Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Câmara rejeita requerimento de urgência para votação do projeto das Fake News. Foi rejeitado, em Sessão Plenária na Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (6), o requerimento de urgência para votação do PL das Fake News (PL 2630/2020), que resultaria na inclusão do projeto diretamente na pauta de votações do Plenário, sem passar pelas Comissões. O requerimento precisava de 257 votos favoráveis, mas contou com o apoio de apenas 249 deputados. Outros 207 deputados votaram contra a aplicação do regime de urgência ao projeto neste momento. Apesar da derrota, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da matéria, já articula a votação de novo requerimento de urgência para as próximas semanas, buscando incorporar novos ajustes em seu texto, arregimentando maior apoio na aprovação da matéria. Prazo para encaminhamento de sugestões ao marco regulatório da IA encerra dia 13 de maio. A Comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil irá receber sugestões de especialistas e demais setores da sociedade ao novo marco regulatório da inteligência artificial. Estas deverão ser encaminhadas ao Senado até 13 de maio para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo). Com informações de: Agência Senado
Por falta de quórum, CCJ adia mais uma vez a deliberação da PEC da Reforma Tributária. Estava prevista, para esta quarta-feira (6), a votação do parecer à PEC 110/2019 (Reforma Tributária) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA). A reunião, no entanto, precisou ser adiada por falta de quórum. Esta é a quarta tentativa de votação do relatório. Se aprovada na CCJ, a matéria segue para apreciação em Plenário, em dois turnos, o que dependerá de acordo entre as lideranças partidárias para que o texto avance no Congresso Nacional e seja remetida à Câmara dos Deputados. Com informações de: Congresso em Foco
Designado relator de Plenário da Medida Provisória sobre o Programa Internet Brasil. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Sidney Leite (PSD/AM) foi designado relator da MPV 1077/2021 (Programa Internet Brasil), sendo esperada a publicação do parecer preliminar e inclusão da matéria na pauta nos próximos dias. Para que não perca a vigência, a matéria deve ser votada pelos parlamentares até 17 de maio. A matéria, ainda, recebeu 92 emendas apresentação, que tratam sobre diversos temas, como: (i) inclusão do FUST como fonte de recursos do programa; (ii) ampliação dos beneficiados; e (iii) instituição de um Comitê de Acompanhamento da Implementação do Programa, que também deverão receber um parecer em Plenário. MCTI aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e limites máximos anuais para operações especiais do FNDCT. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou os novos parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), propostos pela Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CTPII). A medida substitui a Portaria MCTI nº 5.229/2021, que versa sobre o tema, e estabelece, por exemplo, que as operações especiais diretas de financiamento, aprovadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e realizadas exclusivamente com recursos do FNDCT terão como parâmetros de equalização: (i) 90% da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) na Linha 1 de apoio direto à inovação, em inovação crítica; (ii) 70% da TJLP na Linha 2 de apoio diretor à inovação, em inovação pioneira, entre outros. Similarmente, para as operações descentralizadas de financiamento, aprovadas por agentes financeiros da Finep e com recursos do FNDCT, os seguintes, são exemplos dos parâmetros de equalização – variáveis conforme o porte da empresa: (i) de 80% a 60% da TJLP na Linha 1 Finep Inovacred; e (ii) de 100% a 80% da TJLP na Linha 4 – Finep Inovacred 4.0.