Publicado em 13 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Designado relator de projeto que criminaliza a criação e divulgação de fake news sobre saúde pública. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi designado relator do PL 3813/2021 o senador Alessandro Vieira (PSDB/SE). A proposição prevê a alteração do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública. Reforma Tributária: GTSTN inicia discussões. O Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC 45/2019 (altera o Sistema Tributário Nacional) realizou, nesta semana, reunião para dar início às discussões temáticas do GT, com a apresentação das duas principais PECs. Participaram da mesa (i) o relator da PEC 45/2019, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); (ii) o autor da PEC 45/2019, o deputado Baleia Rossi (MDB/SP); (iii) o relator da PEC 110/2019, o ex-senador Roberto Rocha (PTB/MA); e (iv) secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Na quarta-feira (8), o deputado Baleia Rossi realizou uma avaliação política da reforma e destacou ainda que o Governo, o Senado e a Câmara estão atuando em conjunto para a aprovação da reforma. Afirmou também que haverá uma compilação da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019 para levar à sociedade uma proposta que simplifique a tributação, favoreça a competitividade e a retomada do crescimento econômico. Já o deputado Aguinaldo Ribeiro compartilhou com o GT uma síntese que fez do relatório da PEC 45/2019 apresentado por ele à Comissão Mista que discutia da Reforma Tributária em 2021. Durante seu discurso, posicionou-se contra a cumulatividade tributária na cadeia produtiva e ressaltou a necessidade da criação de uma legislação nacional para que sejam solucionados problemas como o da insegurança jurídica e o contencioso fiscal. Além disso, afirmou que o modelo de reforma que vem sendo estruturado restringe a concessão de benefícios fiscais e regimes especiais. Em relação à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Ribeiro disse que o relatório da PEC 45/2019 propunha que ela deveria ocorrer por 52 anos e que no primeiro e no segundo ano o Programa de Integração Social (PIS) e o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) seriam extintos imediatamente e a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficaria apenas na parcela federal. No terceiro ano, seriam eliminados o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a cobrança do IBS com parcelas estaduais e municipais. No fim do sexto ano, haveria a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), porém, sem romper contratos celebrados anteriormente – que deveriam se adequar até o fim do 52º ano da transição. Também garantiu a preservação do Simples Nacional nas discussões. Disse ainda que o GT tratará de temas como a economia digital – já incluído nos relatórios das PECs –, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a economia verde O último orador, secretário Bernard Appy, destacou que na nova economia é fundamental que haja, dentre outras coisas (i) uma base ampla de incidência, visto que a fronteira entre o bem tangível e intangível – entre mercadoria e serviço – é cada vez menos clara; (ii) não-cumulatividade plena, ou seja, impedir que tudo o que for adquirido pelas empresas no processo de produção gere crédito; (iii) não-incidência sobre exportações; (iv) incidências sobre importações – tributa-se a importação assim como é feito com o produto brasileiro; e (v) adoção do princípio do destino nas operações interestaduais e intermunicipais – quando o imposto é gerado na origem, é tributada a produção e quando o fato gerador ocorre no destino, o consumo é tributado. O secretário salientou que no sistema tributário consolidado pelas PECs deixará de existir parte do contencioso, o que trará vantagens como a redução de custo para as empresas com advogado e também para o setor público. Encerrou afirmando que a construção da reforma ocorrerá no Congresso e que o trabalho do governo será o de apoiar o trabalho dos parlamentares.
Conselho Diretor aprova consulta sobre prazo de descumprimento de editais de licitação. Em reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), realizada nesta quinta-feira (9), foi aprovada a realização de consulta pública, pelo prazo de 45 dias, sobre minuta de com nova metodologia de cálculo do valor base de sanções de multa relativas ao descumprimento de compromissos de abrangências e obrigações de editais de licitação. A minuta aprovada aplicar-se-á tanto ao Edital do 5G quanto a outros certames – já realizados ou que serão executados posteriormente. Segundo análise do relator, o conselheiro Moisés Moreira, “a proposta não implica significativa alteração em relação ao cenário atual e abre espaço para melhoria da conformidade e da prestação do serviço. A alteração tem por fim evitar o acúmulo de obrigações e processos em curso, assim como prejuízo aos consumidores”. Foi aprovado, ainda, a revisão pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução ANATEL nº 717/2019. Acesse aqui a minuta de Resolução aprovada. A revisão uniformiza o prazo de disponibilização de dados de acesso à Entidade de Suporte a Aferição da Qualidade (ESAQ) com a sistemática dos prazos de coleta de dados da Anatel, regulamentados pela Resolução ANATEL nº 712/2019, que aprovou o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais . Com informações de: ASCOM ANATEL ANATEL abre Tomada de Subsídios sobre guilhotina regulatória. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Tomada de Subsídios nº 6/2023, com o objetivo de coletar informações para a instrução do projeto Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 (aprovada pela Resolução nº 182/2022). As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Participa Anatel até o dia 19 de abril de 2023. Exonerada coordenadora-geral de Normatização da ANPD. No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi publicada nesta semana a exoneração de Isabela Maiolino do cargo de coordenadora-geral de Normatização.