Publicado em 26 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Relator da Reforma Tributária apresenta substitutivo à PEC 45/2019. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentou, na noite desta quinta (22), o substitutivo à PEC 45/2019 (Reforma Tributária). A previsão é que a matéria seja incluída na pauta do Plenário da Câmara na primeira semana de julho. Ressalta-se que o texto apresentado hoje ainda não é o documento definitivo, pois ainda deverão ser realizados ajustes nos próximos dias, em virtude das negociações que ainda serão feitas com o setor produtivo e com os entes federados. O texto segue as principais diretrizes apresentadas no relatório das atividades do Grupo de Trabalho da Reforma e detalha alguns pontos que ficaram em aberto. CAE confirma aprovação de projeto que prorroga a vigência da desoneração da folha de pagamentos. Nesta terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal manteve sua posição pela prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais até o final de 2027, objeto do PL 334/2023, com a inclusão apenas dos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. Em nova votação, a Comissão rejeitou a emenda do senador Magno Malta (PL-ES), que pretendia estender a política também para o setor de mármore e granito, por 14 votos a 5. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo a apresentação de recurso para deliberação anterior pelo Plenário do Senado Federal. A expectativa é que senadores ligados ao Governo Federal apresentem tal recurso. Vai a Plenário projeto que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou, nesta terça-feira (20) o PL 6494/2019 (Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica) na forma do parecer favorável apresentado pelo senador Cid Gomes (PDT/CE). A matéria segue ao Plenário, tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas ao texto – o qual deve se estender até 28 de junho. Caso aprovado, o projeto segue à sanção presidencial. Durante a reunião deliberativa que aprovou o relatório do senador Gomes, foi aprovado também requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS), para realização de audiência pública com a finalidade de debater a política de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes. A Comissão deverá divulgar oportunamente a data de realização da audiência. CEDES aprova plano de trabalho sobre Inteligência Artificial, Inclusão Digital, Automação do Trabalho, Empregabilidade Previdência: Desafios e Soluções. Nesta quarta-feira (21), o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados aprovou plano de trabalho de estudo, dos eixos, objetivos de pesquisa e cronograma para conclusão da pesquisa intitulada “Inteligência Artificial, Inclusão Digital, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência: Desafios e Soluções” – o que deverá ocorrer até maio de 2024. O plano prevê, entre outros, a realização de (i) ciclos de debates com especialistas; (ii) reuniões periódicas; e (iii) acompanhamento das proposições legislativas e das políticas públicas relacionadas ao tema. O Centro espera, ao final dos trabalhos e a partir dos subsídios colhidos, analisar e sugerir aperfeiçoamentos para os programas e políticas de inclusão digital em andamento, favorecendo a geração de emprego e renda; bem como a elaboração de proposições consideradas pertinentes para encaminhar as questões que surjam durante o estudo. Segue à Comissão Especial projeto que concede a inclusão digital status de direito fundamental. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (20), o parecer pela admissibilidade à PEC 47/2021 (Inclusão digital como direito fundamental), apresentado pelo deputado José Nelto (PP/GO). Portanto, será iniciado o processo de criação e instalação de Comissão Especial destinada a análise do mérito da matéria para posterior deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Comissões realizarão audiência pública conjunta para debater ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil. No âmbito do Senado Federal, A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (21), requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) para realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Educação e Cultura (CE), com o objetivo de debater “Políticas e perspectivas para a ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil”. As Comissões deverão divulgar oportunamente a data de realização do debate.
Os principais temas da semana para o setor de TI Governo cria GT para revisão do Simples Nacional. Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.569/2023, que cria o Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional. O GT terá como objetivo desenvolver um plano lógico e uma teoria de programa para o Simples Nacional, propor objetivos para sua implementação e elaborar indicadores, metas e linhas de base para mensurar o alcance desses objetivos. O grupo será composto por membros designados pelas entidades representantes, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O GT se reunirá semanalmente, de forma presencial ou híbrida, e terá uma duração de 4 meses, podendo ser prorrogado. O grupo contará com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública. Essa medida tem como objetivo revisar e atualizar o Simples Nacional, que é um regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, promovendo o aprimoramento e a eficiência desse sistema.