Publicado em 18 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Veto à desoneração da folha é derrubado no Congresso. Nesta quinta (14) o Congresso Nacional aprovou pela derrubada do veto do presidente Lula ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha salarial. Essa medida é parte de um subsídio fiscal para 17 grandes setores da economia que já existe desde 2012, com validade até o final de 2023, e que foi apoiado pelos senadores como uma forma de incentivar a geração de empregos. Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), quanto o senador Efraim Filho (União/PB) defenderam a importância da medida para a economia e para o emprego. Por outro lado, senadores governistas consideraram a decisão um sinal de irresponsabilidade fiscal, apontando estudos que mostram que a desoneração custou ao país cerca de R$ 8 a 9 bilhões e não gerou os empregos esperados. Entre as propostas do projeto estão a redução de alíquotas sobre a previdência e sobre o recolhimento de impostos sobre a receita bruta das empresas beneficiadas. Com informações de: Agência Senado Em sinalizações, membros do governo têm afirmado que a desoneração da folha de pagamentos, como está, não se configura como uma política exitosa. Nesse sentido, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que haverá judicialização da decisão, mas seguida de apresentação de política alternativa no Congresso. Vale observar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem parecer contestando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da Previdência promulgada em 2019. Reforma Tributária deve ser votada nesta sexta (15) na Câmara dos Deputados. A PEC 45/2019, apensada à PEC 293/2004 – que lidera a cadeia de tramitação –, se encontra na tarde desta sexta (15) em apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, que deve analisar as mudanças promovidas pelo Senado Federal. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), explicou um acordo firmado com o relator do Senado, senador Eduardo Braga (MDB/AM), substituindo a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – que seria aplicada a todos os produtos de regiões concorrentes à Zona Franca de Manaus – pelo IPI Zona Franca. Com isso, ele espera garantir a aprovação do texto até a próxima semana, evitando a devolução ao Senado. Com informações de: Agência Câmara de Notícias
Ainda, no parecer recentemente apresentado, destaca-se a manutenção da possibilidade de redução de 100% das alíquotas dos tributos para serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICTs); os tratamentos especiais para as atividades de segurança da informação e segurança cibernética (alíquota reduzida em 60%) e reabilitação urbana (possibilidade de redução ou isenção de alíquota); e a redação aprovada pelo Senado sobre compras públicas (apenas com o deslocamento do texto para o art. 149-B, §§ 2º a 5º, da Constituição).
Senado prorroga o tempo de duração da Comissão temporária da inteligência artificial. O Senado Federal aprovou, nesta terça (12), a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Temporária da Inteligência Artificial (CTIA). A Comissão, que analisa diversos projetos relacionados ao tema, tem como principal foco o PL 2338/2023 que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, elaborado por uma comissão de juristas a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Além disso, a comissão discute outros cinco projetos que abordam a regulamentação da inteligência artificial. Durante as audiências públicas realizadas pela comissão, foi observado que não há consenso sobre a necessidade de regulamentação da inteligência artificial neste momento. Com informações de: Convergência Digital
O Brasil sugere aumentar a disponibilidade de banda para redes celulares em preferência ao Wi-Fi. O Brasil, durante a Conferência Mundial de Radiocomunicação (WRC 23), propôs dividir a faixa de 6 GHz em dois blocos, com 700 MHz para o IMT (banda larga móvel) e 500 MHz para o uso não licenciado. A sugestão foi considerada positiva pelas empresas de telecom, bem como para o ecossistema digital e para o avanço da conectividade. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também sinalizou a importância de o Brasil não ficar isolado na decisão tomada e optar por escolhas similares a grandes mercados, visando o benefício na fabricação de equipamentos. Embora ainda não haja uma decisão definitiva, a movimentação de grandes potências em torno do assunto mostra a influência e a importância da destinação da faixa de 6 GHz em nível mundial. Com informações de: Valor Econômico Conselho Gestor do Funttel adia metas para o desenvolvimento de telecomunicações. O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) divulgou uma atualização de sua Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança, adiando várias metas de gestão estabelecidas para o Fundo. A Agenda, criada em 2021, tinha prazos para conclusão de normativos complementares e regras vigentes, porém, desde então, várias das datas foram postergadas, como o primeiro Planejamento Estratégico do Funttel e a revisão do Regulamento de Arrecadação do fundo. O Ministério das Comunicações (MCOM) justificou que as mudanças foram resultado de uma reprogramação interna dos trabalhos e inclusão de novas metas na agenda. Com informações de: Tele.Síntese