Publicado em 2 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Câmara aprova urgência do PL das Fake News. Nesta terça-feira (25), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou – por 238 votos favoráveis e 192 votos contrários – a aplicação de regime de urgência ao PL 2630/2020, que trata sobre a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", com foco no combate às fake news e regulação das mídias digitais, incluindo medidas relacionadas a publicidade no meio digital. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), externou que o ponto de maior resistência do texto do relator é a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou seu novo parecer ao PL 2630/2020, que trata sobre a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", com foco no combate às fake news e regulação das mídias digitais, incluindo medidas relacionadas a publicidade no meio digital. A principal novidade do novo substitutivo do relator foi a retirada dos dispositivos que tratavam da criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das novas regras. O parlamentar destacou que o tema sofreu muita resistência entre os líderes, mas que, em seu entendimento, é preciso que o projeto de lei indique quem vai fiscalizar a execução das novas regras, e que segue buscando uma solução para reintrodução da entidade até terça (2) Por outro lado, o novo texto manteve as menções às novas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) com relação a regulação dos provedores. CGI.br lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. Encontra-se aberta, no âmbito do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Consulta Pública com o objetivo de obter contribuições para a construção de um marco regulatório sobre plataformas digitais – aberta a contribuições até o dia 26 de junho. Entre os temas postos em discussão na consulta, estão o combate à desinformação, a defesa da democracia e o abuso de poder econômico, além do trabalho e inovação nas plataformas digitais. A consulta será constituída, ainda, por duas fases. Na 1ª fase da pesquisa terá foco em ampliar os entendimentos dos riscos relacionados às atividades das plataformas. Já na 2ª etapa, está prevista uma sistematização da consulta e das propostas de arquitetura regulatória com atores específicos. A consulta, composta por 41 questões, é subdividida em 3 eixos e aborda os seguintes temas: Quem regular (objetiva entender as diversas formas de entender e classificar as plataformas digitais): definição de plataforma digital; critérios possíveis para classificar plataformas digitais em uma eventual regulação assimétrica (por exemplo, market share, valor de mercado ou faturamento, quantidade de usuários, clientes, gatekeeper); O que regular (objetiva endereçar um conjunto de problemas a serem resolvidos por uma regulação): riscos relacionados a ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico, à concentração econômica e de dados, à soberania digital, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho decente, à democracia e aos direitos humanos; e Como regular (objetiva compreender como a sociedade considera ou trata o papel que as diferentes organizações sociais devem ter nesse processo de regulação): órgãos, agências ou autoridades públicas que devem estar diretamente envolvidos com a implementação da regulação de plataformas digitais e principais competências a serem atribuídas a esses agentes; necessidade de criação de novas instituições para a implementação da regulação dessas plataformas; bem como métodos de implementação das medidas de reparação e sancionamento em caso de violação das obrigações definidas na regulação de plataformas digitais. CRE aprova requerimento de avaliação de políticas públicas de Defesa Cibernética brasileira. Foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), do Senado Federal, o requerimento apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), que requer da Comissão a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023. A CRE deverá designar relator que apresentará um Plano de Trabalho, devendo ser aprovado em Comissão para prosseguimento com debates e solicitações de informações. Em sua justificativa, o autor do requerimento, senador Esperidião Amin (PP/SC), sustenta a defasagem de investimento neste tema de política de defesa e salienta a necessidade de incremento da verba e aperfeiçoamento da defesa cibernética. Ademais, criticou a ausência de um normativo com status de lei federal para orientar esta política. Por fim, citou como agravante a guerra entre Rússia e Ucrânia, que acirrou as disputas cibernéticas, exigindo do Brasil medidas para prevenir e minimizar danos de ataques digitais. Como prerrogativa do Senado, a avaliação da política se estenderá aos impactos e às atividades-meio para sua execução, sendo permitida a solicitação de informações e documentos aos órgãos públicos do Executivo, do TCU e da sociedade civil. Será gerado um relatório com as conclusões da averiguação, com suporte das consultorias do Senado.
Os principais temas da semana para o setor de TI Congresso adia deliberação de veto ao projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital. Durante sessão conjunta do Congresso Nacional, foi adiada a deliberação do VET 3/2023 aposto ao PL 4.513/2020 (institui a Política Nacional de Educação Digital). Segundo estudo conduzido pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), o veto incide sobre dispositivos que tratam (I) da introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (art. 7º); (II) da priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies (art. 9º); e (III) da definição de livro e equiparados, para efeitos da Lei nº 10.753/2003 (art.10). O veto passou a sobrestar a pauta do Congresso, de modo que trava as demais deliberações até a votação final do veto. Sancionada Lei que flexibiliza condições de contratação e renegociação de operações do Pronampe. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (24), a sanção do PLV 1/2023 (Prorrogação do prazo para pagamento do Pronampe), oriundo da MPV 11369/2022, na forma da Lei nº 14.554/2023. Dentre outros, a nova Lei aumenta para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo. Também, prevê a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Para mais, torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (PeacFGI), e aumenta (i) para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Peac-FGI; e (ii) a carência máxima para 18 meses. Por fim, reabre por mais 1 ano o prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Promulgado projeto que autoriza União garantir operação para oferta de crédito a pequenas empresas. O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (25), o PRS 43/2023, que autoriza a União a conceder garantia na operação em que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve obter um empréstimo de US$ 750 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”. O texto foi promulgado na forma da Resolução nº 7/2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (28).