Publicado em 12 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Incluído na pauta deliberativa da CAE projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027. Foi incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira (13), o PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais), que conta com parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA). Caso aprovada, a matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para apreciação prévia do Plenário. Em audiência pública, especialistas apontam necessidade de regulação de IA no Brasil. Especialistas participaram de audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, para discutir o PL 2338/2023 (marco legal da inteligência artificial), de autoria do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que tem como finalidade criar regras para os sistemas de inteligência artificial e definir critérios para o uso pelo poder público, promovendo direitos para a proteção das pessoas vulneráveis. A comissão de juristas formada em 2022 procurou colher, em diversas audiências públicas e seminários internacionais, sugestões apresentadas por especialistas e pela sociedade civil. Entre os aspectos do texto, está a designação de uma entidade competente para fiscalizar a futura legislação. Alguns dos objetivos são a definição da necessidade de que os algoritmos sejam transparentes e explicáveis e assegurar direitos e garantias dos afetados pela IA. Além disso, o projeto apresentado no Senado traz tal transparência que não estava presente no PL 21/2020 (estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil). Com informações de: ASCOM STJ e Teletime Vai à CE projeto que regulamenta a formação técnica e profissional e tecnológica. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 6494/2019 (formação técnica e profissional e tecnológica), na forma do parecer favorável do senador Cid Gomes (PDT/CE). A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, posteriormente, ao Plenário do Senado. Caso aprovada, será remetida à sanção presidencial. CCS adia instalação de subcomissão que analisaria PL das Fake News. O Conselho de Comunicação Social (CCS) suspendeu a criação de uma comissão interna para acompanhar o PL das Fake News (PL 2630/2020) e realizará uma audiência pública para discutir o assunto antes. O presidente do CCS e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Santos, indicou que a audiência pode ocorrer em agosto. Na posse dos conselheiros, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), havia destacado a importância do debate sobre a desinformação e afirmou que, caso o PL seja aprovado na Câmara, o CCS analisará a proposta. Três conselheiros foram escolhidos para elaborar uma proposta de novo marco legal para o conselho, que é o único na área previsto na Constituição Federal e pode receber novas atribuições, como a regulação de plataformas, por exemplo. Na proposta de emenda do deputado Lafayette de Andrada (REP/MG) ao projeto, figura a criação do Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE) dentro do CCS, com composição multissetorial, autonomia funcional e regimento próprio. O texto foi elogiado por Matos, presidente do CCS. Com informações de: Teletime Relator quer votar reforma tributária na Câmara no início de julho. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da PEC 45/2019 (reforma tributária), apresentou em reunião desta terça-feira (6) o relatório das atividades do Grupo de Trabalho (GT) que analisou a matéria na Câmara dos Deputados, e encerra o GT, criado em fevereiro deste ano. O documento apresentado contém as diretrizes que devem ser incorporadas ao substitutivo, que ainda será apresentado pelo relator. Na ocasião, o deputado também informou que a expectativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), é incluir a matéria na pauta do Plenário na primeira semana de julho, ou seja, antes do recesso parlamentar.