Publicado em 24 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI CCJC: Projeto que cria o Inova Simples encontra-se apto para inclusão na pauta. Encerrou-se o prazo de vista conjunta ao PLP 462/2017 (cria o INOVA SIMPLES), concedido às deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Soraya Santos (PL/RJ) no âmbito Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, uma vez que a matéria já conta com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) atual Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO/SC), a matéria encontra-se apta à inclusão na pauta da comissão. Após análise da CCJC, o projeto segue ao Plenário e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. Minuta de parecer a PL das Fake News incorpora sugestões do Poder Executivo. Circula entre as lideranças da Câmara dos Deputados a minuta de parecer de Plenário do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL 2630/20020, cujo novo texto incorpora diversas sugestões do Poder Executivo. O parlamentar retomou nesta semana seu esforço de diálogo com as lideranças partidárias, visando alinhamento para votação do projeto na próxima semana. Ademais o novo texto estabelece novas atribuições ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) relacionadas à regulação das plataformas, a serem exercidas em caráter temporário, até a criação da entidade autônoma de supervisão das plataformas, a qual absorverá tais atribuições. Destaca-se, ainda, que no encerramento da sessão do Plenário da noite de ontem (19), o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, reforçou seu compromisso na votação da urgência e mérito do PL 2630/2020 na próxima semana. Na sequência, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) chegou a defender a não votação da urgência, mas foi respondido com vigor pelo deputado Arthur Lira, que destacou que a discussão da matéria vem ocorrendo ao longo dos últimos 3 anos e que a votação da matéria ocorrerá no dia 26/04. O tom utilizado por Lira na ocasião sinalizou confiança na aprovação do requerimento de urgência. Mesmo assim, a Frente Digital, liderada pelo deputado Lafayette Andrada (REP-MG), lançou ontem material com 9 motivos pelos em defesa da ampliação do debate em uma comissão especial, abordando: (i) Tramitação Legislativa (o texto foi efetivamente debatido por poucos parlamentares da atual legislatura); (ii) Dever de cuidado (art. 11); (iii) Órgão de controle (arts. 55, 12 a 15 e outros); (iv) Risco sistêmico (art. 19); (v) Penas de ostracismo digital (art. 63); (vi) Publicidade Digital mais cara e lenta (vários artigos); (vii) Segredo de negócio em risco (art. 25); (viii) Cobrança por conteúdo jornalístico; e (ix) Redução dos investimentos em startups. Designado relator e aberto prazo de emendas a projeto sobre a moderação de conteúdos nas redes sociais. O senador Marcos do Val (PODE/ES) foi designado relator do PL 592/2023 (Regras para exclusão, a suspensão ou o bloqueio da divulgação de conteúdo em redes sociais) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Após deliberada na CCT, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário do Senado Federal. Se aprovada, será apreciada na Câmara dos Deputados. Ademais, foi aberto prazo para oferecimento de emendas – o qual deverá se estender até o dia 27 de abril.
CCTI reabre prazo para apresentação de emendas a projeto que cria serviço de aprendizagem para trabalhadores em tecnologia da informação. A Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados reabriu o prazo para emendas ao PL 10762/2018 (cria serviço de aprendizagem para trabalhadores em tecnologia da informação) – o qual deverá estender-se até 2 de maio. Nesse sentido, a relatora, deputada Luisa Canziani (PSD/PR) deverá emitir parecer tanto quanto ao texto proposto quanto às possíveis emendas apresentadas. Cibercrimes: Daniella Ribeiro retoma relatoria de projeto que define sanções e tipificação de cibercrime. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, a senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) retomou a relatoria do PL 3683/2020 (sanções e tipificação de cibercrimes). Após a análise da CCT, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovada, à Câmara dos Deputados.