Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Promulgada Emenda Constitucional que garante a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Foi realizada, nesta semana, sessão solene no Congresso Nacional, para a promulgação da Emenda Constitucional nº 115. Aprovada no ano passado sob a forma da PEC 17/2019, a nova emenda inclui à Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, competindo exclusivamente à União a legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (11). Governo divulga a Agenda Legislativa Prioritária para 2022. A Portaria nº 667/2022, publicada nesta semana pela Casa Civil da Presidência da República (CC-PR), traz a lista das propostas prioritárias do Governo federal para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação. Dentre os projetos em tramitação de prioridade para o Governo Federal, destacamos: o PL 3887/2020 (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços); a PEC 110/2019 (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços); PL 2337/2021 (Imposto de Renda); a MP 1077/2021 (Programa Internet Brasil); a MP 1085/2021 (Registros Públicos); e o PL 6160/2019 (Contrato Verde e Amarelo). Em formulação: ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país. MCTI submete Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados à consulta pública. Encontra-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI), consulta pública que visa colher subsídios e sugestões da sociedade para o aprimoramento dos instrumentos e mecanismos e do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados (PCTIMA) de que trata o Decreto nº 10.746/2021, que instituiu a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados". A Política visa orientar o planejamento, as ações e as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo na cadeia de valor de Materiais Avançados no País, objetivando a agregação de valor em produtos, serviços e processos para a promoção do desenvolvimento social e econômico. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser cadastradas na própria página da consulta, até o dia 6 de março de 2022. MCTI firma parceria com UnB para captação de recursos pra projetos de P&D. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou esta semana que firmou parceria com o Laboratório de Aprendizado de Máquina em Finanças e Organizações da Universidade de Brasília (UnB) com o intuito de criar ferramenta que facilite a captação de recursos fora do Orçamento para financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento de C&T, com a utilização de ciência de dados e Inteligência Artificial. O intuito é disponibilizá-la até o fim do ano. O secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP/MCTI), Marcelo Meirelles, afirmou que o projeto faz parte de uma iniciativa de longo prazo do Ministério que visa a mudança da matriz de financiamento dos projetos de ciência e tecnologia e a utilização de novas fontes de recursos provenientes da iniciativa privada. Para tal, a ferramenta buscará a aproximação de projetos desenvolvidos nas unidades de pesquisa do Ministério aos recursos disponíveis para investimento provenientes de agências de fomento, fundos de investimento e organismos internacionais com a utilização de técnicas baseadas em web scraping para captura automatizada de oportunidades de funding, técnicas de IA com o uso de Machine learning, processamento de linguagem natural e aprendizado de reforço. Com informações de: ASCOM – MCTI MDR estabelece as Rotas de Integração Nacional para inclusão e desenvolvimento sustentável das regiões do país. Foram estabelecidas pela Portaria nº 299/2022, publicada nesta semana pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), as Rotas de Integração Nacional (Rotas) como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério. Previstas pelo Decreto nº 9.810/2019, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), as Rotas são redes de arranjos produtivos locais
associadas a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela PNDR, dentre as quais a da Tecnologia da Informação e Comunicação. Neste sentido, o objetivo da Estratégia Rotas é promover a coordenação de ações do MDR, estabelecendo parcerias com as demais esferas públicas e o setor privado visando à integração de agentes dos arranjos produtivos em um processo dinâmico de maneira a induzir o crescimento socioeconômico sustentável, assim como auxiliar na implementação das estratégias previstas da PNDR.