Publicado em 31 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI PL das Fake News: ministro da Justiça acredita em aprovação no Congresso neste semestre. O PL das Fake News (PL 2630/2018) foi tema de debate que contou com a participação do ministro Flavio Dino (Justiça e Segurança Pública) e do relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Na ocasião, Dino afirmou que a regulação aprimora e amplia as regras já existentes, sem tolher a liberdade de expressão, já que prevê que as empresas terão que ter representação legal no Brasil. Já Silva adicionou ainda que o projeto estabelece parâmetros, como crimes no mundo real e medidas para proteger a liberdade de expressão dos cidadãos. O debate também abordou a mudança de postura das plataformas de tecnologia em relação à regulação e a rapidez da propagação de notícias falsas; e sobre como a publicidade digital pode ser utilizada como um caminho para fake news e golpes, sendo necessária a submissão às regras de publicidade estabelecidas no Brasil. O momento é visto como oportuno para a aprovação do projeto de lei, mesmo que necessite de ajustes. Com informações de: O Globo Governo quer atuação da CGU na regulação de redes no PL das Fake News. O Governo Federal estuda propor um sistema que conte com o suporte administrativo da Controladoria-Geral da União (CGU) no monitoramento do cumprimento de novas regras para as plataformas de internet do PL das Fake News (PL 2630/2018). Essa proposta busca evitar a criação de uma entidade autônoma de regulação pelo Executivo, que foi criticada pelos parlamentares e dificultou a tramitação da proposta. O relator da proposta, Orlando Silva (PCdoB/SP), já tem um novo texto pronto, porém, o único tema em aberto é a definição da estrutura regulatória, que precisará ser discutida com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os líderes partidários. Uma das opções em discussão é a combinação de autorregulação das plataformas com a atuação de um conselho composto por representantes dos Três Poderes, que credenciaria a autorregulação das plataformas e também teria poder de avocar processos analisados pela CGU. O governo espera fechar os detalhes até a próxima semana para elaborar um texto consolidado a ser apresentado ao relator e aos ministros envolvidos. Com informações de: Folha de S. Paulo
MCTI prorroga prazo para envio de informações sobre programas de PD&I por beneficiários da Lei do Bem. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou, excepcionalmente e aplicável apenas ao ano-base de 2022, o prazo para o envio de informações sobre programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação (PD&I) tecnológica por empresas beneficiárias de incentivos fiscais previstos no Capítulo III, da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). De acordo com a nova portaria, as empresas têm até o dia 30 de setembro de 2023 para enviar essas informações ao ministério, mediante o preenchimento do FORMP&D. MDIC designa membros a GT de Revisão do Simples Nacional. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou a relação nominal dos representantes que farão parte do Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569/2023. Entre os membros designados, estão representantes dos MDIC, do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), bem como do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).