Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Conselho Diretor da ANATEL aprova adiamento de implementação do serviço 5G nas capitais. Foi aprovado, nesta quinta-feira (2), pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a proposta de conceder mais prazo para o início dos compromissos e limpeza da faixa de 3,5 GHz, encaminhada pelo conselheiro Moisés Moreira, coordenador do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência da faixa de 3.625-3.700 MHz (GAISPI). Em decisão unânime, foi concedido às operadoras mais 60 dias para o início da disponibilização do serviço de 5G nas capitais, ou seja, entre 27 e 29 de setembro. A proposta foi relatada pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que entendeu que “pelos motivos listados, entre eles o lockdown na China e a escassez de semicondutores, os quais são alheios à gestão da EAF, que o prazo de entrega das soluções necessárias aos processos de desocupação e mitigação (filtros e low-noise block downconverters - LNBs), na totalidade da quantidade necessária, somente ocorrerá após 30 de junho de 2022. Dessa forma, entendo estar materializada a dificuldade técnica a que se refere o item 6.3.4 do Anexo IV do Edital, tornando-se, portanto, necessária a prorrogação por 60 dias adicionais em todas as capitais de estados e no Distrito Federal”. Com informações de: Teletime MS publica Portaria que regulamenta e operacionaliza ações e serviços de Telessaúde. Foi publicado pelo Ministério da Saúde, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), a Portaria nº 1.348/2022, que dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida tem como objetivo regulamentar e operacionalizar o emprego das tecnologias de informação e comunicação na assistência remota, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde do cidadão. A atenção primária deve ser a principal área de utilização da telessaúde, lidando, especialmente, com o característico distanciamento entre usuários e unidades Básica de Saúde (UBS) no país. Neste sentido, o ministro Marcelo Queiroga anunciou no dia anterior R$ 18,8 milhões em investimentos para o projeto-piloto UBS Digital, utilizados na estruturação e informatização UBS em áreas remotas de 326 municípios do país. ANATEL aprova consulta pública sobre guilhotina regulatória. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou, em sua 913ª Reunião, realizada nesta quinta-feira (2), a abertura de consulta pública para aprimoramento de proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, conforme previsto pelo item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. A consulta deverá ser disponibilizada oportunamente por aqui, com prazo de 60 dias e a realização de audiência pública que permita a participação online. CGU aprova Plano Diretor de Tecnologia da Informação para 2022-2023. A Controladoria Geral da União (CGU) aprovou, nesta semana, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2022-2023, que contém o portfólio de Tecnologia da Informação, aprovado pelos membros do Comitê de Governança Interna. O documento também contém anexos que versam sobre (i) os princípios e objetivos da Estratégia de Governo Digital da Administração Pública Federal (EGD); (ii) os critérios de priorização; e (iii) inventário de necessidades priorizado. Foram disponibilizados, ainda, o Plano Orçamentário 2022/2023 e o Plano de Metas e Ações (PMA). Receita prorrogou até esta sexta o prazo de adesão ao RELP. Em razão de instabilidades operacionais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia (PGFN/ME) prorrogou, até às 19h desta sexta-feira (3), o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), previsto pela Portaria PGFN/ME nº 3.776/2022. O requerimento poderá ser enviado por aqui. Ainda, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, também nesta semana, a Instrução Normativa nº 2.084/2022 para estabelecer que a adesão ao RELP deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o prazo estabelecido pela PGFN, por meio do Portal e-CAC, ou do Portal do Simples Nacional.