Publicado em 2 de janeiro de 2024 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Desoneração da Folha de Pagamentos: Medida Provisória com a nova versão do programa até 2027. Foi publicada, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, entre outros, (I) revoga a prorrogação dos atuais benefícios da desoneração da folha para os 17 setores da economia; (II) institui nova sistemática para o benefício da desoneração da folha a partir da redução parcial das alíquotas da contribuição previdenciária patronal (CPP) do primeiro salário-mínimo para trabalhadores de 42 atividades (CNAEs) – listados nos Anexos I e II; (III) revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a municípios com população de até 142.632 habitantes; e (IV) limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, a qual deverá observar o limite mensal a ser estabelecido em ato do MF, que não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito decorrente de decisão judicial e não poderá ser estabelecido para crédito cujo valor total seja inferior a R$ 10 milhões. O maior desconto ficou restrito às atividades dos setores de transportes, de meios de comunicação e de tecnologia da informação. Destacamos ainda que foi promulgado, na forma da Lei nº 14.784/2023, o PL 334/2023 (desoneração da folha para 17 setores da economia) em virtude da rejeição do veto integral em sessão conjunta do Congresso Nacional. No entanto, com a edição da medida provisória, os dispositivos relacionados à desoneração da folha têm produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024 e que foram revogados os dispositivos da atual legislação da desoneração da folha, também a partir de 1º de abril. A nova lei prorrogaria, para até 31 de dezembro de 2027, a vigência da política de desoneração da folha salarial aos 17 setores da economia; e o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação. Nesse sentido, previa a substituição do recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. O texto determinou ainda a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. O governo ainda estuda a possibilidade de judicializar a prorrogação no Supremo Tribunal Federal (STF). Autor do projeto de desoneração, Efraim Filho critica MP anunciada por Haddad: 'Certamente enfrentará resistências'. O senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) criticou o governo a decisão do governo de definir novas regras para o tema por medida provisória. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou, nesta quinta-feira (28) um novo pacote de medidas ao Congresso para atingir a meta fiscal de “déficit zero“ em 2024, incluindo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas. A decisão desagrada ao relator do projeto de desoneração no Senado, senador Angelo Coronel (PSD/BA), que acredita que a harmonia entre os poderes será abalada caso a medida seja aprovada. As mudanças, segundo Haddad, visam equilibrar as contas públicas e acabar com o “gasto tributário“ do governo brasileiro, que subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB. As 3 medidas anunciadas serão enviadas em uma única MP e só devem ser analisadas pelo Congresso em fevereiro, após o recesso. O impacto das alterações nas contas de 2024 deve ser de aproximadamente R$ 20 bilhões, de acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Com informações de: G1 Notícias Publicado Decreto que institui a Política e o Comitê Nacionais de Cibersegurança. Foi publicado, nesta semana, o Decreto nº 11.856/2023 que institui Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que orienta a atividade de segurança cibernética no País; e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), para acompanhamento da implementação e evolução do Plano Nacional. Fica instituído, ainda, o CNCiber, composto por 25 membros titulares, sendo 16 da Administração Pública e outros 9 divididos igualmente entre entidades, instituições científicas e tecnológicas e setor empresarial. As indicações serão disciplinadas pelo regimento interno do Comitê. Poderão ser convidados outros representantes da sociedade civil para as reuniões, sem direito a voto. Poderão ainda ser instituídos grupos de trabalho temáticos, com duração de até 1 ano, limitados a 5 grupos em operação simultânea. Além disso, compete ao Comitê, dentre outros, (I) propor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança; (II) propor medidas para o desenvolvimento da educação em segurança cibernética; e (IIII) promover a interlocução com os entes federativos e a sociedade em matéria de segurança cibernética. Relator quer votar PL das Fake News no início de 2024: “sem politização”. O debate acerca do PL 2630/2020 (Fake News) voltou a ganhar destaque após casos recentes de invasão de informações pessoais e manipulação de conteúdo em plataformas digitais. O relator da proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde maio, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), ressalta a importância de regulamentar o ambiente online, destacando que a legislação visa incorporar experiências internacionais e evitar a ausência de regras nesse meio. Ele argumenta que a lei não deve se limitar a casos individuais, mas sim promover um amplo debate
Os principais temas da semana para o setor de TI sobre a questão. O deputado também aponta como obstáculos à aprovação da matéria a politização do tema e o lobby das grandes empresas de tecnologia, que se posicionaram contra a regulação. No entanto, ele destaca avanços no diálogo com as companhias e afirma que há espaço para uma discussão imparcial e objetiva sobre a regulamentação das plataformas digitais. A expectativa é que, após o recesso parlamentar, o projeto seja avaliado pela Câmara dos Deputados, sem influências políticas ou ideológicas. Com informações de: Congresso em Foco