Publicado em 17 de novembro de 2023.
| Ato Normativo | Ementa / Explicação |
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Mensagem do Presidente da República nº 586, de 14 de novembro de 2023
DOU 1 Extra A de 14/11/2023
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Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o PL 3626/2023 (regulamentação de apostas esportivas), enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 357/2023
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Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023
DOU 1 Extra C de 14/11/2023
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“Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023”.
Explicação: sanção com vetos ao PL 4426/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS). Dentre outros, dispõe de programa com validade de 9 meses, prorrogável por mais 3 meses, com a finalidade de priorizar processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Integram o PEFPS os seguintes serviços médicos periciais: (I) realizados nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento; (II) realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; (III) com prazo judicial expirado; (IV) relativos à análise documental realizados em dias úteis após as 18h e em dias não úteis; e (V) de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.
Além disso, prevê a criação de bônus aos servidores do INSS pela redução das filas: o Perf-INSS e o Perf-PMF. Autoriza, ainda, o MPS a realizar perícia via telemedicina, em municípios com difícil provimento de médicos, a ser regulamentado em momento oportuno por meio de ato do titular da pasta; bem como em casos de cancelamento de agendamento de perícia presencial. Ademais, moderniza a estrutura administrativa de pessoal das agências reguladoras.
Vetos (Mensagem nº 587): dentre outros, foram vetados trechos do texto aprovado que (i) faculta ao DF a possibilidade de conceder indenizações pecuniárias aos servidores policiais; (ii) que cria novas hipóteses de cessão servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF para outros órgãos sem reembolso e com manutenção de vantagens; e (iii) divulga tabela de auxílio moradia para cargos das carreiras de Delegado de Polícia do DF e de Polícia Civil do DF.
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Resolução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2023
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“Institui o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF)”.
Explicação: O COARF objetiva representar os interesses comuns das agências reguladoras federais junto a todas as instâncias governamentais e não-governamentais que se fizerem necessárias. Além disso, será composto: (I) pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); (II) pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); (III) Agência Nacional de Cinema (Ancine); (IV) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); (V) pela Agência Nacional de Mineração (ANM); (VI) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (VII) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);(VIII) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); (IX) pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); (X) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e (XI) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, os diretores-presidentes ou diretores-gerais das agências reguladoras federais serão membros natos do COARF, não havendo necessidade de ato de designação. Ademais, o COAF seguirá a seguinte estrutura: (i) Presidência; (ii) Vice-Presidência; (iii) Membros do COARF; e (iv) Secretaria-Executiva. O Comitê se reunirá, ordinariamente, 3 vezes por ano, ou, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, na forma prevista neste regulamento
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Instrução Normativa MIDR nº 15, de 7 de novembro de 2023
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“Dispõe sobre normas e procedimentos para a gestão de ativos de tecnologia da informação no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)”.
Explicação: estabelece os requisitos de segurança a serem seguidos, para fins de manutenção da proteção adequada dos ativos de TI, no âmbito do MIDR. Entre outros, determina que todos os ativos de TI e os recursos de processamento da informação do Ministério devem ser identificados, classificados e inventariados, de forma a fornecer subsídios para os processos de Gestão da Segurança da Informação, de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e de Gestão de Continuidade de Negócios.
Nesse sentido, estabelece competência à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação para (I) coordenar o processo de identificação e classificação de ativos de informação; (II) monitorar os níveis de segurança dos ativos de informação junto aos proprietários e custodiantes dos ativos de informação; e (III) elaborar sistemática de relatórios para os Gestores de Segurança da Informação.
Fica revogada a Instrução Normativa SE/MDR nº 27/2022.
Esta Instrução Normativa entra em vigor em 23 de novembro de 2023.
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Resolução SUDECO nº 164, de 13 de novembro de 2023
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“Altera a Resolução Sudeco nº 142, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança e Segurança Digital da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste”.
Explicação: promove alteração na composição do Comitê de Governança e Segurança Digital da Sudeco, que passa a contar com os seguintes integrantes: (I) coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC); (II) chefe de Gabinete; (III) coordenador-geral de Gestão de Pessoas (COGEP); (IV) coordenador-geral de Execução de Programas e Desenvolvimento Regional (CGEPDR); (V) coordenador-geral de Gestão de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento (CGGFDF); e (VI) Ouvidor da Sudeco.
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Portaria SE/MJSP nº 1.601, de 13 de novembro de 2023
DOU 1 Extra B de 14/11/2023
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“Altera a Norma de Serviço que regula o acesso e a circulação de pessoas nas dependências do Palácio da Justiça, dos seus Anexos, e outras instalações utilizadas pelas unidades do Ministério da Justiça e Segurança (MJSP) e demais órgãos instalados em suas dependências”.
