Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Comissão de Juristas irá elaborar sugestão de minuta de substitutivo de projeto sobre regulamentação de IA. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, determinou a constituição de uma Comissão de Juristas para subsidiar a elaboração de uma minuta de substitutivo ao PL 21/2020 e seus apensados, o PL 872/2021 (marcos éticos e as diretrizes da IA) e o PL 5051/2019 (regulamentação da IA), que irá tratar sobre a regulamentação da inteligência artificial no país. A Comissão será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, terá como relatora a doutora em Direito Privado e professora da Universidade de Brasília (UnB), Laura Schertel Ferreira Mendes e composta por 16 membros, incluindo a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer. O colegiado terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos – contados de sua instalação, o que ainda não tem data para ocorrer. CCJ do Senado adia discussão sobre a PEC da Reforma Tributária. Após a apresentação das novas alterações ao texto da PEC 110/2019 (Reforma Tributária) pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA), por meio de complementação de voto, que levou em consideração as emendas apresentadas, os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiram pelo adiamento da discussão com o pedido de vista coletiva. A nova data para votação ficou definida para 16 de março. A reunião de leitura do parecer contou com a presença de secretários estaduais de Fazenda (de ES, GO, MG, MT, PE e CE), além de prefeitos e representantes de entidades interessadas. Rocha propôs em seu relatório: (i) a adoção do modelo do Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual; (ii) uma transição de 7 anos para a implementação definitiva do Imposto de Bens e Serviços (IBS); (iii) uma transição de 40 anos para a implantação completa do IBS por estados e municípios, com mecanismos de compensação entre os entes federativos; (iv) a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado exclusivamente por recursos do IBS; (v) a manutenção e garantia do tratamento favorecido da Zona Franca de Manaus (ZFM); (vi) a manutenção do tratamento diferenciado para o Simples Nacional; (vii) regimes diferenciados para setores com modelo peculiar de apuração de tributos; (viii) definição, por lei complementar, dos regimes favorecidos de tributação; e (iv) definição, por lei ordinária, do prazo de transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo (IS). Com informações de: Agência Senado e O Estado de S. Paulo CAE aprova substitutivo sobre marco regulatório para o mercado de criptomoedas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o substitutivo apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO) ao PL 3825/2019 e apensados, que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. Ficam prejudicados os PLs 3949/2019 e 4207/2020. O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Dentre as diretrizes, destaca-se a previsão de que a regulação do mercado de criptomoedas deve garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais. O substitutivo prevê, ainda, a redução a zero das alíquotas de determinados tributos devidos por empresas que comprem máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais, até 31 de dezembro de 2029. Foi apresentado, ainda, recurso pelo relator e outros para que a matéria seja apreciada também em Plenário antes de seguir à Câmara dos Deputados. PGFN prorroga o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. Foi prorrogado, para até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos Programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal, instituído pela Portaria PGFN/ME nº 214/2022, que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O novo prazo foi divulgado nesta semana por meio da Portaria nº 1.701/2022, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia (PGFN/ME). Os optantes pela modalidade de transação excepcional poderão renegociar os débitos transacionados nos termos da nova modalidade de transação, observados os requisitos e condições exigidas nesta última, desde que desistam do acordo anterior até 31 de março de 2022.
Governo avalia um pacote de R$ 100 bi para relançamento do Pronampe. Os técnicos do Ministério da Economia estão analisando um pacote de crédito de R$ 100 bilhões sem a necessidade de fazer um novo aporte do Tesouro como garantia dos empréstimos, num novo lançamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo fonte do Ministério da Economia, isto seria possível com o uso de fundos garantidores, como o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que teve um aporte de R$ 5 bilhões do Tesouro no ano passado, depois de um total de R$ 38 bilhões em 2020. Com informações de: O Estado de S. Paulo