Publicado em 7 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Projetos que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos tramitam conjuntamente. Na Câmara dos Deputados, o PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para 17 setores), está em tramitação conjunta com o PL 1016/2023 (prorrogação da desoneração da folha). A relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), deputada Any Ortiz (CID/RS), deve apresentar um parecer atualizado nos próximos dias para discutir a inclusão dos trabalhadores dos pequenos municípios na política, uma inovação proposta pelo Senado que é considerada inconstitucional por especialistas. Anteriormente, a deputada havia emitido um parecer favorável ao PL 1016/2023, seguindo a redação original do projeto do Senado. Após a análise pela CDE, as propostas serão votadas pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e ainda não há previsão para votação em plenário, a não ser que haja um recurso nesse sentido. ANPD aprova listas tríplices de indicados ao Conselho Diretor. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por unanimidade, a formação de listas tríplices para preencher vagas em diferentes áreas relacionadas à proteção de dados pessoais. Essas vagas são destinadas a representantes de organizações da sociedade civil envolvidas com a proteção de dados (3 vagas); de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (3 vagas); de confederações sindicais que representam categorias econômicas do setor produtivo (3 vagas); de entidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais no setor empresarial (2 vagas); e de entidades representativas do setor trabalhista (2 vagas). As listas tríplices serão encaminhadas ao Presidente da República para sua apreciação. Educação Profissional e Tecnológica: Lula sanciona Lei com veto parcial. O presidente Lula (PT) sancionou, com veto, o PL 6494/2019, na forma da Lei nº 14.645/2023. A nova lei estabelece que a União, em parceria com os estados e o Distrito Federal, deverá criar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, alinhada com o Plano Nacional de Educação (PNE), em até 2 anos. Além disso, a nova lei também permite aproveitar as atividades pedagógicas da educação profissional como parte do contrato de aprendizagem, bem como contar as horas de trabalho nesse contrato como carga horária do ensino médio. Já o veto presidencial recaiu sobre dispositivo que previa a não contabilização de rendimentos de estágio supervisionado, contrato de aprendizagem, entre outros, conforme previsto pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), de pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Governo Digital: Lançada a construção participativa da Estratégia Nacional. O Governo Federal lançou, nesta quarta (2), o início da construção da nova Estratégia Nacional de Governo Digital 2024-2027 em evento promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Estratégia Nacional será um guia para orientar a construção de estratégias nos Estados e Municípios e o Ministério de Gestão está fomentando a capacitação de servidores e incentivando o compartilhamento de tecnologias entre os entes federados. As ministras Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) expressaram apoio à iniciativa e destacaram a transformação digital como prioridade do governo, além da redução das desigualdades no ambiente virtual e o desenvolvimento de tecnologias disruptivas. Serão realizadas rodadas de oficinas regionais em todas as regiões do país, além de uma consulta pública, oficinas complementares, entrevistas com especialistas, diálogos internacionais e pesquisas e estudos para consolidar as informações. A expectativa é que a implementação nacional aconteça a partir de 2024. Lira quer retomar votação do PL das Fake News e destravar debate sobre direitos autorais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), planeja retomar a votação do PL 2630/2020 (Fake News) na próxima semana. O PL já foi aprovado no Senado Federal e agora está pronto para ser votado na Câmara, mas a votação foi adiada em maio a pedido do relator. As novas regras afetam provedores de internet com mais de 10 milhões de usuários mensais. Com informações de: G1 Notícias