Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
ANPD abre tomada de subsídios para elaboração de minuta de norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá receber, até 28 de março, contribuições para subsidiar a elaboração de minuta de norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a partir de reuniões técnicas acerca do tema. O aviso de tomada de subsídios foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (18) e a participação estará restrita a convidados selecionados. Os interessados poderão se inscrever para o envio de contribuições por meio de formulário eletrônico. Mais informações sobre a Tomada de Subsídios nº 1/2022 serão oportunamente disponibilizadas por aqui. Lira condiciona votação do PL das Fake News a acordo com todos os partidos. Após reunião com os líderes da Câmara o presidente Arthur Lira (PP/AL) afirmou que só irá colocar o PL 2630/2020 (Fake News) para votação quando todos partidos conversarem com o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB/AL), sobre o relatório final do texto. Segundo Lira, faltam apenas dois partidos se posicionarem: o MDB e o PL. "Eu cobrei essa semana na reunião de líderes da base", afirmou o parlamentar. “Orlando Silva já conversou com a Casa Civil e com o Governo para possíveis ajustes de texto, além de ter buscado diálogos com quase a totalidade de bancadas da casa”, informou Lira. Com informações de: Teletime Medida Provisória institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU, desta semana a Medida Provisória nº 1.107/2022, que estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios por meio do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), que consiste em duas operações: (i) Pessoa físicas – empréstimo de até R$ 1 mil, com taxa de juros a partir de 1,95% ao mês e parcelamento em 24 meses, válido também para negativado; e (ii) Microempreendedores individuais (MEIs) – até R$ 3 mil, com taxa de juros a partir de 1,99% ao mês e parcelamento em 24 meses. O programa deverá ter início em 28 de março. O programa será executado pelo Fundo Garantidor de Microfinanças da Caixa (FGM) e receberá um aporte de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida dispõe, ainda, sobre as condições de cobertura de garantia as instituições financeiras participantes do SIM Digital; aprimora a gestão e procedimentos de recolhimento do FGTS e do emprego dos recursos do fundo para a aquisição de cotas de fundos garantidores de crédito; e promove alterações no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Congresso derruba veto integral ao projeto que instituiu o Refis do Simples Nacional. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), promulgou a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), em decorrência da derrubada do veto integral aposto ao PLP 46/2021, em sessão plenária realizada em 10 de março. O Relp, espécie de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME), visa facilitar a regularização e renegociação de dívidas, com o parcelamento em até 15 anos dos débitos com a União. Também abrange empresas do Simples Nacional que estiverem em recuperação judicial. O participante do programa poderá ter descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar. Votação de projeto sobre a bula digital deve ser votado na próxima sessão deliberativa do Senado. O PL 3.846/2021, que trata da bula digital dos remédios, foi retirado de pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal desta quarta-feira (16), a pedido do relator, senador Nelsinho Trad (PSD/MS). A matéria deverá ser incluída na pauta da próxima sessão, tendo sido reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques. Com informações de Agência Senado