Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Votação de requerimento de urgência do projeto sobre fake news é adiada para a próxima semana. O requerimento de urgência para apreciação do PL 2630/2020 (combate às fake news), apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), deverá ser colocado em votação na próxima semana. Segundo o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL/AM) defendeu que é preciso negociar pontos do texto antes que ele esteja pronto para ser votado pelo Plenário, o que deverá ser precedido de uma rodada de diálogo com as bancadas para que volte à pauta. Com informações de: Agência Câmara Parecer da PEC da reforma tributária poderá ser lida na próxima semana. O relator da PEC 110/2019 (Reforma Tributária), senador Roberto Rocha (PSDB/MA) afirmou em entrevista que seu parecer será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (23). Segundo Rocha explicou que seu parecer prevê o estabelecimento do imposto sobre valor agregado (IVA) dual com sistema eletrônico de cobrança, atendendo à uma necessidade da modernização do sistema tributário diante do avanço tecnológico. Com informações de: Agência Senado
Governo prepara medida provisória a fim de relançar linhas de crédito para microempresas. O Ministério da Economia prepara um novo pacote de concessão de crédito a pequenas e médias empresas e a microempresários, segundo fontes da pasta. O objetivo é dar fôlego financeiro a essas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos no país, em um momento de alta da inflação e dos juros e de expectativa de baixo crescimento econômico. Em almoço com empresários na quarta-feira (16), o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou até R$ 100 bilhões em empréstimos, segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Com informações de: G1 Notícias TCU lança edital para projetos de P&D em solução de IA par apoiar instrução de denúncias e representações. O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, nesta semana, edital para receber projetos de Pesquisa e Desenvolvimento destinado a apresentar uma solução de inteligência artificial para apoiar a instrução de denúncias e representações. Segundo a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação da corte, em linha com pesquisas sobre o uso de IA por operadores do Direito, há expectativa de ganhos significativos de produtividade. Para a solução que se pretende contratar a intenção é obter ganhos de até 70%, liberando servidores para realizar outras atividades. O certame visa o desenvolvimento de um módulo de Instrução Assistida por Inteligência Artificial, a ser incorporado à solução de Instrução Assistida do TCU, de forma a permitir: (i) detecção de significado nas peças processuais, incluindo a identificação das alegações, o exame de admissibilidade, e o cálculo da probabilidade de concessão de medidas cautelares; (ii) painel de jurimetria, prevendo a priorização de processos e a comparação com causas anteriores; e (iii) redação de peças, envolvendo a geração de comunicações aos interessados e de instruções contendo sumarização de teses e a predição da análise técnica e das propostas de encaminhamento. O envio de projetos pode ser realizado até 25 de fevereiro, enquanto a seleção dos projetos, por um Comitê Técnico de Especialistas deve ocorrer até 25 de março. Nos dias seguintes ocorrerá a divulgação dos projetos selecionados e a negociação e comprovação dos requisitos de habilitação. Assim, o resultado deve ser anunciado até 25 de abril. Ministro do STJ preside comissão de juristas que ajudará o Senado a regulamentar inteligência artificial. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Villas Bôas Cueva, foi designado, na quinta-feira (17), para presidir a comissão de juristas que auxiliará o Senado Federal na redação de um substitutivo aos Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Com informações de: ASCOM