Publicado em 25 de outubro de 2022.
| Ato Normativo | Ementa / Explicação | ||
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Solução de Consulta RFB/ME n° 3.013, de 19 de outubro de 2022
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Trata sobre Contrato de Trabalho, Rescisão, Indenização e Isenção. Com isso, fica estabelecido que o valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.
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Aviso de Consulta Pública SERPRO nº 1.203/2022
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Abre Tomada de Subsídio, até o dia 21 de novembro, com vista a solução de monitoramento de vias pavimentadas, com fundamento no Regulamento de Contratação de Parcerias em Oportunidades de Negócio do Serpro.
A solução consiste em uma arquitetura tecnológica para monitorar de forma periódica o estado de conservação de pavimentos das vias municipais, estaduais e federais. A expectativa da solução é prover aos gestores públicos informações para tomada de decisão quanto a manutenção e conservação das vias. Os principais componentes da solução são: Captura, Transmissão; e Processamento.
As contribuições devem ser encaminhadas através do e-mail parceria-movipa@serpro.gov.br, utilizando o formulário de contribuições a ser disponibilizado no site da consulta. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail acima, até o dia 16 de novembro.
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Portaria FNDE nº 600, de 21 de outubro de 2022
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“Publica o limite de tolerância ao risco por faixa de valor, em atenção disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018”.
Explicação: estabelece limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestações de contas de convênios apresentadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), até 31 de agosto de 2018.
São estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco do FNDE: i) faixa de valor A – instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados até R$ 750 mil: 1,000 (intervalo IA9); e ii) faixa de valor B – instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados acima de R$ 750 mil e abaixo de R$ 5 milhões: 0,7999 (intervalo IA7). Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
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| Ato de Pessoal | Objetivo | ||
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Portaria MCTI nº 1.032 de 20 de outubro de 2022
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Nomear: Paula Salomão Martins, para exercer o cargo de Coordenador de Ambientes Inovadores e Empreendedorismo da Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups, do Departamento de Empreendedorismo Inovador, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), DAS 101.3.
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Portaria MCom de 21 de outubro de 2022
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Designar: Laura Postal Tirelli, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representante dos usuários de serviços de telecomunicações, com mandato até 16 de fevereiro de 2023.
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Portaria MCom de 21 de outubro de 2022
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Designar: Rodrigo Henrique Roca Pires, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representante dos usuários de serviços de telecomunicações, com mandato até 16 de fevereiro de 2024.
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