Publicado em 18 de julho de 2022 pela Confederação Assespro.
Telessaúde: designado relator de plenário ao projeto que disciplina sobre a oferta do serviço no Brasil. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) foi confirmado relator de Plenário do PL 1998/2020 e PL 4223/2021 (Telessaúde), devendo também proferir parecer sobre as emendas apresentadas. Foram, ainda, apresentadas três emendas à ambas proposições no Plenário do Senado Federal. A saber: (I) a Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB/SP), ao PL 1998/2020, prevê a regulamentação da oferta de telessaúde pelas farmácias (i) local privativo com equipamentos e acessórios apropriados, e cumprir os preceitos sanitários pertinentes; e (ii) vedada a prescrição condicionada à comercialização de produtos nas farmácias onde o serviço de telessaúde foi realizado; (II) a Emenda 8, do senador Marcos Rogério (PL/RO), ao PL 4223/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização presencial de exames físicos ocupacionais; e (III) a Emenda 9, também de autoria do senador Marcos Rogério (PL/RO), ao PL 4223/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização presencial de exames físicos ocupacionais e de avaliação de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal. A votação da matéria deve ficar para após o retorno do recesso parlamentar, em agosto. Caso as proposições sejam aprovadas sem alterações, serão remetidas à sanção. Em caso de aprimoramentos por parte dos senadores, os textos retornarão para análise da Câmara dos Deputados quanto ao acatamento ou não de tais modificações. CCJC: relatora apresenta redação final a projeto que dispõe sobre a formação técnica e profissional. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebeu, nesta semana, a redação final do PL 6494/19 (formação técnica e profissional e tecnológica), apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP). O texto refere-se ao substitutivo aprovado em 9 de junho, pela Comissão Especial que tratou da formação técnica profissional, e que (i) definiu que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, deverá ficar responsável por formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, articulada com o plano nacional de educação; bem como (ii) dispõe sobre os eixos tecnológicos, o processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica, aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional e concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destas políticas. A relatora retirou do texto os dispositivos que alteravam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previstas no projeto original, deixando as eventuais adequações para as proposições que tratam especificamente da aprendizagem profissional. Como não foi apresentado recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, a matéria segue ao Senado Federal após aprovação da redação final. Designado relator a projeto sobre segurança de dados. O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi designado relator do PL 1602/2021 (segurança de dados) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto recebeu uma emenda, apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM), que visa atribuir responsabilidade pelo vazamento ao causador do ato, além de estabelecer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalize e aplique sanções aos responsáveis mediante a processo administrativo, que assegure contraditório, ampla defesa e direito de recurso. Após a análise da CCT, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, será remetido para votação na Câmara dos Deputados. Vai à sanção projeto que disciplina a destinação de recursos do FNDCT. Em sessão plenária, realizada nesta terça-feira (12), o Congresso Nacional aprovou o PLN 17/2022 (FNDCT e Restos a pagar), na forma do substitutivo apresentado pelo relator de plenário, deputado Henrique Gaguim (REPUBLICANOS/TO). O texto aprovado suprimiu dispositivo que autorizaria a redução de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), por meio de destaque solicitado pelo senador Paulo Rocha (PT/PA). Foram mantidos no texto os dispositivos sobre regras de execução de "restos a pagar" e os que permitem doações onerosas a entidades públicas ou privadas no período eleitor Foram mantidos no texto, de autoria do Executivo, os dispositivos sobre regras de execução de "restos a pagar" e os que permitem doações onerosas a entidades públicas ou privadas no período eleitoral al. A matéria segue à sanção presidencial.
Acordo no Congresso adia prisão por fake news e direito à manifestação. A análise dos vetos (VET 46/2021) apostos ao PL 2108/2021 (Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito), que constavam na ordem do dia do Congresso Nacional desta semana, foram adiados após acordo entre governo e oposição. Um dos dispositivos vetados previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral, e estava contido no projeto que deu origem à norma que revoga ou Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito (Lei nº 14.197/2021). A análise dos vetos retornará à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Com informações de: Convergência Digital