Publicado em 20 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
CFT: aprovado parecer favorável a projeto que aumenta teto para MEI e Simples. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (15), o PLP 108/2021 na forma de substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que incluiu a atualização do teto do Simples Nacional para R$ 8.694.804,31 anuais, bem como a faixas de tributação de maneira proporcional. O texto também propõe a atualização das faixas para MEI (de R$ 81.000 para R$ 144.913,41) e Microempresa (de R$ 360.000 para R$ 869.480,43). O deputado Darci de Matos (PSD/SC) foi designado relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), colegiado que deverá tratar apenas sobre os aspectos regimentais e constitucionais da matéria. Posteriormente, o projeto será ainda remetido para deliberação no Plenário da Casa. Em sendo aprovada com tais modificações pelos deputados, retornará para nova análise pelo Senado Federal. CAS: Designado novo relator a projeto que regulamenta o exercício das profissões de TI. No âmbito do Senado Federal, o senador Carlos Portinho (PL/RJ) foi designado novo relator do PLS 317/2017 (Regulamentação do exercício das profissões de TI) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em setembro de 2019, o então relator, senador Chico Rodrigues (DEM/RR), havia apresentado parecer pela rejeição da matéria, que, contudo, não chegou a ser deliberado pela Comissão. O projeto tramita em caráter terminativo e, caso aprovado, seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados. CTASP Designado novo relator a projeto sobre margem de preferência para softwares abertos. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Neucimar Fraga (PP/ES) foi designado como novo relator do PL 10970/2018 (margem de preferência para softwares abertos) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), tendo o antigo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), devolvido a relatoria sem manifestação no início da nova legislatura. Em outubro de 2021, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a matéria havia sido aprovada na forma do substitutivo sugerido pelo relator, deputado Alex Santana (PDT/BA). Após deliberação da CTASP, o projeto deverá ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal. MPV transforma ANPD em autarquia de natureza especial. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, a MPV 1124/2022 para alterar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) com a finalidade de transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão. Pela norma, a estrutura atual da Autoridade continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial a ser definida em ato futuro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Ortunho Júnior. Na ocasião será definido o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD. Para compor o corpo técnico da futura autarquia serão alocados servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. O texto também faz ajustes na LGPD para tratar do patrimônio da ANPD e na Lei nº 13.844/2019 (estrutura administrativa federal) para manter os servidores já requisitados para compor a estrutura do órgão até 31 de dezembro de 2026 e para criar a Procuradoria em substituição do órgão de assessoramento jurídico atual, além de desvincular a ANPD do órgão da Presidência da República. CFT aprova parecer a projeto sobre treinamento e conscientização de servidores de segurança sobre crimes cibernéticos. Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o PL 4556/2020 (treinamento e conscientização de servidores de segurança sobre crimes cibernéticos), seguindo o parecer favorável do deputado Luiz Lima (PL/RJ). O projeto segue para deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quanto à constitucionalidade ou juridicidade. Se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.