Publicado em 23 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Presidente da Câmara instala GT da Reforma Tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criou nesta semana o Grupo de Trabalho para discutir a Reforma Tributária. Para coordenar os trabalhos, foi designado o deputado Reginaldo Lopes e a expectativa é que a primeira reunião seja realizada dia 28 de fevereiro. O tema também gera expectativas do Poder Executivo, considerando que é um dos temas prioritários do presidente Lula. Nesse sentido, a ministra Simone Tebet afirmou que a reforma deverá ser aprovada ainda neste ano. De acordo Lopes, a ideia é focar, neste primeiro semestre, nos tributos indiretos, que tratam do consumo, a partir da PEC 45 de 2019, que já está em tramitação na Casa. A proposta é unificar entre cinco e nove tributos e criar o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que funcionaria nos moldes do IVA, o Imposto Sobre Valor Agregado, que já existe em outros países e que não incide em cascata em cada passo da produção do produto. Já no segundo semestre, as discussões estarão em torno dos impostos direitos, aqueles que incidem sobre a renda e o patrimônio. Com informações de: Agência Senado, Poder 360 e Folha de S. Paulo
Minicom terá nova regra para R$ 1,2 bilhão do FUST em 100 dias. Durante o seminário Políticas de (Tele)Comunicações, promovido nesta semana pelo portal Teletime e pela Universidade de Brasília (UnB), o ministro Juscelino Filho (Comunicações) listou as prioridades da pasta para os primeiros 100 dias de governo, dentre as quais, a edição de nova regra para o uso de R$ 1,2 bilhão em dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para implementar projetos de conectividade em escolas. O ministro adiantou que ainda precisa ser definida como se dará a aplicação dos recursos. Ainda sobre a inclusão digital, Juscelino Filho declarou que será criado um novo grupo de trabalho para garantia das ações do ministério com esta finalidade. “Vamos dialogar com várias áreas para que a conectividade faça diferença. A questão das habilidades digitais está na agenda do ministério. Vai ser estruturado um grupo para construir uma proposta de forma que a gente consiga avançar”, disse. Com informações de: Convergência Digital Regulação de redes sociais sai ainda neste semestre, afirma Cappelli. O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, afirmou em entrevista concedida nesta semana, que o entendimento do Governo Lula é o de que as plataformas digais devem ser responsabilizadas em casos de disseminação de discurso de ódio, fake news e ataques às instituições democráticas. Ainda segundo Cappelli, o texto que está sendo preparado pelo MJSP, que estabelece mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas, pode ser aprovado ainda no primeiro semestre. Já o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), João Brant, afirmou durante seminário realizado também esta semana, que o debate acerca do combate a fake news e à desinformação digital em escala estará articulado ao debate internacional. Deste modo, a pasta irá articular debates com a sociedade civil, empresas e o Parlamento para a construção de soluções sobre a proteção de direitos. Com informações de: Congresso em Foco e Telesíntese
Deputados pedem a Lira comissão especial para discutir o PL das fake news. Nesta semana, membros da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), a criação de comissão especial para instrução do PL 2630/2020 (fake news). O deputado Zé Vitor (PL/MG), líder da frente, defende a necessidade de aprofundamento do debate sobre a regulação das redes sociais. “Não acredito que o plenário seja o melhor lugar para tratar disso hoje, porque a discussão não está suficientemente amadurecida”, afirmou. Segundo integrantes da frente parlamentar, a matéria corre o risco de ser rejeitada caso seja levada diretamente para o Plenário antes de ouvir novamente a sociedade, os setores envolvidos, bem como partidos e novos deputados. Com informações de: Congresso em Foco Ao MCom, Anatel se posiciona contra emenda que tira poder das agências. Nesta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) manifestou-se contrariamente – em análise encomendada pelo Ministério das Comunicações (MC) – à emenda 54 à MPV 1154/2023 (organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), apresentada pelo deputado federal Danilo
Forte (União/CE) e que prevê a criação de conselhos normativos vinculados à administração direta. O presidente do Conselho Diretor, Carlos Baigorri e os conselheiros Moisés Queiroz Moreira, Arthur Coimbra de Oliveira, Vicente Bandeira de Aquino Neto e Alexandre Reis Siqueira Freire, defendem que a alteração no modelo de regulação utilizado no Brasil acarretaria riscos de diminuição dos investimentos privados, dada a "insegurança" que o novo modelo proposto traria. Nesse sentido o presidente e os conselheiros pedem pela não aprovação da emenda. Com informações de: Teletime