Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Congresso derruba veto total aposto ao projeto que instituiu o Relp. Em sessão plenária do Congresso Nacional realizada nesta semana os parlamentares decidiram pela derrubada do veto total aposto ao PLP 46/2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)". O texto segue à promulgação. Foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto no Senado Federal e 430 a 11 votos e uma abstenção na Câmara dos Deputados. CAS aprova projeto que prorroga até 2024 a manutenção de recursos extraordinários para o Pronampe. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com substitutivo, ao PL 3188/2021 (manutenção de recursos para o Pronampe) apresentado pela senador Kátia Abreu (PP/TO). Foi aberto o prazo de cinco dias úteis – que se encerra em 16 de março – para interposição de recurso para que a matéria, cuja tramitação está em caráter conclusivo na CAE, seja apreciada também pelo Plenário. CCJ do Senado pode votar parecer à Reforma Tributária na próxima semana. Consta na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, agendada para a próxima quarta-feira (16), a partir das 10h, a apreciação do parecer à PEC 110/2019 (Reforma Tributária), apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA). Presidente da Câmara e relator procuram pacificar projeto das fake news para votação. Após manifestações encaminhadas à relatoria do PL 2630/2020 (combate às Fake News) com questionamentos a alguns pontos da proposta, o texto da matéria deverá ser analisado até, ao menos, a próxima semana pelas bancadas de dos partidos. Esta é a nova estratégia para aprovação da proposta, delineada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) e pelo relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). O relator ainda pretende reunir-se com senadores antes de deliberação em plenário, o que poderá alongar a tramitação do projeto, que estava planejada para apreciação ainda neste mês pelo presidente Lira. Silva articula, ainda, junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com informações de: O Globo CCT do Senado recebe emendas ao projeto sobre LGPD e a responsabilidade solidária do controlador ou operador. Nesta semana, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) apresentou emenda ao PL 1602/2021 (LGPD – Responsabilidade solidária controlador ou operador) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT), cuja relatoria ainda pende designação. A emenda modifica o texto proposto no projeto de lei, para que o agente que der causa responda pelos danos decorrentes da violação de segurança dos dados, retirando do texto a responsabilidade solidária, ou seja, cada agente responderia de acordo com sua responsabilidade no evento. A proposta também garante fiscalizar e aplicar sanções em caso de incidentes de segurança relacionados a vazamento de dados pessoais, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e o direito de recurso.