Publicado em 3 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI CCTI aprova audiência sobre a contribuição do desenvolvimento e soluções tecnológicas das empresas no Brasil. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou requerimento do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que solicita a realização de audiência pública para debater sobre a contribuição da empresa no Brasil para o desenvolvimento de soluções tecnológicas. A priori, foram convidadas diversas entidades, como a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid), Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti) e Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati). Com aprovação também foram incluídas convite à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ADBI) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). PADIS: Decreto dispõe sobre novas regras para determinação de crédito financeiro calculado sobre investimentos com PD&I. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (29), o Decreto nº 11.456/2023, que altera o Decreto nº 10.615/2021 (dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS), instituído pela Lei nº 11.484/2007. Entre outros, a medida acrescenta dispositivos para determinar que o crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de PD&I no mercado interno será multiplicado por: (I) 2,62%, até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,10% da base de cálculo do valor dos investimentos em PD&IM, no referido período de apuração; e (II) 2,46%, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,30% da base de cálculo do valor de investimento em PD&IM, no referido período de apuração. Revoga ainda dispositivo que vedava que o valor do crédito financeiro fosse superior a 13,10%. Os projetos aprovados e os atos de habilitação concedidos até 10 de janeiro de 2022, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico. Prorroga, ainda, para até 31 de dezembro de 2026 a redução das seguintes alíquotas a zero: (i) a contribuição do PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis; (ii) a contribuição do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis; e (iii) do IPI incidente na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis. Por fim, ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615/2021: (a) o § 1º do art. 5º; (b) o § 2º do art. 12; e (c) os incisos I e II do caput do art. 52. Audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no STF reúne autoridades e representantes do setor. A audiência pública sobre o Marco Civil da Internet (MCI) realizada entre terça (28) e quarta-feira (29) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu autoridades e empresas ligadas ao tema para debater a temática: “Responsabilidade civil de provedores de aplicativo ou de ferramentas de internet por conteúdo ilícito gerado pelos usuários”. Durante a discussão, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, argumentou que regular a liberdade de expressão é necessário para estabelecer fronteiras entre o uso adequado e o abuso dessa liberdade, e que a liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, mas sim um crime, tendo sua fala seguida pela coordenadora de Direitos Digitais da pasta, Estela Aranha, que pontou como importante não ignorar a radicalização e o discurso de ódio nas mídias. Para o Advogado Geral da União (AGU), Jorge Messias, o tema tem que ser tratado com urgente e defendeu a necessidade de se ampliar a responsabilidade e a proatividade das plataformas digitais para a inibição de crimes digitais. Outro representante do executivo federal, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Maximiliano Martinhão, também apontou que as provedoras de aplicações devem ser responsabilizadas por conteúdos gerados em suas redes, no entanto, ressaltou que esta responsabilidade não pode recair sobre as operadoras que, para ele, apenas prestam o serviço de conexão à internet. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant defendeu, durante sua fala, que o MCI seja revisto com o objetivo de ampliar a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos nocivos à democracia, combate ao extremismo e preservação dos direitos humanos e das crianças. Já o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, ressaltou que a defesa da democracia e da liberdade de expressão deve ser harmonizada com a garantia da privacidade e proteção de dados pessoais. A atuação da ANPD, incluindo a publicação do Regulamento de Dosimetria, também foi mencionada, bem como a importância do fortalecimento institucional da Autoridade. Durante o debate, ministros da Corte também se manifestaram, com destaque para as falas do ministro Alexandre de Morais, que afirmou que o modelo atual é falido no Brasil e no mundo e que as companhias devem tomar providências contra o uso indevido de suas plataformas para o desenvolvimento de atividades ilícitas, bem como dos ministros Gilmar Mendes e
Os principais temas da semana para o setor de TI Roberto Barroso, que também defenderam a ampliação da regulação. Representantes do Google e Facebook, em suas falas, negaram omissão e destacaram ações contra atos ilícitos em suas plataformas. As associações setores, também ouvidas, destacaram a importância da manutenção do artigo 19 do MCI, o qual define, dentre outros, que o provedor somente poderá ser responsabilizado civilmente se não tomar providências após ordem judicial específica. No Legislativo, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a Câmara deve, em breve, deliberar sobre o tema. Com informações de: ASCOM MCom, ASCOM STF, ASCOM MJSP, ASCOM AGU, ASCOM ANPD, Valor Econômico, G1 Notícias, Teletime e Poder 360.
Regulação de Plataformas Digitais pela ANATEL: Designada nova relatora na CDE. A deputada Any Ortiz (CID/RS) foi designada relatora do PL 2768/2022 (Regulação de plataformas digitais pela ANATEL) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Foi, ainda, reaberto o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 11 de abril. Após análise da CDE, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Comissão de Comunicação (CCOM), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. Portarias Interministeriais designam novos membros ao CGI.br. A Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e das Comunicações (MCom) publicaram, nesta semana, portarias interministeriais em que designam novos membros – titulares e suplentes – a compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR). A saber: A Portaria Interministerial nº 6.823/2023 designa Mozart Tenório Rocha Júnior, na condição de representante suplente da Anatel, em substituição a Fabio Lúcio Koleski; Já com a Portaria Interministerial nº 6.851/2023, foram designados, como representantes do MGI, Rogério Souza Mascarenhas, na condição de titular e em substituição a Fernando André Coelho Mitkiewicz; e Luanna Sant'anna Roncaratti, na condição de suplente e em substituição a Heber Fialho Maia Junior; Com a Portaria Interministerial nº 6.894/2023, ficam designados, como representantes da MCTI, Renata Vicentini Mielli, como membro titular e em substituição a José Gustavo Sampaio Gontijo; e Rubens Diniz Tavares, como membro suplente e em substituição a Bruno Parente Norberto; Por fim, foram designados como representantes da CC/PR, por meio da Portaria Interministerial nº 6.907/2023, Pedro Helena Pontual Machado, como membro titular e em substituição a Orlando Oliveira dos Santos; e Orlando Oliveira dos Santos, como membro suplente e em substituição a Guilherme Carvalho Chehab. RFB promove alterações na composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Foi divulgada, nesta semana, a relação nominal da nova composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Como secretário-executivo e seu suplente foram designados, respectivamente, Olielson França Lobato Júnior e Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima. O Comitê será composto por representantes – titulares e suplentes – dos seguintes órgãos e entidades: Da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF), como (i) titulares: Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, Rafael Neves Carvalho, Carla Simão da Costa e José Humberto Valentino Vieira; e como (ii) suplentes: Paulo Rodolfo Ogliari, Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa e Gustavo Andrade Manrique. Da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEMPE/MDIC), como (i) titular: Murilo Machado Chaiben; e como (ii) suplente: vago; Do Conselho Nacional de Política Fazendária, (CONFAZ), como (i) titulares representantes dos Estados e Distrito Federal: Luiz Arthur de Santi e Nazário Rodolfo de Melo; e como (ii) suplentes representantes dos Estados e Distrito Federal: Roberta Zanatta Martignago, Yukiharu Hamada, Raimundo Nonato Barros de Oliveira e Luiz Carlos de Lima Feitoza; Da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), como (i) titular: Anna Carolina Ito; e como (ii) suplentes: Irineu Vieira Bueno Júnior e Clarissa Rodrigues Mendes; Da Confederação Nacional de Municípios (CNM), como (i) titular: ; e como (ii) suplente; Do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), como (i) titular: Edgard Vicente Fernandes Junior; e como (ii) suplente: Giovana Tonello Pedro Lima; e Da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE), como (i) titular: Fernando Ribeiro Martins; e como (ii) suplente: Pedro Gilmar Fank.