Publicado em 17 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Lira define data de votação do PL das Fake News. O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), anunciou nesta semana que o PL 2630/2020 (Fake News) será debatido pelo Plenário da Casa entre os dias 26 e 27 de abril. No contexto dos recentes casos de violência em escolas, e da publicação da Portaria MJSP nº 351/2023 como resposta do Poder Executivo, Lira se reuniu com os líderes partidários para avançar o tema. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estaria promovendo os ajustes finais com esses parlamentares para garantir a aprovação de um texto ainda neste mês. Concomitantemente, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) apresentou Requerimento de Constituição de Comissão Especial, que deverá ser analisado pela Mesa Diretora oportunamente. MJSP publica medidas administrativas a redes sociais contra conteúdos sobre ataque a escolas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou portaria que estabelece medidas administrativas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos nas plataformas de redes sociais. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) terá a competência de instaurar processos administrativos para responsabilizar a plataforma por eventuais descumprimentos do dever geral de segurança e cuidado em relação à propagação de conteúdos que incentivem ataques a ambientes escolares ou que façam apologia e incitação a esses crimes. A Senacon requisitará relatórios das plataformas sobre as medidas adotadas para monitoramento, limitação e restrição desses conteúdos, bem como sobre o desenvolvimento de protocolos para situações de crise e outras medidas cabíveis. As plataformas também deverão indicar representante responsável para atuar em comunicação direta com autoridades policiais e judiciárias. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), dentre outros, orientar as plataformas a impedir a criação de novos perfis, a partir do bloqueio de IP, em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento. CFT aprova criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais. Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ) para criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais. Ainda não há previsão de data para instalação da subcomissão. Envolvidos com atos antidemocráticos podem ser impedidos de participar de licitações. A Advocacia-Geral da União publicou parecer nesta quarta, indicando que a administração pública federal poderá impedir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos, e isso será obrigatório para os órgãos do Executivo Federal. O parecer ressalta que o desenvolvimento ou estímulo a ações atentatórias aos Poderes da República é uma violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio republicano. O documento também afirma que a contratação de pessoas físicas e jurídicas que promovem tais ações é incompatível com os princípios da moralidade, interesse público e segurança jurídica. O parecer indica que, caso tais pessoas sejam contratadas, a administração pública pode rescindir o contrato administrativo. Ademais, prevê sanções, como a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de ressarcir a administração pública dos prejuízos sofridos por atos antidemocráticos. Com informações de: ConJur ANPD participa de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados. A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou, nesta quarta-feira (12), de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que tratou da efetividade e vigência das sanções aplicadas pela autarquia. Na ocasião, Wimmer iniciou sua fala com uma breve apresentação do histórico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e contextualizou a criação da ANPD. Ademais, acrescentou que as obrigações previstas pela LGPD se tornaram exigíveis desde sua entrada em vigor, em setembro de 2020; ademais, os dispositivos legais que dispõem sobre as sanções administrativas por violações à Lei entraram em vigor 3 anos após a sua aprovação, ou seja, em agosto de 2021, o que a diretora acredita ter sido um bom prazo par que os agentes de tratamento pudessem se adaptar e ajustar seus procedimentos antes que as sanções pudessem ser aplicadas. Para mais, Wimmer enfatizou que, salvo a obrigação de publicação da metodologia do cálculo de multas, já realizada pela ANPD, a legislação não necessita de regulamentação complementar para que as sanções aplicadas sejam válidas, exigíveis ou eficazes. Participaram do debate, ainda, o coordenador-geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), Vitor Hugo do Amaral Ferreira; e a coordenadora-geral de Infraestrutura e Segurança da Informação do Departamento de Informação e Informática do SUS (CGIE/Datasus), vinculado ao do Ministério da Saúde (MS), Jackeline Neves de Almeida.
Os principais temas da semana para o setor de TI Já Ferreira salientou a importância do Acordo de Cooperação Técnica, recentemente renovado com a Autoridade, para a cooperação na atuação conjunta dos órgãos na defesa dos consumidores. Ademais, Almeida abordou a relevância da LGPD e da ANPD na orientação de como os órgãos devem aplicar a lei e a importância da atuação da Autoridade em parceria com as instituições públicas e no apoio aos órgãos nos casos de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais. Com informações
CCULT promove audiência pública sobre os impactos da IA nos Direitos Autorais. A Comissão de Cultura (CCult) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (11), audiência pública para debater sobre os impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. O evento foi solicitado pelo deputado Áureo Ribeiro (SD/RJ) e contou com a participação de representantes da Motion Picture Association Brasil e da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), além de advogados e professores ligados ao tema. No evento, foi abordada a necessidade de se regulamentar a utilização de criações intelectuais como instrumentos das inteligências artificiais, tendo em vista que produtos da indústria criativa protegidos por direitos autorais estão sendo utilizados como parte das bases de dados para elaboração dos produtos a partir do uso de IA. Observou-se que ainda não há um alinhamento internacional em torno de uma legislação sobre o assunto, entretanto, o advogado Raul Murad avaliou que a legislação internacional tem caminho em sentido mais aberto à utilização de obras intelectuais nas bases de dados de IA, ponderando que, caso o Brasil opte por seguir em outra direção, poderá obstaculizar a produção e inovação nacional no setor de tecnologia. Como referência nesse debate, foi tratado sobre o PL 1473/2023, de autoria do deputado Ribeiro, que pretende tornar obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência, ferramentas que garantam aos autores de conteúdo digital a possibilidade de restringir o uso de materiais pelos algoritmos. Contudo, foram ressaltadas as limitações e viabilidade técnica da implementação dessas ferramentas e a impressibilidade dos desenvolvedores do setor utilizarem tais dados com responsabilidade – o que gera também dificuldades no estabelecimento de uma remuneração aos autores das obras protegidas. Designado relator de projeto que cria medidas de estímulo a startups. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação ,Comunicação e Informática (CCT), o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foi designado relator do PL 2831/2019 (cria medidas de estímulo a empresas de base tecnológica, constituídas há não mais de 60 meses – "startups"). Após análise da CCT, o projeto passa ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), em deliberação terminativa. Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se apresentado recurso para deliberação pelo Plenário da Casa. Agendada deliberação de veto a dispositivo de projeto que alocava recursos do FNDCT para ações de fomento de pesquisa. Foi convocada sessão conjunta deliberativa do Congresso Nacional para o dia 18 de abril, com a finalidade de deliberar, entre outros, o veto aposto ao PLN 32/2022 (PLOA 2023), sancionado na forma da Lei nº 14.535/2023. Entre os dispositivos vetados, destacam-se os recursos que seria alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para, entre outros: (I) fomento a projetos institucionais de ciência e tecnologia – Nacional, no valor de R$ 474.136.281,00; (II) fomento a projetos de implantação, recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas (CT-INFRA) – Nacional, no valor de R$ 118.497.861,00; (III) fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor aeronáutico (CT-AERONÁUTICO) – Nacional, no valor de R$ 64.790.762,00; (IV) subvenção econômica a projetos de desenvolvimento tecnológico (Lei nº 10.973/2004) – Nacional, no valor de R$ 184.503.086,00; (V) investimento em empresas inovadoras – Nacional, no valor de R$ 149.844.069,00; (VI) fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor de tecnologia da informação (CT-INFO) – Nacional, no valor de R$ 45.835.157,00; e (VII) fomento a pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas – Nacional, no valor de R$ 1.916.959.932,00.