Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Comissão de Juristas que irá elaborar o substitutivo sobre IA no Brasil divulga plano de trabalho. Foi instalada, nesta semana, a comissão de juristas que será responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, com encerramento dos trabalhos previsto para 12 de agosto. Pelo plano de trabalho divulgado, os membros das comissões poderão indicar especialistas a serem convidados para as audiências observados os critérios de representação multissetorial e diversidade racial e de gênero, cabendo ao Presidente da Comissão a decisão final sobre os convidados. Após a instalação, a Secretaria da Comissão abrirá prazo para recebimento de propostas por escrito, convidando especialistas, entidades e órgãos públicos a se manifestarem acerca dos eixos temáticos, que são: (i) Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; (ii) Impactos da inteligência artificial; (iii) Direitos e deveres; e (iv) Accountability, governança e fiscalização. Relator divulga nova versão do parecer ao PL das Fake News. O deputado Orlando Silva (PCdoB/\SP) divulgou, nesta semana, o parecer, na forma de substitutivo, ao PL 2630/2020 (Fake News). A intenção do relator é aprovar o requerimento de urgência e, se possível, votar também o projeto ainda nesta semana. O novo substitutivo apresentado traz mudanças pontuais com relação ao texto final do GTNET (art. 33, V) em que mantém a previsão de atuação do CGI.br no âmbito da nova lei. TSE contará com Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, comunicou na abertura da sessão de julgamentos do Plenário da Corte, que instituiu, por meio da Portaria nº 318/2022, a Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação, com a finalidade de promover ações e eventos para defender e reforçar a credibilidade das instituições eleitorais perante a sociedade brasileira. Segundo Fachin, a Frente será composta por autoridades, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores voluntários da Justiça Eleitoral de todo o Brasil, cujo trabalho será coordenado por uma Comissão Executiva, sob supervisão e orientação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (AEED). Com informações de: ASCOM – TSE CGSN autoriza a adesão ao RELP por optantes desenquadrados pelo Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB/ME) alterou a Resolução nº 166/2022, publicada em 22 de março, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), para autorizar a adesão de microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados, pelo Simples Nacional. Governo zera IOF nas operações de crédito. Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (31), o Decreto nº 11.022/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito contratadas entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao aparo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Designado relator de projeto sobre incentivos para financiamento da formação profissional de empregados. Foi designado relator do PLC 68/2011 (incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados), no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o senador Mecias de Jesus (REP/RR). Originada na Câmara, a matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporta (CE) na forma de substitutivo, o qual foi referendado pela CAS em 2016. Todavia, após o desarquivamento da matéria, em 2019, foi decidido por nova apreciação da CAS. A matéria será analisada pela CAS, caso aprovada seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que analisará a matéria em caráter terminativo.