Publicado em 11 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara. Após 30 anos em discussão, a reforma tributária avança no Brasil com a aprovação da PEC 45/2019 pelo Plenário do Senado. O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, propõe a substituição de 5 tributos por 3, com o objetivo de simplificar o sistema tributário do país. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB/AM), afirmou que a proposta não trará aumento da carga tributária e estabeleceu uma “trava“ para limitar a cobrança de impostos sobre o consumo. Apesar da aprovação, a proposta enfrentou críticas da oposição, que questionou a possibilidade de aumento da carga tributária para a maioria da população. No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (REDE/AP), ressaltou que a reforma vai garantir a redução de tributos para a população mais pobre, com isenção de produtos da cesta básica. Além disso, o texto prevê recursos para reduzir discrepâncias entre os estados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Com a aprovação da PEC, o sistema tributário brasileiro passará por mudanças significativas, com a adoção de um imposto sobre o valor agregado (IVA), isenções e diferenças de alíquotas para setores específicos, além da criação de um “imposto do pecado“ para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores de baixa renda, conhecida como “cashback“. Com informações de: Agência Senado Para Braga, inclusão da internet na alíquota reduzida é hipótese descartada. O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da reforma tributária (PEC 45/2019) no Senado Federal, reafirmou a rejeição da emenda que propõe a inclusão das telecomunicações na alíquota reduzida em 60%, explicando que o setor não se enquadra nos critérios necessários para a redução de impostos. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), outras emendas voltadas para as tecnologias da informação e comunicação (TICs) também não foram acatadas, com a expectativa de que novas exceções não sejam incluídas no texto final da reforma. Apesar disso, o setor de telecomunicações teve outras demandas atendidas, como a exclusão da cobrança de Imposto Seletivo e a criação de um regime diferenciado para facilitar a universalização do acesso à internet, com regras específicas a serem definidas em lei complementar. Entre as demandas do setor está a inclusão na regra de cashback, que prevê a devolução de impostos aos consumidores de baixa renda. Com informações de: Tele.Síntese Câmara instala Subcomissão Especial Sobre Uso da Inteligência Artificial. Foi instalada a Subcomissão Especial Sobre Uso da Inteligência Artificial (SUBIA), no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados. Além disso, foi eleita como presidente a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e, como relator, o deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ). A subcomissão foi criada em atendimento a requerimento de autoria da deputada Feghali, com objetivo de debater os “limites legais e éticos para o uso da inteligência artificial e possíveis parâmetros para sua regulamentação”. Em breve fala, Feghali demonstrou preocupação quanto às práticas criminosas com o uso de IAs e ressaltou o seu impacto no mercado de trabalho e em outras áreas. Com isso, apontou que os trabalhos na SUBIA deverão servir de contribuição para a regulação das IAs, no tocante ao seu uso ético e legal. Deverá ser realizada reunião de trabalho na próxima terça (14) para elaborar um plano de trabalho e dar início às audiências públicas com especialistas afetos ao tema. Inteligência artificial precisará ser governada, diz senador. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) alertou para consequências do uso da inteligência artificial, destacando regulamentação nos Estados Unidos, ressaltando que o presidente Joe Biden assinou uma ordem executiva para controlar o uso desses sistemas. Kajuru destacou a preocupação com a tecnologia deepfake, que permite a manipulação de vídeos de forma convincente, e afirmou que as autoridades americanas estão se empenhando para marcar conteúdos gerados por inteligência artificial. Além disso, o senador ressaltou a criação do primeiro instituto de segurança de inteligência artificial no Reino Unido e o debate sobre as possíveis consequências da IA, como alterações no mercado de trabalho e disseminação de desinformação. Kajuru enfatizou a importância da regulamentação governamental e o papel dos legisladores nesse cenário. Com informações de: TI Inside
Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCJ projeto que prevê proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta segunda (6), parecer favorável, com emendas, ao PL 2628/2022 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa do colegiado. Após análise da CCJ, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados.
Os principais temas da semana para o setor de TI Comércio e Serviços: MDIC cria Fórum de interlocução com entidades representativas. Foi publicada pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Portaria que institui o Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS), órgão de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o MDIC e entidades representativas dos setores de comércio e serviços. O Fórum será estruturado por Câmara Setoriais, presididas pelo secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, com o objetivo de debater, acompanhar ações e apresentar ao Plenário proposições relacionadas a estratégias e temas definidos como prioritários pelo MDIC. As reuniões do colegiado se darão semestralmente. O FMCS é composto por: (i) secretário-executivo do MDIC; (ii) secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; (iii) representante da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV); (iv) representante da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR); (v) representante da Secretaria de Comércio Exterior (Secex); (vi) representante da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e (vii) até 30 representantes de entidades do setor privado dos setores de comércio e serviços. Fica revogada, ainda, a Portaria que recriou o Fórum de Competitividade do Varejo.