Publicado em 26 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Medida alternativa à desoneração da folha deve ser apresentada na próxima semana. O governo brasileiro deve anunciar nesta terça (26) medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas, que faz parte da reforma tributária. Segundo fontes do Ministério da Economia (ME), as medidas devem incluir a criação de um novo imposto sobre transações digitais, como forma de captar recursos para compensar a perda de arrecadação com a desoneração. A medida visa incentivar a geração de empregos e reduzir os custos trabalhistas para as empresas. A desoneração da folha de pagamento é uma das principais propostas do governo para estimular a economia e melhorar o ambiente de negócios no país, além de adequar a carga tributária à realidade atual. A expectativa é que as medidas anunciadas resultem em impactos significativos no setor de tecnologia, tanto na arrecadação quanto na competitividade das empresas do ramo. A reforma e as medidas de compensação também buscam impulsionar a digitalização da economia e a adoção de novas tecnologias pelas empresas, alinhando o Brasil com as demandas do mercado global. Com informações de: Agência Brasil
Proteção para o FUST é destaque na aprovação da LDO de 2024. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que trata das regras para o Orçamento da União do próximo ano. O texto, agora, aguarda a sanção do presidente. Entre as medidas aprovadas está a meta de zerar o déficit fiscal em 2024, assim como a garantia de recursos para projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust na área de telecomunicações. Além disso, os parlamentares mantiveram a proposta do governo de déficit zero, que impede o governo de gastar mais do que arrecada. O projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23) estima despesas primárias em R$ 2 trilhões, porém apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias. Outras medidas aprovadas incluem prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, além da instituição de um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Com informações de: Teletime
ANPD inclui telecom como prioridade para o próximo biênio. Com a crescente importância da conectividade e da tecnologia no dia a dia das pessoas e das empresas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pretende focar em questões como privacidade de dados, segurança da informação e proteção de dados pessoais no setor de telecomunicações. A inclusão da área de telecom no mapa de prioridades da ANPD reflete a relevância das questões de proteção de dados no contexto de avanço tecnológico e transformação digital, evidenciando a importância de regular e fiscalizar o uso e tratamento de informações pessoais em um setor cada vez mais intrinsecamente ligado à vida das pessoas. Essa decisão também reforça a necessidade de as empresas de telecomunicações se adequarem e estarem em conformidade com as normas e regulamentações de proteção de dados, tanto para garantir a segurança e privacidade de seus usuários como para evitar possíveis penalidades relacionadas ao tratamento inadequado de informações pessoais. Com informações de: Teletime Eleições de 2024 afetam propostas relacionadas à IA no Congresso. O Congresso está preocupado com o uso de Inteligência Artificial nas eleições municipais de 2024, e pretende retomar o debate sobre o tema de forma mais urgente do que a regulamentação das redes sociais. O PL 21/20, que cria um marco regulatório para a IA, já foi aprovado pela Câmara, mas está parado no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), defendeu um debate sobre regras mais rigorosas para a IA afirmando que, se o Legislativo não se posicionar, o Judiciário irá pautar o tema antes das eleições. Com as eleições se aproximando, congressistas têm debatido alternativas para abordar tanto a questão da IA quanto a regulamentação das fake news, que ficou estagnada após o relator pedir o adiamento da votação por falta de apoio político. Com informações de: Poder 360 Congresso poderá ter Comissão Mista sobre Inteligência Artificial. Nesta semana o deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) anunciou sua busca por apoio na criação da Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) no Congresso Nacional – cuja composição congregaria deputados e senadores. O objetivo principal é concentrar os debates sobre a inteligência artificial, tendo em vista que o deputado é autor do PL 21/20, que regulamenta a inteligência artificial e já foi aprovado na Câmara. Enquanto isso, no Senado Federal, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) prorrogou seus trabalhos até maio de 2024, realizando uma série de audiências públicas para ouvir contribuições da sociedade relacionadas aos Projetos de Lei 2338/2023, 872/2021, 21/2020 e 5051/2019. Paralelamente, a Subcomissão Especial sobre Uso Ético e Regulamentação da Inteligência Artificial (SUBIA) da Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados está promovendo discussões sobre os limites legais, éticos e parâmetros de regulação para o uso de inteligência artificial no setor cultural.