Publicado em 20 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
ANPD aprova Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para 2023-2026. Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (14), a Resolução CD-ANPD nº 5/2023, que aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para o período 2023-2026, na forma do Anexo. Estão previstos 2 atos normativos a serem submetido à ARR, a saber: (I) Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da autarquia, com definição de indicadores de monitoramento até maio de 2024 e conclusão prevista para dezembro de 2026; e (II) Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com conclusão prevista para dezembro de 2026. Portaria do MGI fixa o regime de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos. Por meio da Portaria SEGES/MGI nº 720/2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (16) pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), fica estabelecido que, até 31 de março de 2023, a Administração Pública Federal poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a legislação de licitações anteriores à Lei 14.133/2021, quais sejam: (I) Lei nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública); (II) Lei nº 10.520/2002 (institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns); e (III) os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) desde que os processos licitatórios e contratações autuados sejam publicados até 1º de março de 2024 e circunscritos às opções: (i) derivadas do sistema de registro de preços; (ii) na modalidade de licitação denominada pregão; e (iii) em Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Fica vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas, que perdem seu efeito jurídico a partir de 1ºde abril de 2023, conforme previsto pelo art. 192, II da Lei nº 14.133/2021. Também divulga cronograma para a publicação atos de autorização de editais para (a) licitação; (b) contratação direta por valor; (c) outras dispensas; e (d) inexigibilidade. Quanto aos contratos e licitações instruídos de acordo com as leis prestes a serem revogadas, a medida determina que: (1) persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências; (2) aqueles celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36/2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133/2021; (3) ainda, credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 (que dispõe sobre os critérios para inexigibilidade de licitação), deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024; e (4) mediante anuência do órgão gerenciador, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório poderão utilizar as atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), durante suas vigências. Por fim, os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico. Secretaria Nacional do Consumidor prepara ação contra desinformação nas plataformas digitais. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, concedeu entrevista esta semana para tratar sobre as ações que o órgão pretende implementar contra a desinformação nas plataformas digitais. Segundo o secretário, a intenção é coibir a disseminação de fake news onde há relação de consumo. Entre as medidas, estão a retirada do conteúdo do ar e a possibilidade de moderação do conteúdo. Damous encontrou-se na semana passada com integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir as diretrizes de um acordo de cooperação técnica , com objetivo, dentre outros, de evitar que bancos acessem dados previdenciários de pessoas que estão se aposentando. Ainda no campo digital, o secretário afirmou que está na pauta da Senacon a questão dos e-commerces, incluindo aqueles que não quiseram aderir ao consumidor.gov, que está sendo reestruturado. Além disso, a Secretaria também pretende realizar uma cooperação técnica com a ANP para combater os carteis de combustíveis, bem como, posteriormente, com os planos de saúde. Com informações de: JOTA
Mercadante prepara liberação de R$ 1 bi do Fust para internet em escolas e favelas. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloízio Mercadante, solicitou de sua equipe a preparação de proposta para a destinação de recursos advindos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), a projetos de conectividade nas escolas e favelas. A intenção é utilizar R$ 1 bilhão do Fundo, com um montante de R$ 200 milhões de investimentos não reembolsáveis. Mercadante pretende apresentá-la em cerimônia dos 100 duas de Governo. Com informações de: Folha de S. Paulo Fake News: apresentado parecer favorável a projeto que criminaliza a criação e divulgação em casos envolvendo saúde pública. Nesta semana, o senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) apresentou, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), parecer favorável ao PL 3813/2021 (criminaliza criação e divulgação de notícias falsas, notadamente em casos envolvendo a saúde pública). Portanto, a matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão. Governo, parlamentares e entidades defendem responsabilização de plataformas digitais. No seminário “Desafios e ações na era digital”, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), em Brasília, especialistas e representantes governamentais afirmam que a disseminação de fake news é danosa para a democracia. Segundo o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), o desafio é fomentar uma cultura de vigilância pelas plataformas digitais, mas sem que isso dê a ela superpoderes de censura. Para o ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Paulo Pimenta, é “insustentável” que a legislação brasileira não se posicione sobre o tema, de forma a garantir liberdade de expressão e respeito à democracia. Não apenas isso, o ministro também acredita que o Brasil precisa ser protagonista neste tema, especialmente por presidir o G20 em dezembro. Na mesma temática, outro ponto abordado foi a remuneração de conteúdo veiculado, segundo o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, apenas o jornalismo profissional fomentado é o “antídoto” a desinformação. Na linha de outros países, como a Austrália e alguns países da União Europeia, a compensação por conteúdo divulgado é apoiado pelo ministro da Secom, que concorda com o jornalismo fomentado. Na ocasião, foi ressaltado, pelo presidente da Abert, Flávio Lara Resende, que países como Austrália, França e Canadá já têm regras para regular as big techs e que estas regras devem estar em consonância com as adotadas por empresas de mídia. Ademais, o presidente da AIR, Eugenio Sosa Mendoza, ponderou que esta discussão vai para além da tecnologia, chega tocar a economia e privacidade com desafios adicionais. Com informações de: O Globo e Valor