Publicado em 3 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Projeto da desoneração da folha é aprovado no Senado e avança para a Câmara. O PL 334/2023, que prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais, teve seu prazo recursal para levar ao Plenário encerrado sem nenhum pedido apresentado. Assim, nos próximos dias, o projeto será encaminhado para deliberação pela Câmara dos Deputados, com uma minuta preliminar de texto que segue o parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Cabe destacar, que já tramita na Câmara um projeto de igual teor, o PL 1016/2023, que também prorroga a desoneração da folha e deve ser pautado na próxima reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) com parecer favorável da deputada Any Ortiz (CID/RS). É provável que os projetos sejam tramitados juntos, com preferência para aquele já aprovado pelo Senado. Porém, caso o PL 1016/2023 seja aprovado antes da publicação de um despacho de apensamento, as matérias seguirão tramitando de forma autônoma. O substitutivo da CAE propõe a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, o que geraria um impacto financeiro de R$ 9 bilhões por ano. Essa mudança é considerada negativa por aumentar o custo financeiro da aprovação do projeto e pode ser considerada inconstitucional devido ao seu desalinhamento com a Emenda Constitucional 109/2021, que prevê a redução dos gastos tributários por parte do governo federal. Ainda, o parecer aprovado pela CAE rejeitou três emendas apresentadas pelos senadores, sendo uma que retomava a desoneração da folha de pagamentos ao setor da fundição, outra que permitia aos empregadores de regiões com altos níveis de desemprego pagar o imposto sobre a receita bruta e uma que excluía a incidência de adicional da Cofins-importação sobre motores e unidade auxiliar de energia APU. MCTI altera a organização do Conselho Diretor do FNDCT. Por meio da Portaria nº 7.176/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ficam alteradas as Portarias MCTI nº 7.252/2019 e nº 5.807/2022, que dispõem sobre as normas gerais de organização e funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Para além de ajustar as referências ao antigo Ministério da Economia, altera as atribuições do Conselho Diretor estabelecendo que as iniciativas do Plano Anual de Investimento serão estruturadas em Programas de Investimentos, cuja proposta inicial será apresentada ao Conselho Diretor por seu Presidente e serão implementados preferencialmente por Chamadas Públicas. Além disso, determina que a aprovação da Programação Orçamentária e Financeira do FNDCT deverá ocorrer entre as fases qualitativa e quantitativa do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Ademais, fica determinado que os Conselhos Gestores dos Fundos Setoriais deverão definir as diretrizes estratégicas em consonância com as diretrizes e programas de investimentos, ademais, deverão elaborar o Plano de Investimento do respectivo Fundo Setorial, preferencialmente estruturado em Programas de Investimentos definidos pelo Conselho Diretor do FNDCT. Ademais, o Termo de Referência passa a ser o documento que apresenta o detalhamento das ações propostas, de modo a viabilizar o processo de seleção de projetos a serem apoiados, bem como a contratação e celebração de parcerias. ANPD fará evento online sobre Regulação de Inteligência Artificial. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará um webinário na próxima quinta-feira (6/07) para discutir as interfaces entre a regulação de Inteligência Artificial (IA) e a proteção de dados pessoais. O evento contará com a participação do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, do senador Eduardo Gomes (PL/TO) e da assessora especial do ministro da Justiça, Estela Aranha. A Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, ficará responsável pela condução do painel, que contará com membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD). Durante o webinário, será divulgada a análise preliminar da Autoridade sobre o PL 2338/2023, que trata do uso da Inteligência Artificial no Brasil e apresenta pontos de interseção e conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com informações de: ASCOM ANPD
Governo publica regras para compras em sites internacionais. A Instrução Normativa nº 2.146/2023, publicada nesta sexta-feira (30) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) dispõe sobre novas regras tributárias em remessas internacionais. A medida ainda institui do “Programa Remessa Conforme”, com vistas a conferir maior agilidade e previsibilidade ao fluxo do comércio exterior e promover o cumprimento da legislação tributária e aduaneira. A adesão ao Programa é voluntária, mediante certificação que ateste o atendimento dos critérios definidos. Poderão ser certificadas no “Programa Remessa Conforme” as empresas de comércio eletrônico que possuam contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou empresa de courier no qual constem diversas obrigações por parte das empresas de comércio eletrônico e exibam para o
Os principais temas da semana para o setor de TI comprador, na página eletrônica de oferta do produto em site próprio ou de terceiros as informações previstas referentes a mercadoria e ao valor a ser pago. Com isso estabelece, entre outros, que no âmbito do tratamento tributário e o despacho aduaneiro das remessas internacionais o prazo de guarda passa a ser de 20 dias contados da liberação da remessa. Além disso, estabelece que empresas de comércio eletrônico certificadas no Programa Remessa Conforme deverão manter o sigilo das suas operações e das informações relativas aos destinatários e remetentes, obtidas em razão da atividade de operador de remessa internacional; bem e manter arquivado, em meio físico ou eletrônico, para cada remessa transportada, os documentos indicados em ato administrativo emitido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), pelo prazo de 6 anos, contado da chegada ou envio da remessa. Foi publicada, ainda, a Portaria MF nº 612/2023, que permite a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980, no despacho aduaneiro de importação de bens adquiridos por meio de empresa de comércio eletrônico que participem de programa. Nesse sentido e a partir de 1º de agosto de 2023, fica reduzida para 0% a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50 dólares, ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação. Ademais, a RFB deverá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade, com vistas a monitorar a adesão, apontar os resultados obtidos e propor alteração da alíquota diferenciada. Casa Civil designa membros ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital. Foi divulgada, nesta sexta-feira (30) pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), a relação nominal dos membros designados a compor Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). A saber: (I) pela CC/PR: Pedro Helena Pontual Machado (titular), na vaga anteriormente ocupada por Thiago Meirelles Fernandes Pereira; e Gabifran Coelho de Souza (suplente), na vaga anteriormente ocupada por Orlando Oliveira dos Santos; e (II) pelo Ministério das Comunicações (MCOM): Nathalia Almeida de Souza Lobo (titular), na vaga anteriormente ocupada por Wilson Diniz Wellisch. MGISP designa membros ao Comitê Central de Governança de Dados. Nesta semana, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP) divulgou a relação nominal dos membros designados para compor Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), no âmbito da Secretaria de Governo Digital (SGD). A saber: (I) Pela SGD/MGISP: Renan Mendes Lopes Gaya dos Santos (titular); e Daniela Nunes de Menezes (suplente); (II) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF): Juliano Brito da Justa Neves (titular); e Felipe Mendes Moraes (suplente); (III) pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR): Orlando Oliveira dos Santos (titular); e Gabifran Coelho de Souza (suplente); (IV) pela Controladoria-Geral da União (CGU): Otavio Moreira de Castro Neves (titular); e Marcelo de Brito Vidal (suplente); (V) pela Advocacia-Geral da União (AGU): Francisco Alexandre Colares Melo Carlos (titular); e Eduardo Alexandre Lang (suplente); (VI) pelo Ministério da Previdência Social (MPS): Wolney Queiroz Maciel (titular); e Benedito Adalberto Brunca (suplente); (VII) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): Mateus de Castro Polastro (titular); e Daniel Russo (suplente); e (VIII) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Paula Montagner (titular); e Heber Fialho Maia Junior (suplente).