Publicado em 30 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Senado aprova PL de Desoneração da Folha. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta (25) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027, beneficiando 17 setores da economia, presumindo um impacto fiscal para o governo de R$ 18 bilhões. A medida mantém a redução da alíquota previdenciária para as empresas contempladas, substituindo os 20% sobre a folha salarial por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O texto aprovado do Senado manteve a redução de 20% para 8% para municípios com até 142 mil habitantes, enquanto rejeitou a alteração da Câmara que estabeleceu a desoneração para todos os municípios brasileiros, variando as alíquotas de acordo com o PIB per capita. O projeto segue para a sanção ou veto presidencial. Com informações de: Senado Federal
Relator da Reforma Tributária no Senado apresenta parecer. O relator senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresentou seu parecer nesta quarta (25), que traz novas exceções ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e aumenta o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões, a serem distribuídos em 70% com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população. O texto detalha o funcionamento da trava ao aumento da carga tributária, com instituição de um “Teto de Referência” baseado na média da receita no período de 2012 a 2021, em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). Dentre outras mudanças, houve alterações nos setores que terão desconto de 60% do IVA, bem como a criação de uma alíquota de redução intermediária de 30%. Com informações de: CNN MCom lança programa de ampliação da cobertura da internet móvel. O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta semana, no Diário Oficial da União (DOU), portaria que estabelece o Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel (ConectaBR). O objetivo do programa é expandir o acesso à internet banda larga móvel com qualidade para todos os estados e municípios do país. As metas incluem ampliar a cobertura e o acesso à banda larga móvel em todo o território nacional, estimular o desenvolvimento social e econômico dos municípios, reduzir desigualdades regionais e promover a competição justa entre os prestadores de serviços de comunicações móveis. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável pela implementação do programa, adotando medidas regulatórias e fiscalizatórias para garantir a qualidade, disponibilidade e continuidade do serviço. Além disso, a Anatel estabelecerá requisitos mínimos em licitações para a autorização de uso de radiofrequência e implementará um programa de avaliação de qualidade para as prestadoras de serviços. A medida também define as referências de qualidade para a internet, determinando que as redes 5G devem entregar 100 Mbps em 95% das medições realizadas e para as redes 4G, uma velocidade de 10 Mbps em 95% das medições. Segunda análise do PL de Inteligência Artificial é publicada pela ANPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou, nesta terça (24), a Nota Técnica n°16/2023 do PL 2338/2023 que trata sobre a regulação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A análise propõe um modelo institucional centralizado, com quatro instâncias complementares, argumentando que suas experiências e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem servir como base para sua atuação como órgão regulador central da IA. Além disso, destaca a importância de experiências internacionais, como a da União Europeia, França e Holanda. Também sugere que a competência para a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) seja do Poder Executivo e mencionou a criação de um Fórum de Órgãos Reguladores Setoriais para cooperação Ainda, a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, enfatizou a importância da agência como fonte de orientação, mas também mencionou que sua expansão de competências depende do fortalecimento institucional, garantindo independência técnica e autonomia administrativa e decisória, conforme previsto na lei das agências reguladoras. Com informações de: ANPD e Convergência Digital CTIA realiza sequência de audiências sobre Inteligência Artificial. A Comissão Temporária sobre IA no Brasil (CTIA) do Senado Federal, realizou nesta semana diversas audiências para debater os impactos das inteligências artificiais nos diversos aspectos da sociedade. Ao longo dos debates, foram convidados representantes da Administração Pública, empresas e entidades ligadas ao setor. Dentre os pontos levantados, houve a defesa de uma regulação principiológica, em contraste com o atual texto tido detalhista, com possível impacto negativo no setor de inovação no Brasil. Outro ponto de crítica, foi quanto ao uso da classificação de riscos ser muito abrangente, gerando um enquadramento desproporcional de sistemas de IAs. Na outra vertente, diversos debatedores disseram que uma regulação é bem-vinda, mesmo com imposições firmes quanto às IAs de alto risco. Tal visão teve como argumento os impactos negativos que o mal uso da tecnologia vem trazendo para diversos setores, especialmente ao da propriedade intelectual. A CTIA seguirá com mais audiências para a próxima semana.