Publicado em 4 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Volta ao Senado projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos. A Câmara dos Deputados aprovou o PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha até 2027) e rejeitou o PL 1016/2023 – originário da Câmara –, na forma do parecer com emenda da deputada Any Ortiz (CID/RS). Ortiz fez uma alteração no PL 334/2023, aprovado anteriormente no Senado, apenas na parte que trata da redução da contribuição previdenciária dos municípios. A emenda proposta pelo deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) determina que a contribuição deve variar de 8% a 18% da folha, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Agora, a matéria será analisada novamente pelo Senado Federal, levando em consideração apenas a modificação feita pelos deputados. ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. Estão abertas, até o dia de setembro de 2023, as inscrições para participação oral dos cidadãos na audiência pública que discutirá o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A audiência acontecerá no dia 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h, com transmissão pelo canal da ANPD no YouTube. Aqueles que desejam se manifestar oralmente podem se inscrever utilizando o formulário disponibilizado. A audiência pública receberá contribuições sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, de acordo com os dispositivos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com informações de:
Vai à CAE projeto que promove alterações na Lei do Bem. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o parecer favorável com substitutivo ao PL 2838/2020 (alterações da Lei do Bem), do senador Marcos Pontes (PL/SP). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, caso aprovado, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, salvo e interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. Comissão do Senado vai convocar audiência pública para debater definição de IA na LGPD. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal decidiu convocar uma audiência pública para debater o PL 4496/2019 (esclarece o conceito de “decisão automatizada” na LGPD). A proposta foi retirada da pauta de votação pelo presidente do colegiado, Eduardo Gomes (PL/TO), após receber solicitações de diversos setores para um debate mais amplo sobre o assunto. Entre as entidades interessadas na discussão estão a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que inclusive se ofereceu para fiscalizar a aplicação de uma futura legislação sobre IA no Brasil. A audiência pública será marcada oportunamente. Com informações de: Tele.Síntese MGI regulamenta execução de Projeto de Transformação Digital “Expansão do Processo Eletrônico Nacional”. A Portaria Conjunta SGD/SEGES/MGI nº 30/2023 dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital “Expansão do Processo Eletrônico Nacional”, que define as competências das secretarias envolvidas e estabelece diretrizes para a implementação do projeto. A Secretaria de Governo Digital (SGD) será responsável por oferecer tecnologias e serviços compartilhados, definir normas técnicas e disponibilizar ferramentas eletrônicas para acompanhamento e monitoramento do projeto. Já a Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) deverá cumprir as orientações e procedimentos gerais estabelecidos na portaria, além de participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento. As secretarias deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos com o projeto, por meio da elaboração de um relatório conjunto de execução de atividades.