Publicado em 7 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
ANPD publica dosimetria para sanções às infrações com dados pessoais. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta segundafeira (27), a Resolução ANPD nº 4/2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida lista as sanções administrativas possíveis, seus casos de aplicação, critérios e parâmetros para o julgamento e a metodologia de cálculo do valor-base da multa, se valendo do percentual de faturamento do infrator. Além disso, classifica e tipifica as infrações em grave, média e leve, de acordo com critérios como atentado à vida, obstrução de direitos dos usuários e infrações com dados pessoais de crianças, adolescentes ou idosos. As sanções serão progressivas, podendo ocorrer na forma de (I) advertência; (II) multa simples; (III) multa diária; (IV) publicização da infração; (V) bloqueio de dados pessoais atrelados à infração; e (VI) eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. Além disso, as seguintes sanções só poderão ser adotadas se houver prévia aplicação de qualquer uma das anteriores, excetuando a advertência: (i) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; (ii) suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais; e (iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. A aplicação de multas deverá ocorrer antes do bloqueio, suspensão ou proibição. Cada caso será julgado pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização da ANPD, levando em consideração critérios agravantes e atenuantes. Ademais, a medida também publica a metodologia de cálculo dos valores das multas sobre a arrecadação do infrator, mas com previsão de revisão do método para atender ao Princípio da Proporcionalidade. Relator da reforma tributária diz que distribuição da arrecadação do novo IVA será automática. Durante reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, realizada esta semana, o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) afirmou que, conforme previamente alinhado com o Banco Central, a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Ribeiro apresentou, ainda, plano de trabalho que prevê 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e um seminário final. Já a entrega do relatório está prevista para ocorrer até o dia 16 de maio, devendo ser levado diretamente a Plenário. Já na próxima semana estão previstas duas audiências públicas para debater as PECs 45/2019 e 110/2019. Veja o cronograma dos trabalhos: (i) de 6 a 10 de março: Apresentação das propostas (com base nas PECs 45 e 110); (ii) de 13 a 17 de março: Diagnóstico do sistema tributário atual; (iii) de 20 a 24 de março: Melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo; (iv) de 27 a 31 de março: Análise da reforma sob a perspectiva federativa; (v) de 3 a 6 de abril: Análise da reforma sob a perspectiva setorial; (vi) de 10 a 14 de abril: Análise da reforma sob a perspectiva distributiva; (vii) de 17 a 20 abril: Análise da reforma sob a perspectiva da economia digital e economia verde; (viii) de 24 a 28 de abril: Análise da reforma sob a perspectiva da administração tributária; (ix) de 1 a 5 de maio: Missão oficial à OCDE; (x) de 8 a 12 de maio: Seminário final do GT; e (xi) 16 de maio: Conclusão do GT (apresentação do relatório final). Com informações de: Agência Câmara Fake News: TSE irá criar GT com plataformas digitais para discutir sugestões ao projeto de lei. Em reunião entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e representantes da Meta (controladora do Facebook, do Instagram e do WhatsApp), Google, Youtube, Telegram, TikTok, Twitter e Kwai, nesta semana, ficou decidido que a Corte irá criar grupo de trabalho para discutir sugestões ao projeto de lei conhecido como PL 2630/2021 (Fake News). Na ocasião, Moraes também abordou a questão da autorregulação das plataformas, o qual defendeu como ferramenta para prevenir e coibir a disseminação de discursos de ódio, incitação à violência e atentados contra a democracia. Ainda nesta semana, o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) afirmou que o texto em tramitação na Casa não estabeleceu uma definição para o que é desinformação e não inclui mecanismos para a checagem de informações e a moderação de conteúdo on-line. Sobre o tema, Silva declarou que está sendo debatida a possibilidade de punir plataformas
caso haja comprovação de impulsionamento ou monetização de conteúdo considerado desinformativo. Silva afirmou que ainda não há previsão para quando o projeto será votado, mas que o presidente Arthur Lira (PP/AL) deverá negociar com as lideranças da Casa a data de deliberação para sua inclusão na Pauta. O relator da matéria defendeu, também, que seja incluído ao texto a blindagem parlamentar nas redes – ponto prioritário para Lira – e um órgão regulador, no entanto a proposta enfrenta resistência por parte do governo federal e de representantes da sociedade civil. Não obstante, o direcionamento do texto ainda não está pacificado entre os parlamentares. Segundo noticiado em veículo da imprensa, a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital (Frente Digital) vem exercendo pressão junto ao presidente da Câmara dos Deputados para que o projeto seja analisado, primeiramente, por comissão especial antes de ser colocado em votação no Plenário. Segundo a Frente, o grupo de trabalho criado em 2021 – que apresentou a atual versão do texto – não representou a diversidade da Casa e, portanto, deveria ser colocado em debate mais uma vez. Já no âmbito do Poder Executivo, o ministro Flávio Dino (MJSP) afirmou que está sendo feita uma avaliação sobre a possibilidade de que órgãos de defesa do consumidor (Procons) também possam atuar no combate à desinformação a partir da legislação já existente, já que a fiscalizaria teria como o enfoque práticas que colocam em risco a segurança e a saúde da população. “Essa é uma linha de trabalho nova que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai levar adiante, seja buscando conciliação com as empresas prestadoras desse serviço e atuando de modo fiscalizador, e punitivo, se necessário for”, explicou. Com informações de: O Globo, Poder 360, Teletime, Folha de S. Paulo e Metrópoles Vai ao Senado MP que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe. Foi aprovado, nesta quartafeira (1º), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a MPV 1139/2022 na forma do PLV 1/2023 apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL/CE). A matéria, que prevê a flexibilização das condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), segue para apreciação do Senado Federal.
Apresentado projeto que busca regulamentar sistemas de IA. O deputado Lebrão (União/TO) apresentou, esta semana, o PL759/2023 (regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial) que aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para a tramitação nas Comissões. A matéria pretende estabelecer parâmetros para sua área de atuação, com o objetivo de criar segurança jurídica para o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnológico de produtos e serviços visando inovação, sistemas operacionais, plataformas digitais, criação de robôs, máquinas e equipamentos que utilizem a I.A, observando limites da ética e dos direitos humanos. Desse modo, estabelece como princípios da IA: a transparência, a segurança e a confiabilidade; a proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e o respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos. Ademais, busca estabelecer 10 diretrizes, das quais destacam-se: (i) observar os limites sociais e a proteção ao patrimônio público e privado; (ii) estabelecer os padrões éticos e morais na utilização da IA; (iii) promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo na área de inovação e tecnologia; (iv) estimular o investimento público e privado em P&D da IA no território nacional; (v) promoção da cooperação entre os entes públicos e privados, as indústrias e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da IA; e (vi) estímulo às atividades de pesquisa e inovação nas instituições de Ciência, Tecnologia e de Inovação. A proposição traz, ainda, como possibilidade a celebração de convênios para obtenção de recurso técnicos, humanos e financeiros, entre a União, entes públicos e entidades privadas nacionais ou internacionais.