Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
CCTCI rejeita projeto que dispõe sobre proteção intelectual de jogos digitais. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) rejeitou, nesta semana, o PL 1992/2020 (proteção intelectual jogos digitais), seguindo o parecer da deputada Luiza Erundina (PSOL/SP). A proposição, que insere artigo na Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador) para equiparar a proteção a jogos digitais àquela conferida a programas de computador, agora segue para deliberação pela Comissão de Cultura (CCULT). Após a análise da CCULT, o projeto será deliberado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, seguirá para votação do Senado Federal. ANPD abre tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais. Iniciou-se nesta semana a tomada de subsídios para elaboração de regulamento de transferências internacionais de dados pessoais, aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD procura, com esta tomada de subsídios, discutir a regulamentação dos arts. 33 e 35 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme previsto pelo item nove da Agenda Regulatória Bianual 2021-2021 do órgão. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção “Registre sua Opinião” até o dia 17 de junho de 2022. Inteligência Artificial: Comissão de Juristas apresenta balanço dos debates. Nesta semana, a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA) apresentou um balanço dos debates que reuniram cerca de 160 especialistas em quatro reuniões e 12 painéis. Durante a reunião, a relatora Laura Schertel Mendes, abordou o tema do reconhecimento facial e destacou a reprodução do racismo nessas aplicações. Segundo ela, especialistas abordaram o risco de uma “discriminação algorítima” no uso dessas ferramentas na identificação de suspeitos por crimes. A jurista relatou que alguns dos participantes falaram ainda em "correção dos vieses" dos algoritmos. Mendes destacou também outros temas abordados nos debates: a preocupação com as crianças, a questão da responsabilidade civil e a mineração de dados para fins de pesquisa. Segundo ela, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas não apenas na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas concretas”. Até o dia 10 de junho, a Comissão vai receber sugestões externas. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo). Com informações de: Agência Senado
Renúncia fiscal para a correção da tabela do Simples Nacional é de R$ 66 bi, estima Receita Federal. Representante da Receita Federal compareceu à audiência pública realizada, nesta semana, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos Deputados para debater o PLP 108/2021 (correção da tabela do Simples Nacional) e o parecer favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que votou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O subsecretário de Tributação e Contencioso, Fernando Mombelli apresentou cálculos sobre a renúncia fiscal caso o projeto seja aprovado e estima-se uma perda de arrecadação com a correção de 81% da tabela do Simples Nacional na importância de R$ 66 bilhões em 2023. Mombelli disse que o órgão não é favorável a propostas que indiquem a indexação pela inflação. Segundo ele, a perda de receita com a redução tributária prevista atualmente pelo Simples já é de R$ 83 bilhões para 2023. Durante a audiência, Bertaiolli disse que poderá alterar seu relatório para corrigir apenas o limite do MEI no momento e deixar as mudanças no Simples para depois. Isso porque a ampliação seria mais polêmica e poderia atrasar a tramitação, visto que o projeto teria que voltar para o Senado. Com informações de: Agência Câmara CFT: Designado relator de projeto que dispõe sobre facilitação de acesso ao crédito. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) foi designado relator do PL 4528/2020 (facilitação de acesso ao crédito). A matéria resgata
boa parte do texto original da MPV 958/2020, que tratava do mesmo tema e que perdeu eficácia em 24 de agosto sem a conclusão de sua deliberação pelo Parlamento. Uma vez que a matéria tramita em regime de urgência, pode ser incluída a qualquer momento na pauta deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. Startups podem obter crédito para acessar soluções tecnológicas. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) abriu edital para selecionar empresas nascentes de tecnologia para o programa Serpro Booster, que irá oferecer créditos para que elas acessem algumas das melhores soluções tecnológicas de administração de dados públicos do país. Podem participar do programa as startups brasileiras que possuam CNPJ constituído e que estejam vinculadas a uma entidade parceira do ecossistema. A interessada deve estar caracterizada conforme definição do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), além de estar regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Clique aqui para mais informações. Com informações de: Agência Brasil