs de alto valor agregado; (iii) Ter um maior envolvimento em projetos de P,D&I das empresas de base tecnológicas, startups, pequenas e médias empresas de TICs; e (iv) Incentivar a pesquisa acadêmica realizada de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos, visando descobrir novas aplicações.