Publicado em 26 de julho de 2023.
| Ato Normativo | Ementa / Explicação |
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Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023
Republicação
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“Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”.
Explicação: republica medida provisória que institui a modalidade lotérica “aposta de quota fixa”, para promover correções redacionais, sem alteração quanto ao mérito.
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Portaria COANA n° 130, de 25 de julho de 2023
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“Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC)”.
Explicação: disciplina o programa, que tem como beneficiários empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem atendimento aos critérios exigidos pelo PRC e sejam certificadas nos termos da Portaria. Dentre outros, fica estipulado que a adesão ao programa será de caráter voluntário. As empresas aderentes terão os seguintes benefícios: (i) parametrização antecipada da DIR; (ii) processamento prioritário do despacho; (iii) redução do percentual de seleção de declarações de importação para canais de conferência aduaneira, em relação aos demais declarantes; (iv) permissão para utilização da marca do Programa Remessa Conforme pela empresa de comércio eletrônico; (v) divulgação do nome da empresa de comércio eletrônico com o selo no portal da RFB; e (vi) designação de um servidor da RFB responsável pela comunicação, que atuará como ponto de contato com o objetivo de esclarecer dúvidas das empresas relacionadas ao Programa. Com isso, são trazidos por fim os requisitos para adesão, bem como os procedimentos para tal.
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Portaria TRE/SP nº 131, de 21 de julho de 2023
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“Altera a Portaria TRE/SP n.º 96/2023, para dispor sobre a opção de regime jurídico na transição das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.167, de 31/03/2023, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP)”.
Explicação: entre outros, autoriza que os processos que objetivem a aquisição e contratação de bens, obras e serviços, inclusive para os casos de adoção do sistema de registro de preços, sejam processados pelo regime jurídico das Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e nº 10.520/2002 (Lei do pregão), desde que haja manifestação expressa nos respectivos autos por parte do titular da área demandante e a anuência do Secretário de Administração de Material, devendo os respectivos editais licitatórios publicados ou a decisão de aprovação de despesa proferida até 29 de dezembro de 2023.
Ainda, estabelece que objetos com entregas previstas para ocorrer a partir do mês de outubro de 2023 deverão ser instruídos com o documento de formalização da demanda (DFD) e com os estudos técnicos preliminares (ETP).
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Despacho SENACON/MJSP nº 1.191/2023
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Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente Interessados: Facebook Servicos Online do Brasil LTDA., Google Brasil Internet LTDA
Ementa: Cautelar antecedente administrativa. Indícios de desinformação e de veiculação de publicidade indevida nas plataformas digitais de conteúdo com propósito de fraude bancária ou financeira, no contexto do Programa Desenrola Brasil, em desacordo com o direito consumerista e correspondendo a ilícito penal. Remoção imediata do conteúdo, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento.
Acolhe NOTA TÉCNICA Nº 7/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ e determina, cautelarmente, que os interessados (I) procedam na imediata indisponibilização do conteúdo ilícito no prazo de até 24 horas da ciência da respectiva decisão, sob pena da incidência de multa diária; (II) procedam na imediata indisponibilização de toda e qualquer publicidade patrocinada, fraudulenta ou ilegítima, que veicule oferta de serviços relacionados ao Programa Desenrola Brasil, no prazo de até 48 horas da ciência da presente decisão, adotando, posteriormente, as cautelas necessárias para que conteúdo dessa natureza não voltem a ser veiculados após o atendimento da determinação cautelar, sob pena da incidência de multa diária; (III) preservem todos os dados, registros e mecanismos de transparência atualmente existentes relativamente às respectivas plataformas digitais, no que diz respeito aos anúncios, publicidade ou conteúdos de indisponibilização determinada cautelarmente, sob pena da incidência de multa diária; e (IV) apresentem relatório de transparência, no prazo de 10 dias contados da ciência dessa decisão, sobre as medidas adotadas para limitar a propagação desses materiais, devendo o relatório conter a identificação de todos os conteúdos e anúncios envolvendo o projeto “Desenrola”, quer se tratem de anúncios ou conteúdos legítimos ou ilegítimos, procedendo na identificação dos respectivos anunciantes, com a indicação do período de atividade e do número de visualizações, indicando, ainda, a decisão tomada em relação a cada um, se mantido ou indisponibilizado, e por qual motivo, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 150 mil pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida.
Ademais, determina o encaminhamento de ofícios circulares aos dirigentes dos Procons estaduais e municipais das capitais, bem como às Promotorias e entidades civis de defesa do consumidor, bem como de remessa de notícia ao Parquet federal e à AGU.
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Mensagem do Presidente da República nº 369, de 25 de julho de 2023
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Encaminha, ao Senado Federal, proposta para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”.
O objetivo do projeto é o fortalecimento da governança e das capacidades digitais do governo, incluindo a elaboração de estratégias de cibersegurança e de dados; o fortalecimento das capacidades digitais de servidores públicos envolvidos com o processo de transformação digital; e a implementação de uma plataforma com informações estratégicas para a tomada de decisões. Outros componentes do projeto incluem o apoio à gestão de políticas públicas e a modernização do parque tecnológico do governo estadual.
