Publicado em 22 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI Desoneração da Folha: Designada relatora e aberto prazo para emendas. A deputada Any Ortiz (CID-RS) foi designada relatora do PL 1016/2023 (Prorrogação Desoneração da Folha até 31 de dezembro de 2027) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 29 de maio. Após a votação pela CDE, o projeto será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara. Observando que o projeto tem o mesmo tema do PL 334/2023 em tramitação no Senado tem expectativa de avanço ainda neste semestre, é possível que as duas matérias passem a tramitar juntas na Câmara dos Deputados. GSI agenda audiência pública para debater proposta de projeto de lei sobre a criação da Política Nacional de Cibersegurança. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) publicou, nesta semana, o Aviso de Audiência Pública nº 1/2023, que publiciza o agendamento de audiência a ser realizada no dia 15 de junho, das 8h30 às 12h, de forma presencial, visando coletar contribuições sobre a proposta de Projeto de Lei para criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). A audiência ocorrerá no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto Os interessados em participar deverão realizar pré-cadastro até o da 14 de junho através do e-mail ssic@presidencia.gov.br. Eventuais dúvidas e informações necessárias podem ser dirimias e coletadas através do e-mail supracitado. Inteligência Artificial: Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que regulamenta sistemas. A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), avocou para si a relatoria do PL 759/2023 (Regulamentação dos sistemas de IA) na Comissão, sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 29 de maio. Após análise da CCTI, o projeto passa, ainda, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo em caso de apreciação de recurso interposto para deliberação anterior pelo Plenário da Casa. Frente Parlamentar pode apresentar emenda substitutiva ao projeto de combate às fake news. O deputado Lafayette Andrada (REP-MG), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Digital, está coletando assinaturas para protocolizar uma emenda com proposta de substitutivo ao PL 2630/2020 (Combate Fake News / Regulação Redes Sociais). O texto foi cadastrado no sistema eletrônico da Câmara e aguarda o recebimento de 103 assinaturas de apoio ou líderes que representem esse número para que seja reconhecida para discussão em Plenário, o que deve ocorrer ao longo nos próximos dias. O parlamentar também divulgou uma nota à imprensa justificando a apresentação da proposta de emenda substitutiva. Destaca-se ainda que, em entrevista publicada neste domingo pelo jornal Folha de São Paulo, o deputado Felipe Carreras (PSBPE), líder do maior bloco da Câmara dos Deputados (ligado ao presidente Arthur Lira), defendeu que o PL 2630/2020 seja divido em três propostas: (I) direitos autorais; (II) remuneração de conteúdo jornalístico e (III) a regulamentação das plataformas. Segundo ele, isso facilitaria a aprovação dos dispositivos. Observa-se ainda que a tal movimento teria base em outros projetos em tramitação na Câmara. A estimativa é que o projeto retorne à pauta do Plenário nas semanas iniciadas em 22 ou de 29 de maio. Dentre os principais pontos do novo texto, estão: (i) retirada da menção a novas atribuições ao CGI.br relacionadas ao combate às fake news e regulação das plataformas; (ii) criação de um Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE), órgão multissetorial ligado ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS); (iii) atribuição à entidade autorregulação (Entidade Privada de Autorregulação Regulada – EPA), composta apenas pelos representantes das empresas, ficaria encarregada de impor multas e punições sobre as plataformas, além do sistema judiciário; (iv) as empresas só poderiam ser punidas caso haja um “requerimento específico emitido por autoridade competente para fiscalização da aplicação da lei (Ministério Público ou entidade de autorregulação) ou pela investigação de seu descumprimento, que tenha efetivamente recebido” ou notificação de qualquer usuário sobre “conteúdo manifestamente ilegal”; (v) proibição das empresas de removerem ou reduzirem o alcance das postagens e das contas institucionais de parlamentares em exercício; (vi) retirada as obrigações relacionadas ao “dever de cuidado” e as “análises de riscos sistêmicos”; e (vii) retirada do mecanismo de arbitragem caso as big techs e os veículos de mídia não cheguem a um acordo sobre o valor devido por remuneração de conteúdo jornalístico.
Os principais temas da semana para o setor de TI ANPD participa de debate no Senado Federal sobre ataques de hackers em redes do governo. No âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal foi realizada, nesta quinta-feira (18), audiência pública para debater a implementação de estratégias de prontidão cibernética e proteção preventiva dos bancos de dados governamentais contra eventuais ataques de hackers, que contou com a participação do diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat. Na ocasião, Sabbat destacou que o Poder Público é o maior detentor de dados pessoais e que a crescente digitalização dos serviços públicos, ao mesmo tempo que tornou o atendimento aos cidadãos mais célere, também promoveu um aumento de ataques de criminosos digitais aos bancos de dados públicos. Sabbat destacou também que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) pode fortalecer a busca por um cenário mais adequado não só para a proteção de dados, mas também, para a segurança cibernética do País. “A LGPD, é interessante ver que ela possui diversos dispositivos que tratam de segurança e que são voltados também para os órgãos públicos. A segurança é tão relevante para a LGPD, que ela se constitui em um capítulo específico, o capítulo 7, que trata de medidas de segurança técnica e administrativas para os entes regulados”, ressaltou. Compuseram a mesa do debate, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que presidiu a audiência; Carlos Renato Araújo Braga, Diretor de Avaliação de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União; Fabrício Mota, Conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Humberto Ribeiro, Professor do Centro de Prevenção de Incidentes Cibernéticos (CIBERLAB); José Luiz Medeiros, Representante de Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais; Leonardo Ferreira, Diretor de Privacidade e Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Luis Fernando Moraes da Silva, Secretário de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Com informações de: ASCOM ANPD