Publicado em 22 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Setor de tecnologia pede, no Senado, apoio à proposta de regime diferenciado na Reforma Tributária. O setor de tecnologia reforçou seu pedido para aprovação de um regime de tributação diferenciado na Reforma Tributária (PEC 45/2019) em trâmite no Congresso Nacional. Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o vice-presidente de Relacionamento da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), Diego Brites Ramos, solicitou a inclusão da tecnologia entre os setores com regime diferenciado. Duas emendas, propostas pelos senadores Esperidião Amin (PP/SC) e Jorge Seif (PL/SC), buscam garantir até 60% de desconto nos futuros impostos IBS e CBS para o setor. Se a mudança for aprovada, a tecnologia se equiparará a setores como saúde, educação e transporte coletivo. Um estudo promovido por entidades do setor aponta que o aumento na carga tributária, caso o texto aprovado na Câmara dos Deputados não seja alterado, pode inviabilizar muitas empresas de tecnologia. Com informações de: TI Inside
Designado relator do substitutivo da Câmara a projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027. O senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi confirmado como relator do substitutivo da Câmara ao PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha até 2027), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Vale ressaltar que nesta fase o Senado Federal tem a tarefa de avaliar as modificações feitas pela Câmara. Após deliberação da CAE, a matéria seguirá para apreciação do Plenário, e, caso aprovado, para sanção presidencial. Reforma tributária: representantes do setor de serviços defendem continuidade do Simples Nacional. Representantes do setor de serviços pedem que o Simples Nacional não seja modificado na reforma tributária. Em audiência pública na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), que realiza um ciclo de debates sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), eles disseram que um aumento da carga poderá causar o fechamento de milhares de empresas e a perda de muitos empregos. Segundo eles, o setor de informática e telecomunicações seria bastante prejudicado também. Com informações de: Agência Senado Anatel defende simplificação de tributos setoriais de telecom na reforma tributária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou estudo em que aponta 3 cenários para uma reforma tributária no setor de telecomunicações: (i) uma reforma pontual, que consistiria em simplificar a tabela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), uniformizando os valores das taxas de fiscalização; (ii) uma reforma moderada, na qual os tributos setoriais seriam consolidados em um único tributo, que seria simples, transparente e equilibrado; e (iii) uma reforma ampla, que envolveria a fusão de diversos tributos setoriais, como Fistel, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), em um único tributo. Com informações de: Teletime AGU veda pagamento antecipado de contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, nesta semana, orientação normativa, de caráter obrigatório, relacionada aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). De acordo com essa orientação, fica vedado o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contratado, com exceção de casos em que sejam preenchidos determinados requisitos. Além disso, a administração também pode exigir garantias adicionais e adotar outras medidas de proteção aos interesses públicos e prevenção de prejuízos ao erário. MJSP e representantes da área jurídica discutem direito dos trabalhadores por aplicativo. Representantes da Justiça do Trabalho se reuniram com membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para discutir os caminhos para fortalecer a proteção dos direitos dos trabalhadores por aplicativos. Durante o encontro, foram abordadas questões como a regulação do trabalho por aplicativo e o desenvolvimento de novas tecnologias. O ministro Flávio Dino ressaltou a atuação do governo federal na criação de um Grupo de Trabalho (GT) para construir um diálogo com empresas e trabalhadores nesse setor, visando combater a precarização do trabalho por aplicativo. A regulamentação do trabalho por aplicativo é considerada um assunto relevante e gerador de debates em diversas instâncias judiciais e legislativas pelo mundo, sendo necessário resguardar os direitos dos trabalhadores nesse contexto. Com informações de: ASCOM MJSP