Publicado em 29 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Assespro discute com MCTI capacitação de jovens em TICs. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e representantes da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), reuniram-se em uma audiência para discutir a necessidade de ampliar a qualificação da mão de obra no setor de ciência e tecnologia, com foco especial em jovens e meninas de populações vulneráveis. Durante o encontro, o presidente da Assespro, Christian Tadeu Santos, destacou a escassez de cerca de 700 mil empregos no setor de TIC no Brasil devido à falta de profissionais qualificados e propôs um projeto de expansão da capacitação em tecnologia nos estados onde a federação atua. A Assespro já é parceira do MCTI no programa Residência em TIC, através do projeto Formação Acelerada de Profissionais para Tecnologia, que capacitou cerca de 2 mil pessoas em Pernambuco, utilizando formatos presenciais e a distância. O objetivo é realizar um piloto nas cinco regiões do país e expandir o projeto. Com informações de: ASCOM MCTI Pedido de vistas adia votação de projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027. O senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou parecer favorável com substitutivo ao PL 334/2023 (Prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria chegou a ser incluída na pauta deliberativa da Comissão, no entanto, não foi apreciada em razão do pedido de vista por parte do líder do Governo, senador Jaques Vagner (PT/BA). O projeto deve retornar à pauta da CAE na próxima terça (30). Após deliberação da CAE, a matéria seguirá ao Plenário e, caso aprovada, será remetida para análise pela Câmara dos Deputados. A principal mudança do texto proposto pelo relator é a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% dos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes – hoje cerca de 3 mil municípios e estimativa de impacto financeiro de R$ 9 bilhões por ano. Tal inovação é considerada negativa por elevar o custo financeiro da aprovação do projeto, contudo, há avaliação inconstitucionalidade dessa inclusão tendo em vista seu desalinhamento com a Emenda Constitucional 109/2021 (oriunda da chamada PEC Emergencial). Incluído na pauta da CAE projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia) foi incluído na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para 30 de maio. O relator da matéria, senador Irajá (PSD/TO) ainda não emitiu parecer à matéria. Após análise da CAE, a matéria segue ao Plenário. Caso aprovado, será remetido à sanção presidencial. Instalada Comissão Mista destinada a apreciar medida provisória que prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira(24), foi instalada a Comissão Mista da MPV 1167/2023, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) foi eleita presidente da Comissão, enquanto que a senadora Tereza Cristina (PP/MS) foi designada relatora. Ainda está pendente a eleição do vice-presidente e a designação do relator revisor. Ficou acordado que na reunião da próxima semana, será apresentado o Plano de Trabalho da Comissão. Secom abre consulta pública sobre a Política Nacional de Educação Midiática. No âmbito da Secretaria de Políticas Digitais Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom/PR), encontra-se em andamento Consulta Pública, com vistas a colher sugestões para o aprimoramento de texto de referência para a implantação da Política Nacional de Educação Midiática. A proposta visa promover o desenvolvimento de habilidades e competências em crianças, adolescentes e adultos para compreensão, análise e engajamento criativo na experiência com diferentes canais de mídia digital e da informação de forma crítica, saudável, consciente e cidadã. Ainda, visa sistematizar informações e definir os eixos de atuação no campo da educação midiática e, para isso, propõe as seguintes iniciativas para o alcance dos objetivos esperados. As contribuições poderão ser feitas até o dia 15 de junho através do formulário interativo disponível na página da audiência. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail educacaomidiatica@presidencia.gov.br. Conselho Diretor da ANPD reitera observância à LGPD no tratamento de dados de crianças. Nesta semana, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Enunciado da decisão do Circuito Deliberativo que determina as condições para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo o enunciado, o tratamento desses dados poderá ser realizado desde que seja observado e prevaleça o melhor interesse dos jovens, avaliado caso a caso. A intenção é padronizar a interpretação da lei e destacar a importância do interesse das crianças e dos adolescentes na avaliação das operações de tratamento de dados. O ato fixa entendimento sobre as possibilidades interpretativas do artigo 14 da LGPD. Entre as hipóteses mencionadas no enunciado, destacam-se aquelas que permitem o tratamento de dados pessoais mediante consentimento específico e destacado do titular ou seu responsável legal para finalidades específicas.
Os principais temas da semana para o setor de TI Além disso, o tratamento sem consentimento é permitido em casos de cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde, prevenção à fraude e segurança do titular, execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos do titular, e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. A definição dessas condições busca equilibrar a proteção dos dados pessoais com a necessidade de realizar atividades legítimas que envolvem informações de crianças e adolescentes.