Publicado em 5 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Análise do veto de Lula a projeto das desonerações deve ser em 15 de dezembro, diz Efraim Filho. O senador Efraim Filho (UNIÃO/AP) anunciou que a análise do veto presidencial ao PL 344/2023 (prorroga a desoneração da folha de salários para os 17 setores até 2027) será adiada para o dia 15 de dezembro. Durante encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Efraim minimizou o adiamento, ressaltando a importância de pautar a matéria e derrubar o veto do presidente. O presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL/PA), afirmou que a próxima semana será importante para dialogar com o governo em busca de alternativas para os setores antes da análise do veto. Enquanto isso, o presidente da FPE e seus aliados defendem a derrubada do veto antes de pensar em outras propostas, devido ao temor pelo aumento do desemprego caso a desoneração não seja prorrogada. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), sinalizou que prefere fazer uma última sessão do Congresso para concentrar todos os vetos pendentes na pauta, devido ao tempo exíguo para analisar outras pautas prioritárias da agenda econômica. Com informações de: Valor Econômico
Márcio França defende atualização de tetos de Simples e MEI. O ministro Márcio França (Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), apresentou uma proposta de atualização dos tetos dos microempreendedores individuais (MEI) e do Simples, sugerindo a implementação de vários limites de acordo com o rendimento, em vez de um único limite como é feito atualmente. Segundo França, essa atualização seria mais do que necessária após a reforma tributária, e poderia reforçar a arrecadação da Previdência. Ele comparou a proposta ao formato de rampa do Imposto de Renda (IR), destacando que a medida poderia evitar que empresas parem de emitir nota ou busquem alternativas para evitar o pagamento de impostos ao atingirem o limite. Além disso, o ministro defendeu a implantação em 2024 de um programa de renegociação de dívidas para pessoas jurídicas nos moldes do Desenrola. As declarações foram feitas após a reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com informações de: Valor Econômico GSI prevê política de cibersegurança em 2023, mas adia nova agência após taxa ser desautorizada. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) prevê lançar, em dezembro, a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), com a expectativa de que o presidente Lula (PT) assine o decreto até 14 de dezembro, conforme documentos obtidos pela Folha. Contudo, a criação da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) foi adiada para 2024 devido à incerteza sobre a fonte de financiamento, após o governo descartar a ideia de taxar os usuários de internet. A proposta visa orientar a segurança cibernética no país e contribuir para o combate aos crimes virtuais, garantindo direitos fundamentais, proteção de dados pessoais, privacidade e a prevenção de incidentes e ataques cibernéticos. A criação da agência será feita por projeto de lei e depende de aval do Congresso, mas o envio da proposta ainda não tem data definida, com a expectativa de membros do GSI que fique para o meio do ano que vem. O custeio da agência também permanece como um obstáculo para o avanço do plano, com estimativa de custo de R$ 600 milhões. Com informações de: Folha de S. Paulo CGI.Br diz que proposta de regulação de plataformas deve ser mais discutida. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) divulgou nota nesta segunda-feira (27) defendendo a necessidade de promover discussões mais amplas sobre o PL 2768/2022 (regulamenta mercados digitais). O projeto está parado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, sem previsão de ser votado. Segundo o CGI.Br, as discussões poderiam aprimorar o texto e definir de forma mais completa os mecanismos necessários para lidar com os desafios da regulação econômica de plataformas digitais. O projeto inclui modalidades como serviços de intermediação online, ferramentas de busca, redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeo, entre outros. O Comitê se colocou à disposição para contribuir efetivamente para a regulamentação das novas modalidades de serviços de plataformas digitais, além de participar do debate legislativo para a construção de marcos legais sobre o tema. O CGI.Br destacou ainda a importância de sua contribuição por meio da Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, realizada entre abril e julho de 2023, que tratou dos riscos relacionados às ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica de dados. Com informações de: Teletime Pronta para inclusão na pauta da CCJ projeto que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou novo parecer ao PL 2628/2022 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria pode ser votada pela Comissão na próxima quarta (6). Em caso de aprovação na CCJ, a matéria segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Se aprovado, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.