Publicado em 14 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Relatora de projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos apresenta novo parecer. A deputada Any Ortiz (CID-RS) apresentou novo parecer favorável à prorrogação do benefício da desoneração da folha para os atuais 17 setores até o final de 2027 na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Visando dar celeridade à tramitação do tema, desta vez, o relatório conclui pela rejeição do PL 1016/2023 e aprovação do PL 334/2023, que já foi aprovado no Senado e, além da prorrogação da política para os atuais 17 setores, propõe a inclusão dos trabalhadores dos pequenos municípios – o que a própria relatora aponta em seu parecer que pode se tratar de uma inovação inconstitucional. O novo relatório de Ortiz deve ser incluído na pauta da reunião deliberativa da CDE da próxima semana. Ainda, o deputado Alex Manente (CID/SP) apresentou requerimento de urgência, para que a matéria seja levada diretamente ao Plenário, o qual também pode ser deliberado na próxima semana. CCULT aprova criação de subcomissão especial para discutir os limites da IA. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou requerimento da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) para criar Subcomissão Especial a fim de debater os limites legais e éticos para o uso da inteligência artificial e possíveis parâmetros para sua regulamentação. Após a instalação da subcomissão e conseguinte eleição da mesa, um plano de trabalho deve ser elaborado para orientar as atividades do colegiado. Feghali argumenta que há um cenário de incertezas sobre os futuros impactos da tecnologia quanto à perpetuação de vieses, o que poderia impactar a produção e proteção intelectual, para além possibilidade de vir a substituir postos de trabalho em massa. Citou, no contexto da produção audiovisual, o potencial uso irrestrito da imagem digitalizada de atores, e a depreciação do trabalho de roteiristas com a tecnologia. Ainda, fez referência ao direito de uso da imagem de pessoas falecidas, como situações que demandam atenção dos parlamentares. CCS designa relatores e aprova audiências sobre IA e Fake News. Nesta segunda-feira (7), o Conselho de Comunicação Social (CCS) realizou reunião deliberativa sobre a designação de relatores aos PLs 2630/20 (PL das Fake News) e 2338/23 (uso da Inteligência Artificial), bem como decidir sobre pedidos de novas audiências. Foi constituída uma comissão de relatoria composta por 6 conselheiros, responsável por emitir pareceres sobre o PL das Fake News e outra comissão foi criada especificamente para relatar o PL da Inteligência Artificial, composta por 3 conselheiros. Ainda, foram aprovadas duas audiências públicas: (i) “o combate ao discurso de ódio na comunicação social“, prevista para o dia 4 de setembro; e (ii) “os impactos da Inteligência Artificial na comunicação social“, marcada para o dia 2 de outubro. CCJC aprova admissibilidade de PEC que limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da PEC 86/2015 (Limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais). Com isso, será iniciado o processo de criação e instalação de Comissão Especial destinada a análise do mérito da matéria para posterior deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Relator do PL das Fake News diz que órgão fiscalizador será definido por negociação entre líderes partidários. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630/2020 (Lei das Fake News), afirmou que a estrutura regulatória para supervisionar as medidas propostas será definida pelo Colégio de Líderes. Dentre as opções em debate estão a criação de uma entidade autônoma de regulação, a atribuição à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou a criação de um sistema regulatório proposto pela Comissão de Direito Digital da OAB. O deputado explicou que a definição será feita em conjunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e que um novo parecer será apresentado em breve. O relator ressaltou ainda as mudanças na abrangência das regras e a importância de proteger empresas entrantes e startups. O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, considera natural que a agência assuma a regulação das plataformas digitais e defende a ampliação de suas atribuições. Com informações de: Agência Câmara
Vai à CCJ projeto que dispõe sobre especificações técnicas dos programas de informática em licitações. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou o PL 2686/2019 (especificações técnicas dos programas de informática em licitações), nos termos do substitutivo do senador Carlos Viana (PODE/MG). A versão aprovada na CCT prevê que, no processo licitatório que envolver a contratação de programas de computador na forma de licença de uso, isoladamente ou em conjunto com a aquisição de equipamento de informática, é obrigatório: (i) incluir no instrumento convocatório as especificações do programa a ser fornecido; e (ii) exigir da contratada, no momento da entrega do objeto contratual, o fornecimento da respectiva licença de uso concedida pelo titular dos direitos autorais do programa, para comprovar sua procedência e autenticidade, sob pena de caracterizar a inexecução do contrato. O projeto será deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado com modificações, o texto retornará para a Câmara dos Deputados para a análise das alterações.
Os principais temas da semana para o setor de TI CCTI: designado relator de projeto que prevê utilização de recursos do FISTEL para capacitação de profissionais de TI. O deputado Caio Vianna (PSD/RJ) foi designado relator do PL 3018/2023 (Fistel para infraestruturas municipais e capacitação), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Após aprovação na CCTI, a matéria seguirá para as Comissões de Comunicação (CCom), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).