Publicado em 28 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Desoneração da Folha: relatora na Câmara confirma votação para a próxima semana. A votação do PL 1016/2023 e do PL 334/2023, que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos para os setores econômicos até 2027 será realizada na próxima terça (29) no Plenário da Câmara dos Deputados. A deputada Any Ortiz (CID/RS), relatora do projeto, deverá apresentar um parecer contrário à inclusão dos servidores dos pequenos municípios. Caso seja aprovada, a matéria será submetida a uma nova votação no Senado Federal antes de ser encaminhada à sanção presidencial. A deputada tem trabalhado para articular a aprovação dos projetos tanto com as lideranças partidárias da Câmara quanto do Senado Federal. Nesta quarta (23), Ortiz se reuniu com o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), autor de um dos projetos de lei em discussão. Simples Nacional: Aprovado projeto que permite descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, nesta terça (22), o PLP 87/2023 (permite descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas), na forma do parecer favorável apresentado pelo deputado Marangoni (UNIÃO/SP). A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após a análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. Stock Options: Projeto segue à Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 2724/2022 (Plano de Opções de Compra de Participações Societárias – Stock Options), na forma do parecer do relator, senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), favorável ao projeto, com duas emendas de redação. Uma das emendas estabelece que podem ser estabelecidos requisitos mínimos, como metas individuais ou coletivas, para que os trabalhadores tenham direito às opções. A outra emenda acrescentou o termo “quotista” para incluir as sociedades limitadas que oferecem planos de opções para aquisição de participação societária. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recursos para que seja analisada pelo Plenário do Senado Federal. GTESCOLA irá debater a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção da violência nas escolas. Foi aprovado, no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras (GTESCOLA), o requerimento do deputado Reimont (PT/RJ), para realização de audiência pública com o intuito de debater o tema “A responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos”. Poderão participar, entre outros, representantes do Fórum Nacional de Educação (FNE); e das Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou, nesta terça (22), um novo parecer favorável ao PL 4306/2020 (prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência), ao PL 529/2022 (garante a retirada de nomes de qualquer site de informações ou notícias), apensado, e ao substitutivo da extinta Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). As principais mudanças feitas em relação ao último texto informado dizem respeito às situações em que não se aplicará pena e não se considerará crime a divulgação de informações de crianças ou adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.