Publicado em 12 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Plataformas digitais devem ser reguladas para coibir discurso de ódio, aponta CCS. Plataformas digitais devem ser regulamentadas para combater o discurso de ódio disseminado pelas redes sociais, afirmaram jornalistas, especialistas e advogados em audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Segundo a assessora de Comunicação e Cultura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Letícia Cesarino, é necessário impedir a influência das big techs e tornar transparente a política de algoritmos utilizada por essas empresas, que permitem a propagação de conteúdos criminosos. Um dos desafios para a implementação de políticas públicas eficazes de combate ao discurso de ódio é a ambiguidade que esse tipo de comunicação possui no ambiente digital. Já o jornalista Leonardo Sakamoto defendeu a criação de uma base de dados unificada sobre o ecossistema digital, políticas de proteção aos comunicadores e a responsabilização das plataformas digitai. CPASF aprova audiência pública para debater a proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pela deputada Andreia Siqueira (MDB/PA) para realização de audiência pública com o tema “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, no âmbito do PL 1746/2015 (garante direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet). Foram sugeridas as participações do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Garcia Cappelli; do secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Láudio Augusto Vieira da Silva; e do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, dentre outros. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.. Nova Lei do Bem: Projeto está pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) apresentou parecer preliminar pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4944/2020 (nova Lei do Bem) e, no mérito, pela aprovação, na forma de substitutivo. Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Governo Federal pede cancelamento de urgência constitucional a projeto que veda a dedutibilidade dos JPCs. A Presidência da República encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando o cancelamento da urgência constitucional para o PL 4258/2023 (vedação a dedutibilidade dos JCP), enviado ao Congresso Nacional por meio da mensagem nº 430/2023. Desse modo, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora às Comissões. A matéria em questão visa vedar a dedução de juros pagos ou creditados (JPCs) a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. ANPD divulga agendamento de audiência pública sobre regulamento de transferências internacionais de dados pessoais. . Foi agendada, para 12 de setembro de 2023, a realização da audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais. A audiência pública será realizada de forma virtual, por meio do canal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 31 de agosto e 7 de setembro de 2023, por meio do link, disponível no portal da ANPD. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil.