Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Vai ao Senado projeto que permite melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 3188/2021 (Permite melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe), na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). A matéria tem como objetivo dispor sobre a permanência, no Fundo de Garantia de Operações (FGO), dos recursos para os quais a garantia do Fundo não mais se faz necessária face a liquidação de empréstimos garantidos, reforçando o caráter permanente do programa como política oficial de crédito às micro e pequenas empresas e aos Profissionais Liberais beneficiários do Programa. Em seu voto, o relator acatou as duas emendas por meio de Subemenda Substitutiva da Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e modificou o texto anteriormente aprovado pelo Senado. Bertaiolli acatou, ainda, duas emendas de Plenário: (i) a Emenda 1, que estende a possibilidade de contratação de novas operações no âmbito do Programa de Estimulo ao Crédito (PEC) e amplia o escopo do PEC para alcançar empresas de faturamento de até 300 milhões; e (ii) a Emenda 2, que excepciona a obrigatoriedade relacionada a manutenção de níveis de emprego para contratações até 31 de junho de 2022. A matéria segue para nova análise do Senado Federal para avaliação das modificações realizadas no texto pelo Câmara. Senador apresenta parecer a projeto que institui a Política Nacional sobre Inteligência Artificial. O senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou nesta semana, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), parecer favorável, com emenda, ao PL 5691/2019 (Política Nacional de Inteligência Artificial). A proposição não figura entre os projetos escolhidos como objeto de discussão da Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial. Em seu voto, o relator sugere a promoção de três ajustes ao texto original do projeto, a saber: (i) a menção expressa da obediência aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (ii) a incorporação do princípio da prestação de contas, seguido da ideia de transparência no desenho dos sistemas de inteligência artificial, a adoção de medidas para garantir a compreensão dos processos associados à tomada de decisões automatizadas e aos eixos ali envolvidos; e (iii) a previsão da proteção aos direitos autorais e de propriedade intelectual, pois os dados de treinamento para modelos de inteligência artificial geralmente precisam ser copiados e editados, e os ajustes para eficiência dos modelos são personalizados, devendo-se garantir os direitos correlatos. A matéria está pronta para votação em decisão terminativa na CCT e, caso aprovada, segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Apresentado parecer preliminar à Medida Provisória que institui o Programa Internet Brasil. O relator de Plenário da MPV 1077/2021 (Programa Internet Brasil), deputado Sidney Leite (PSD/AM), apresentou novo parecer preliminar pela sua aprovação, com substitutivo. Este é a segunda versão do texto apresentada nesta semana. Em seu voto, o relator recomenda a rejeição da emenda 34, acatada no parecer anterior. Sem a emenda, o texto deixa de prever uma ordem de preferência para processos de aquisição para os dispositivos de acesso à internet em banda larga móvel. A matéria poderá ser incluída na pauta do Plenário da próxima segunda-feira (18). Receita Federal trava liberação do Refis do Simples Nacional. Termina no fim do mês de abril o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022, promulgada em 18 de março, e a Receita Federal ainda não divulgou a data para a apertura do processo. Segundo o Fisco, ainda não há a indicação de fontes de receita para a renúncia fiscal do RELP. Com informações de: ABRANET
Decreto divulga o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Também foi assinado o Decreto nº 11.043/2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (14), que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e que estabelece diretrizes, estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no país instituída pela Lei n° 12.305/2010. Além do encerramento de todos os lixões, já previsto pela lei, o plano prevê aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Plano incentiva também a reciclagem de materiais, contribui para a criação de empregos verdes e possibilita atendimento de compromissos internacionais e acordos multilaterais assinados pelo Brasil. O Planares representa a estratégia de longo prazo em âmbito nacional para operacionalizar as disposições legais, princípios, objetivos e diretrizes da PNRS. O Plano tem início com o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no país, seguido de uma proposição de cenários, no qual são contempladas tendências nacionais, internacionais e macroeconômicas. E, com base nas premissas consideradas em tais capítulos iniciais, são propostas as metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas à consecução dos objetivos da Lei para um horizonte de 20 anos. O Planares tem vigência por prazo indeterminado e deverá ser atualizado a cada 4 anos, periodicidade que deverá ser referenciada no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), de modo a orientar os investimentos e a alocação dos recursos para esse setor.