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Decreto nº 11.619, de 25 de julho de 2023
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“Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude”.
Explicação: convoca a 4ª edição da Conferência Nacional de Juventude, com o tema “Reconstruir no Presente, Construir o Futuro: Desenvolvimento, Direitos, Participação e Bem Viver“, a ser realizada no período de 14 a 17 de dezembro de 2023. Ademais, determina que a coordenação dos trabalhos será exercida pelo presidente do Conselho Nacional de Juventude juntamente com a SNJ/SG/PR; bem como que a presidência pelo ministro da SG/PR.
Ademais, estabelece que sua comissão organizadora será responsável pela elaboração do regimento interno da 4ª Conferência, o qual disporá sobre (I) a sua organização e o seu funcionamento; (II) as etapas preparatórias, municipais e regionais, bem como estaduais e distrital – as quais ocorrerão até 30 de setembro e 30 de outubro, respectivamente; (III) a consulta nacional aos povos e às comunidades tradicionais – as quais ocorrerão até 30 de outubro; e (IV) outras etapas que vierem a ser estabelecidas.
Ficam revogados: (I) o Decreto nº 9.974/2019; e (II) o Decreto nº 10.127/2019.
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Decreto nº 11.620, de 25 de julho de 2023
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“Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018”.
Explicação: promulgação do PDL 770/2019. Entre outros, busca promover a cooperação entre as partes em assuntos relativos à defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de serviços e produtos de defesa, e contribuir em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos no campo da defesa.
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Instrução Normativa RFB n° 2.153, de 21 de julho de 2023
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“Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações”.
Explicação: trata sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela RFB, bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais. Dentre outros, traz regras sobre o acolhimento dos depósitos, retificação, correção e cancelamento da DJE. Além disso, trata sobre o controle e repasse dos dados e das informações referentes aos levantamentos de depósitos judiciais e extrajudiciais.
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Aviso de Chamamento Público CRC/BA nº 2/2023
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Abre Chamamento Público para credenciamento de empresas que disponibilizem plataformas digitais para a realização de pesquisa de jurisprudências e de conteúdos técnicos especializados de gestão governamental, em especial, no âmbito da Contabilidade aplicada ao setor Público (CASP) e áreas afins. As propostas poderão ser enviadas entre os dias 20 de julho e 19 de julho de 2025, pelos e-mails: licitacao@crc-ba.org.br e desenprof@crc-ba.org.br.
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Aviso MME nº 56/2023
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Abre Aviso para monitoramento remoto inteligente da Atividade Minerária do Brasil, por meio da proposição de solução(ões) baseadas em tecnologias da informação disruptivas. O envio das propostas poderá ser realizado até o dia 17 de agosto, através do e-mail: cpl@anm.gov.br
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Portaria GM/MPO nº 212, de 25 de julho de 2023
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“Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 530,1 milhões, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Explicação: entre outros, abre crédito suplementar em favor do MJSP, no valor de R$ 18,6 milhões, para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – Nacional.
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| Ato de Pessoal | Objetivo |
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Portaria MCTI nº 1.007, de 24 de julho de 2023
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Designar: Alessandro Augusto Nunes Campos para exercer o cargo de coordenador-geral de Tecnologias em Semicondutores, do Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETAD/MCTI), FCE 1.13.
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Portaria MRE de 12 de julho de 2023
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Nomear: José Joacir dos Santos para exercer o cargo de vice-cônsul no Consulado/Geral do Brasil em Houston, nos EUA, do Ministério das Relações Exteriores (GM/MRE).
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Portaria CARF/MF nº 798, de 24 de julho de 2023
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Altera o anexo da Portaria CARF nº 47/2017, que instala e designa os conselheiros suplentes que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF).
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Portaria MEC nº 1.446, de 25 de julho de 2023
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Designar: Antônia Elisabeth da Silva Souza para exercer o cargo de coordenadora de Supervisão da Educação Superior, da Coordenação-Geral e Supervisão da Educação Superior, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC), FCE 1.10.
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Portaria de Pessoal SE-MGI nº 7.808, de 24 de julho de 2023
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Designar: Daniel Andrade para exercer o cargo de coordenador de Transformação Digital, da Coordenação-Geral de Transformação Digital, da Diretoria de Modernização e Inovação, da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), FCE 1.10.
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Portaria de Pessoal SE-MGI nº 7.849, de 24 de julho de 2023
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Designar: Alessandro Tomazini Dias para exercer o cargo de coordenador de Governança do SISP, da Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), FCE 1.10.
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Portaria MT nº 308, de 24 de julho de 2023
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Designar: Valéria Ferreira Aguiar para exercer o cargo de coordenadora da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação do Ministério dos Transportes (MT), código FCE 1.10.
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