Explicação: altera a Portaria SE/MJSP nº 2.040/2010, para alterar as normas de acesso e circulação de visitantes no âmbito do MJSP e órgãos vinculados. Nesse sentido, determina que o ingresso de visitantes deve ser precedido de contato da recepcionista com o ponto focal indicado pela unidade de destino, a qual autorizará, ou não, o seu ingresso.
Além disso, estabelece prazo mínimo de 48 horas para solicitação de agenda institucional via e-mail institucional do órgão ou unidade responsável pela agenda, contendo o nome e todos os participantes e acompanhantes da agenda, com CPF. Já os pedidos de compromisso público para reunião ou audiência deverá ser encaminhado via e-mail institucional à unidade organizacional responsável pela agenda para fins de avaliação. Nos casos de inexistência de agendamento prévio, o interessado será atendido na recepção do Palácio da Justiça, ou de seus Anexos, para identificação e orientação, devendo aguardar autorização da autoridade responsável pela agenda para ingresso nas dependências do Ministério.
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Aviso de Audiência Pública n°3/2023 ANPD
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Abre Audiência Pública, com prazo até dia 24 de novembro, que dispõe sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, e torna públicos os procedimentos para sua realização. Os interessados poderão acessar a proposta de ato normativo na íntegra no portal acima, da ANPD, e na plataforma Participa Mais Brasil. A realização da Audiência Pública acontecerá no dia 5 de dezembro, de forma virtual através do canal da ANPD no YouTube. as inscrições poderão ser realizadas por meio do link.
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Solução de Consulta RFB nº 286, de 13 de novembro de 2023
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Reclamação trabalhista. Cumprimento de sentença. Obrigações principais e acessórias. Responsabilidade.
Esclarece que os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho detêm a capacidade tributária ativa quando das ações trabalhistas resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Nessa hipótese, compete ao referido juízo promover o recolhimento, além de executar, de ofício, os créditos previdenciários decorrentes das reclamações trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade dos condenados de cumprirem suas obrigações acessórias.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 944
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Dispõe sobre a ADPF 944 , apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com pedido de medida liminar, contra decisões da Justiça do Trabalho que, nas condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas, deram aos valores recolhidos destinação diversa da prevista em lei.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Cristiano Zanin. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar o Ministro André Mendonça.
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| Ato de Pessoal | Objetivo |
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Portarias CC/MCTI de 14 de novembro de 2023
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Nomear: Henrique dos Santos Pereira para exercer o cargo de diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (INPA/MCTI), CCE 1.15, exonerando Antônia Maria Ramos Franco Pereira da função.
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Portarias CC/MGI de 14 de novembro de 2023
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Designar: Renato Bigliazzi para exercer a função de diretor de Governança e Avaliação de Estatais, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEST/MGI), FCE 1.15, dispensando Pedro Augusto Cunto de Almeida Machado do cargo.
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Portaria SETEC/MCTI nº 7.661, de 13 de novembro de 2023
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Institui o Grupo de Apoio Técnico Primeira Análise anos-base 2021 e 2022 e Contestação ano-base 2019, com o objetivo de prestar auxílio técnico na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas à equipe da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação, do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI), por empresas beneficiárias da Lei nº 11.196/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital.
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Portaria nº 243, de 14 de novembro de 2023
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Designar: Cel FAB Cláudio Paradelo Peixoto para exercer a função de coordenador-geral de Informação e Geoprocessamento, do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional, da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR).
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Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 2.380, de 14 de novembro de 2023
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Nomear: Radson de Souza Santos para exercer o cargo de coordenador-geral de Sistemas de Comunicação e Informação, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária (INMET/SDI/MAPA), CCE 1.13.
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Portaria de Pessoal MINC nº 1.188, de 14 de novembro de 2023
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Dispensar: Paulo Márcio Barbosa Menezes do Nascimento da função de coordenador de Sistemas de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Departamento de Planejamento e Administração, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura (IPHAN/MINC), FCE 1.10.
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Portaria de Pessoal MINC nº 1.189, de 14 de novembro de 2023
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Designar: Bruno Filgueiras Soares para exercer a função de coordenador de Sistemas de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Departamento de Planejamento e Administração, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional do Ministério da Cultura (IPHAN/MINC), FCE 1.10.
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Portarias de Pessoal MINC nº 1.192 e 1.193, de 14 de novembro de 2023
Dispensa
Designação
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Designar: André Megale Melo para exercer a função de coordenador de Infraestrutura Tecnológica, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Departamento de Planejamento e Administração, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional do Ministério da Cultura (IPHAN/MINC), FCE 1.10, dispensando Paulo Alves de Azevedo Neto do cargo.
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Portaria SUDECO nº 599, de 13 de novembro de 2023
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Designa: Hugo Ataides Gomes (titular) e Michel Alexandre Turco (substituto), como gestores de Segurança da Informação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
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