Publicado em 20 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI MDIC designa presidente da Federação Assespro para representar a sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação de Contrato de Gestão entre União e ABDI. Por meio da Portaria nº 124/2023, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nesta quinta-feira (15), ficou designado o Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica (DEGES) da Secretaria-Executiva do MDIC, para coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Além disso, fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial da
Desse modo, compete à CAA: (I) propor orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para o alinhamento da ABDI com as políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia; (II) acompanhar e avaliar o desempenho da instituição conforme estabelecido no Contrato de Gestão; e (III) recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e avaliação do desempenho da ABDI. A CAA será composta por: (i) pelo MDIC, Alexsandro Mairink Hoffman; (ii) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), Eduardo Monteiro Pastore; (iii) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Hamilton José Mendes; e (iv) pela sociedade civil, Christian Tadeu de Souza Santos. Aprovado requerimento para participação da Federação Assespro em audiência pública que irá debater o Marco Legal das Startups. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal irá realizar audiência pública para debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente. O requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) sugere como convidados, entre outros, a vice-presidente da Assespro/DF Transformação Digital e Startup, Cristiane Santos Pereira; o presidente da Brasil Startups, Hugo Giallanza; bem como representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/SP), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Comissão deverá divulgar oportunamente a data de realização do debate. Projeto sobre desoneração da folha avança no Senado e na Câmaras. Nesta terça (13) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou o PL 334/2023, que prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atualmente contemplados. Na forma do substitutivo apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA), a matéria avança com redução de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. Ainda, foram rejeitadas 3 emendas apresentadas: sobre a retomada da desoneração da folha ao setor da fundição; possibilita aos empregadores de regiões com altos níveis de desemprego pagar o imposto sobre a receita bruta; e exclui a incidência de adicional da Cofins-importação sobre motores e unidade auxiliar de energia APU. A matéria seguirá para deliberação no Plenário e, se aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados.
Além disso, na Câmara dos Deputados, o PL 1016/2023, recebeu parecer favorável da deputada Any Ortiz (CID/RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Este projeto é semelhante ao que está em tramitação no Senado e visa prorrogar os benefícios da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores atuais até o final de 2027. O próximo passo é incluir a matéria na pauta da próxima reunião deliberativa da CDE, que poderá ocorrer na próxima semana, dependendo das negociações com o presidente e os membros do colegiado. No seu parecer, a deputada destaca a importância da política e ressalta que a Emenda Constitucional nº 103/2019 permite a prorrogação de benefícios, mas não a criação de novos ou seu aumento. Ela também defende a continuidade da tramitação autônoma do projeto, apesar de reconhecer que a Reforma Tributária pode abordar o tema. PL sobre formação técnica e profissional e tecnológica, pode ser votado na próxima semana. O PL 6494/2019, que trata da formação técnica e profissional e tecnológica, foi incluído na pauta da reunião deliberativa da próxima terça (20) na Comissão de Educação e Cultura (CE). O texto proposto permite que instituições de ensino superior aproveitem créditos obtidos por estudantes na educação profissional técnica, desde que os cursos sejam de áreas afins. A proposta também prevê a formulação e implementação de uma
Os principais temas da semana para o setor de TI política nacional de educação profissional e tecnológica, em colaboração com a União, estados e Distrito Federal. A organização da educação profissional e tecnológica em eixos tecnológicos, orientada pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, é um dos destaques do projeto. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) deverá atualizar periodicamente os catálogos, considerando a Classificação Brasileira de Ocupações e a dinâmica do mundo do trabalho. O projeto também determina que a União seja responsável pelo processo nacional de avaliação das instituições e cursos de educação profissional e tecnológica, levando em consideração diversos aspectos como oferta, fluxo e rendimento, aprendizagem dos saberes do trabalho e inserção dos egressos no mercado de trabalho. O aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional e o estabelecimento de critérios para aproveitamento das experiências e conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio também são previstos. Além disso, o projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social para que os rendimentos provenientes de atividades como estágio, bolsa de iniciação científica e monitoria não sejam considerados na renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada. A participação ativa do setor produtivo na formação dos estudantes também é incentivada, assim como a integração curricular entre cursos e programas e a capacitação digital na educação. O PL ainda aguarda apresentação de parecer, pelo senador Cid Gomes (PDT/CE), que foi relator com posição favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), devendo manter posição convergente ao projeto. Projeto de lei sobre educação híbrida recebe novo parecer favorável na Câmara. A Comissão de Educação (CE), da Câmara dos Deputados, recebeu parecer substitutivo favorável, do relator deputado Ismael (PSD/SC), ao PL 2497/2021, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD/PR). O texto inicial versa sobre a modalidade híbrida de educação nas instituições de ensino, prevendo, dentre outros, a responsabilidade da instituição na manutenção de uma infraestrutura adequada e o caráter complementar do modelo híbrido à tradição presencial. Já o parecer inova ao definir com clareza o conceito de ensino híbrido, como sendo uma metodologia pedagógica que se vale ou não de atividades presenciais com possibilidade de emprego de tecnologias; delimita sua aplicação apenas a partir dos anos finais do ensino fundamental; e coloca as instituições como protagonistas na adequada capacitação dos docentes. O PL se encontra pronto para ser apreciado na CE, devendo tramitar também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para apreciação do Senado. Adiado debate sobre ações de big techs contra PL das Fake News. A audiência pública que discutiria a manipulação de informações das grandes empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News foi adiada para o dia 12 de julho pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) solicitou o debate e acusa o Google, Meta, Twitter e Spotify de abuso de poder econômico e desinformação para influenciar a opinião pública e os parlamentares contra o referido projeto de lei. Segundo Valente, o Google lançou uma campanha publicitária contra o PL 2630/20 no início de abril e, na véspera da votação, as ações se intensificaram. Ele também destaca que a ferramenta de busca do Google exibiu um link com informações inconsistentes assinadas pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, sobre o posicionamento da empresa em relação ao PL. Com informações de: Agência Câmara