Publicado em 5 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI ANPD publica editais para indicação de membros ao CNPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, editais para seleção de nomes a partir de indicações de membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Foram instados a contribuir com listas de indicações, representantes das: (i) entidades representativas do setor empresarial de tratamento de dados (Edital ANPD nº 5/2023); (ii) entidades da sociedade civil de proteção de dados pessoais (Edital ANPD nº 2/2023); (iii) instituições científicas, tecnológicas e de inovação – ICTs (Edital ANPD nº 3/2023); (iv) confederações sindicais do setor produtivo (Edital ANPD nº 4/2023); e (v) entidades representativas do setor laboral (Edital ANPD nº 6/2023). Os interessados deverão enviar suas indicações até o dia 3 de junho, exclusivamente por peticionamento eletrônico. Será admitida a inscrição de um único nome por entidade e para apenas um dos segmentos representativos – sem prejuízo da indicação ser apoiada por mais de uma entidade ou grupo. Após o período de contribuições, o Conselho Diretor da ANPD formará listas tríplices para cada vaga a serem encaminhadas ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, para análise e apoio à definição das nomeações pelo Presidente da República. Designado relator e aberto prazo para emendas a projeto que obriga plataformas de serviços digitais a apontarem representante legal no país. O deputado Silas Câmara (REP/AM) foi designado novo relator do PL 397/2022 (representante legal de serviços digitais no país), no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM). Ainda foi aberto prazo para apresentação de emendas que deve se estender até 13 de junho. Com a alteração no despacho, depois de discutida pela CCOM, a matéria segue para as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE); e Indústria, Comércio e Serviços (CICS), e, então, para a CCJC, sem previsão de avaliação pelo Plenário da Câmara. Incluída na pauta deliberativa da CAE projeto sobre formação técnica e profissional e tecnológica. Nesta semana, o senador Cid Gomes (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação do PL 6494/2019 (formação técnica e profissional e tecnológica), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria pode ser apreciada pela comissão já na próxima terça, 6 de junho. Após a análise da CAE, o projeto será deliberado também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pelo Plenário da Casa. CAE adia votação do projeto sobre o marco dos jogos eletrônicos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do PL 2796/2021 que busca criar um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e fantasy games no Brasil. A retirada dos itens da pauta ocorreu a pedido dos autores ou relatores das propostas. O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Irajá (PSD/TO), tem como objetivo principal impulsionar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto estabelece diretrizes legais para a indústria de fantasy games com base em normas internacionais e permite o uso de jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. Segundo o texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, permitindo a aplicação de incentivos fiscais para o setor. O projeto exclui explicitamente as máquinas caça-níqueis e similares da definição de "jogo eletrônico". Já os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como aqueles disputados em ambiente virtual com base no desempenho de atletas em eventos esportivos reais. Com informações de: Senado Notícias Decreto institui GTI para propor Plano Nacional de Inclusão Digital. Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (2), o Decreto nº 11.542/2023, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. Entre outros, determina que o GTI contará com assessoramento técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e terá duração de 90 dias, prorrogáveis por igual período. Ao final dos trabalhos, o Grupo deverá: (I) elaborar diagnóstico da situação da inclusão digital no País; (II) definir estratégias a serem adotadas e metas a serem alcançadas com vistas à inclusão digital; (III) elaborar conjunto de indicadores e de métricas para avaliação do alcance dos objetivos a serem estabelecidos no Plano Nacional de Inclusão Digital; e (IV) consolidar em relatório final as informações dos itens anteriores para subsidiar a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. O grupo deverá produzir subsídios que contemplem: (a) a inclusão digital com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, à conectividade universal e significativa, ao letramento digital e à promoção de habilidades digitais, com foco na educação e na saúde; (b) o perfil populacional dos domicílios brasileiros e as condições socioeconômicas da população; (c) o impacto da
Os principais temas da semana para o setor de TI inclusão digital na prestação dos serviços públicos, em especial os serviços de educação, de saúde e de assistência social; (d) a necessidade de acesso adequado à internet, a preços razoáveis, de qualquer ponto do território nacional, como ferramenta para integração social e econômica; (e) a necessidade de habilidades digitais mínimas para o pleno exercício da cidadania; (f) a preservação da pluralidade e da diversidade na sociedade brasileira, com vistas a assegurar igualdade de oportunidade de acesso ao ambiente digital e promover a equidade de gênero, de renda e racial; e (g) a promoção da inclusão digital no desenvolvimento regional e no aproveitamento da vocação local para o desenvolvimento econômico. Além disso, prevê a criação das seguintes Câmaras Setoriais, com vistas a apoiar os trabalhos do GT: (i) de Educação; (ii) Letramento e Habilidades Digitais; (iii) de Diversidade; (iv) de Cidades e Periferias; (v) Rural; e (vi) de Saúde. O Grupo será composto por 3 representantes do Ministério das Comunicações (MCom), um dos quais exercerá a coordenação do GTI; e 3 da Casa Civil (CC/PR), devendo se reunir quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. Autoriza ainda, ao Coordenador do colegiado, convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.