Publicado em 21 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI CDE: Adiada votação de projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027 para os 17 setores. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), sinalizou que o PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha até 2027), apensado ao PL 1016/2023, poderá ser objeto de deliberação em Plenário na semana que vem. Para isso, é necessária a aprovação do requerimento de urgência aposto pelo deputado Alex Manente (CID/SP). Antes disso, líderes partidários aguardam uma posição do Governo Federal sobre o projeto. Ademais, a votação do parecer da deputada Any Ortiz (CID/RS), que constava na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) de quarta (16), foi adiada em função de seu cancelamento por falta de quórum. Ela defende a célere tramitação do projeto e quer manter o texto aprovado pelo Senado, para que seja sancionado o quanto antes. Comissão do Senado aprova Plano de Trabalho para discussões da Reforma Tributária. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta (16), o Plano de Trabalho para as discussões da PEC 45/2019 (Reforma Tributária). O Plano foi apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB/AM), com o objetivo de antecipar premissas que serão utilizadas na elaboração do parecer do relator, como a garantia de que não haverá aumento da carga tributária total, exceções limitadas e preservação da autonomia dos estados para a definição das alíquotas, a não cumulatividade, a tributação no destino, a inclusão de critérios ambientais, a alíquota uniforme em todo o país e a preservação do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus (ZFM) e dos fundos de compensação e desenvolvimento regional. A data prevista para apresentação do relatório na CCJ é 28 de setembro de 2023, com a votação marcada para o dia 4 de outubro de 2023 na Comissão. Senado instala Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. Foi instalada no Senado Federal, nesta quarta (16), a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), em atendimento ao requerimento do presidente da Casa, senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Na ocasião, foram eleitos os senadores Carlos Viana (PODE/MG), para presidente; Marcos Pontes (PL/SP), para vice-presidente; e Eduardo Gomes (PL/TO), como relator. Segundo Viana, a Comissão tem como propósito consolidar um conjunto de regras que permita o desenvolvimento de máquinas, aplicações e sistemas inteligentes para melhorar a vida da população, mas com a atenção a possíveis violações dos direitos dos cidadãos. Ele apontou que a CTIA quer ouvir todos os setores envolvidos antes da entrega do relatório. O presidente destacou também que a primeira audiência pública sobre o tema, será realizada já na próxima quarta (23), em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com lista de palestrantes a ser divulgada. PL das Fake News: governo defende que CGU aplique punição a plataformas, com conselho como instância recursal. O Governo Federal está propondo a criação de um conselho para fiscalizar plataformas digitais e enfrenta desafios no Congresso para regulamentar atuação das big techs. A Controladoria-Geral da União (CGU) seria responsável pela fiscalização, contando com auxílio técnico e administrativo, mas entidades de direitos digitais destacam a necessidade de evitar uso político do órgão. A moderação de conteúdo ficaria a cargo de uma entidade privada de autorregulação. A coalizão Direito na Rede ressalta a importância de um conselho multissetorial para garantir a efetividade da fiscalização e evitar regulações excessivas. O governo busca também incluir as sanções no âmbito do conselho, que também poderia avocar processos analisados pela CGU. O objetivo é complementar a proposta da OAB, que prevê a criação de um sistema regulatório tripartite com representantes dos três poderes, Anatel, Cade, ANPD, OAB e entidades privadas, como forma de sanar a lacuna na fiscalização e operacionalização das plataformas. Estima-se que a regulamentação seja votada após o projeto de lei sobre remuneração do conteúdo jornalístico. Com informações de: ABAP Comissão da Câmara debate aplicação de sanções administrativas pela ANPD para vazamento de dados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir as sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em casos de vazamento de dados pessoais. Na ocasião os convidados reforçaram a necessidade do fortalecimento da cultura de proteção de dados, bem como o esforço em torno de medidas educativas com essa finalidade. Além disso, a maioria argumentou a favor da cautela sobre possíveis mudanças na LGPD, em virtude de ser uma legislação recente e amplamente debatida. O deputado Jadyel Alencar (PV/PI) avaliou que a destinação das multas previstas na LGPD precisa ser mais bem especificada, a fim de obter um efeito pedagógico como penalidade. Com informações de: ASCOM
Os principais temas da semana para o setor de TI MD institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos e a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa. O Ministério da Defesa (MD) anunciou a criação da Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def), que atuará na gestão de incidentes cibernéticos no âmbito do MD, das Forças Singulares e de outras entidades relacionadas à defesa do país. A equipe tem como missão coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, consolidando as notificações dos principais incidentes das equipes centrais do Ministério e das Forças Singulares. Além disso, ela irá articular-se com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR/GOV) sobre a existência de vulnerabilidades ou incidentes relevantes e notificar sobre incidentes que afetem a integridade das informações que transitam pelas redes. A equipe também terá o papel de distribuir sistemas colaborativos e identificar vulnerabilidades existentes nos ativos de informação do Sistema Militar de Defesa Cibernética, além de elaborar e divulgar o Plano Setorial para Gestão de Incidentes Cibernéticos da Defesa (PSGIC-Def).